PORTARIA Nº 6.876, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 6.876, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do
Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo
com o que consta do Processo nº 48500.004424/2023-33, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2024-2025 na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda Regulatória
constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias:
§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias
apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que serão
classificadas como:
I - Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na
vigência do ciclo;
II - Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de
normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos
contextos e potenciais objetos regulatórios; e
III - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias
enquadradas no inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 2º Excepcionalmente para o biênio 2024-2025, as atividades inscritas na
Agenda Regulatória em ciclos anteriores, e ainda não concluídas, permanecerão na Agenda
Regulatória, mesmo que possuam previsão de normatização para depois de 2025.
§ 3º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias ficará
disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-
br/assuntos/instrumentos-regulatorios.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO