PORTARIA GM/MS Nº 2.156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 2.156, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, para o ano de 2023, a transferência do
repasse financeiro federal referente ao Piso Variável
de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados,
ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a
implementação de estratégias para o fortalecimento
e execução das ações de Vigilância Sanitária
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021,
que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e
Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância
Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS), inclusive os Laboratórios de Saúde Pública, que participam de inciativas,
projetos e programas no âmbito da Anvisa; e
Considerando os projetos e programas que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) tem executado, no âmbito do Planejamento Estratégico 2021-2023,
com foco na gestão da qualidade, no gerenciamento de risco, nos modelos de
organização e de descentralização das ações de vigilância sanitária, na harmonização e
padronização de ações e práticas de inspeção e fiscalização de produtos e serviços,
bem como, no monitoramento da qualidade de produtos de interesse à vigilância
sanitária, resolve.
Art. 1º instituir, para o ano de 2023, as transferências do repasse de
recursos financeiros federais referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa),
do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
incentivo as ações estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
aos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de
Fabricação delegadas como disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto
de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, que possuem
inciativas para descentralização e delegação das ações de inspeção de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada
no Anexo I desta Portaria;
aos estados que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de
Fabricação delegadas como disposto na Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto
de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, mas que ainda
não possuem inciativas para descentralização e delegação das ações de inspeção de
Boas Práticas de Fabricação de Produtos, conforme relação de valores a serem
transferidos apresentada no Anexo II desta Portaria;
aos estados que participam do programa de implantação do Sistema de
Gestão da Qualidade (SGQ), em atendimento ao disposto na Resolução Anvisa RDC nº
560, de 30 de agosto de 2021, conforme relação de valores a serem transferidos
apresentada no Anexo III desta Portaria;
aos municípios que participam do programa de implantação do Sistema de
Gestão da Qualidade (SGQ), conforme relação de valores a serem transferidos
apresentada no Anexo IV desta Portaria;
aos municípios que possuem as ações de inspeção de Boas Práticas de
Fabricação delegadas, bem como, que participam do programa de implantação do
Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), em atendimento ao disposto na Resolução
Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021 disposto na Resolução Anvisa RDC nº
560, de 30 de agosto de 2021 e na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de
2019, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo V desta
Portaria
aos estados e Distrito Federal para que coordenem no âmbito das regiões
de saúde do seu território, do projeto de incentivos a descentralização e de melhorias
da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados na
gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores a serem transferidos
apresentada no Anexo VI desta Portaria;
aos estados que coordenam o projeto de incentivos a descentralização e de
melhorias da organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária,
baseados nos requisitos da qualidade e na gerenciamento do risco sanitário, conforme
relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo VII desta Portaria; e
aos municípios de referência nas suas regiões de saúde que participam dos
programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e
atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da
qualidade e no gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores a serem
transferidos apresentada no Anexo VIII desta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, foram discutidas e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores
Bipartite.
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados,
Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e
indicadores propostos nas ações estratégicas de vigilância sanitárias, descritas nos
anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria, bem como, nos Planos de Saúde de
cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 27.156.696,00 (vinte
e sete milhões e cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e seis reais), e
serão custeadas com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo
" Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do
Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.5023.20AB - "Incentivo
Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de
Vigilância Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG)
em cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho Local de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA