PORTARIA Nº 6.876, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Agenda Regulatória 2024-2025
. Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto
para edição
da Norma
(RPO)*
. [T&D]
Transmissão &
Distribuição
AR24-01 Impactos da abertura de mercado na regulação
dos serviços de distribuição
2025
. AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314/2022 (fim
das concessões)
2025
. AR24-03 Aprimoramentos regulatórios para aumento da
resiliência do sistema de distribuição e de
transmissão a eventos climáticos extremos
2025
. TRA21-25 Confiabilidade no Sistema de Transmissão 2025
. TRA21-30 Aperfeiçoamento da regulamentação sobre
contratação de uso do sistema de transmissão
2025
. TRA21-40 Aprimoramento da regulamentação de qualidade
associada às Funções Transmissão - FT em
Corrente Contínua - CA
2026
. TRA22-45 Acesso à transmissão de geradores renováveis
pelo ACL
2024
. TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas
de ambiente regulatório experimental (sandbox
regulatório) no setor elétrico
2026
. TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para
transição energética e modernização no
segmento de distribuição
2026
. [EE&C]
Eficiência
Energética &
Consumidor
AR24-04 Regulamentação da Lei nº 14.620/2023 - Minha
Casa Minha Vida
2024
. DIS22-02 Avaliação das ações para aumentar a satisfação
do consumidor em relação à prestação do
serviço de distribuição
2025
. DIS23-01 Padronização nacional do código da unidade
consumidora
2024
. P&E22-02 Revisão dos Procedimentos dos Programas de
Eficiência Energética e de Pesquisa e
Desenvolvimento - PROPEE - Regulamentação
das Campanhas de Consumo Consciente
2026
. [G&M]
Geração &
Mercado
AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos
limites máximos do Preço de Liquidação das
Diferenças - PLD
2024
. AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento
do mercado de energia elétrica (regra definitiva
pós-período sombra)
2025
. C&M21-14 Aprimoramento das Garantias Financeiras do
Mercado de Curto Prazo
2026
. GER21-02 Estabelecimento dos critérios operativos para
redução ou limitação de geração
2025
. GER 21-07[B] Regulamentação do "Constrained off" de centrais
geradoras hidrelétricas
2025
. GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para
inserção de sistemas de armazenamento,
incluindo usinas reversíveis, no Sistema
Interligado Nacional
2024
. GER23-01 Promoção das adequações regulatórias para
implantação e exploração de usinas offshore
2024
. GER23-03[A] Definição de ambientes regulatórios controlados
(sandbox) para prestação de serviços ancilares -
Suporte de Reativos
2024
. GER23-03[B] Definição de ambientes regulatórios controlados
(sandbox) para prestação de serviços ancilares -
Controle Secundário de Frequência
2025
. GER23-03[C] Definição de ambientes regulatórios controlados
(sandbox) para prestação de serviços ancilares -
Autorrestabelecimento Integral
2025
. TRV23-05 Aprimoramento dos procedimentos decisórios do
ONS
2024
. [RT&RF]
Regulação
Tarifária e
Financeira
AR24-07 Estabelecimento da regulação do
monitoramento do mercado
2025
. AR24-08 Revisão da Resolução Normativa nº 948/2021 -
Critério de Eficiência Econômico-Financeiro
2024
. AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de
Remuneração Regulatória
2025
. AR24-10 Revisão dos Submódulos 2.7 e 2.7 A do Proret -
Outras Receitas
2024
. AR24-11 Homologação das perdas não técnicas sobre o
mercado de baixa tensão medido
2024
. R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do