PORTARIA Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 17, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 da Resolução
nº 6.021, de 20 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50500.288868/2023-63, resolve:
Art. 1º Definir procedimentos e instruções complementares referentes à
regulamentação estabelecida na Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023, que trata da
destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para a
Preservação da Memória Ferroviária - RPMF, previstos nos contratos de concessão para a
prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da
infraestrutura ferroviária.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se também às
subconcessionárias, doravante referenciadas pela expressão concessionárias, observado o §
2º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou outra que vier a substitui-la.
CAPÍTULO I
DOS TEMAS PRIORITÁRIOS
Art. 2º A SUFER definirá os temas prioritários a cada 4 (quatro) anos para
destinação dos RDT e dos RPMF, observado o disposto no art. 6º da Resolução nº 6.021,
de 2023.
Art. 3º O conjunto de temas prioritários, incluídos eventuais acréscimos, deverá
ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO E DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS
Art. 4º Após a definição dos temas prioritários, a SUFER receberá os projetos
propostos pelas concessionárias, bem como poderá estabelecer projetos que serão objeto
de destinação dos RDT e dos RPMF, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos
valores anuais previstos.
§ 1º Para os projetos estabelecidos pela SUFER, essa poderá, a seu exclusivo
critério, elaborar os respectivos Planos de Trabalho.
§ 2º Caso a concessionária não empregue, anualmente, ao menos 80% (oitenta
por cento) dos valores anuais previstos no contrato para os projetos que compõem os RDT
ou os RPMF, o percentual de que trata o caput será acrescido em 5% (cinco por cento)
para cada ano de não utilização, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
RDT e RPMF previstos.
§ 3º Observada a situação descrita no §2º, caso a concessionária utilize, no
respectivo ano, ao menos 80% (oitenta por cento) dos valores previstos no contrato para
os RDT ou para os RPMF, o percentual de que trata o caput será reduzido em 5% (cinco
por cento), até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos, conforme
estabelecido no caput.
§ 4º As alterações de que tratam os §§ 2º e 3º não serão consideradas para o
exercício contratual corrente à data de publicação desta Portaria.
Art. 5º A concessionária deverá enviar os Planos de Trabalho à SUFER com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento do ano contratual.
§ 1º Para o exercício contratual corrente à data de publicação da Resolução nº
6.021, de 2023, a concessionária poderá enviar os Planos de Trabalho, desde que com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o vencimento do ano contratual.
§ 2º Para os projetos estabelecidos pela SUFER, além do prazo disposto no
caput, a Concessionária terá até 90 (noventa) dias para apresentar a versão final do Plano
de Trabalho, à exceção daqueles elaborados pela Superintendência.
Art. 6º O projeto deverá ser instruído por Plano de Trabalho, conforme modelo
em anexo, que conterá os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, que possibilite a análise da aderência às diretrizes, aos objetivos e aos temas
prioritários definidos pela SUFER, bem como a avaliação dos gastos e definição dos
métodos e do prazo de execução do projeto.
§ 1º O Plano de Trabalho do projeto deverá conter:
I - descrição do projeto:
a) linha de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou preservação do
patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias;
b) temas;
c) objetivos (objetivo geral e objetivos específicos);
d) justificativa (razões para a escolha do tema, qual a contribuição do projeto
para o setor ferroviário, esclarecimento de como o projeto se enquadra na Resolução nº
6.021, de 2023);
e) desenvolvimento do projeto (métodos e técnicas utilizadas e etapas);
f) tempo de execução;
g) custo total;
h) local de execução;
i) identificação da entidade e da equipe executora com experiência em projetos
de desenvolvimento tecnológico ou preservação do patrimônio cultural;
j) produtos e bens gerados pelo projeto; e
k) empresa especializada independente contratada para a elaboração do
Relatório de Acompanhamento Anual.
l - referências bibliográficas, se for o caso.
II - anexos do Plano de Trabalho:
a) resumo do Plano de Trabalho;
b) cronograma físico-financeiro do projeto;
c) propostas técnicas e comerciais dos terceirizados do projeto, quando for o caso;
d) cotações comerciais, quando for o caso;
e) cronogramas físico-financeiros propostos pelos proponentes à contratação;
f) indicação do responsável e/ou coordenador do projeto;
g) currículo dos coordenadores do projeto, conforme o caso;
h) declaração emitida pela Concessionária, de que o projeto observa o disposto
na Resolução nº 6.021, de 2023, e nesta Portaria; e
i) listagem de bens, produtos e estudos com previsão de transferência.
§ 2º A Declaração de que trata o §1º, inciso II, alínea "h" não exime a
concessionária do cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares acerca da
destinação dos RDT e dos RPMF, ou impede a apuração, pela ANTT, das condutas
estabelecidas no Capítulo VII da Resolução nº 6.021, de 2023.
Art. 7º Os valores indicados nos projetos deverão observar os sistemas de
custos referenciais oficiais.
§ 1º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput, deverá ser
apresentada pesquisa de mercado composta por, pelo menos, 3 (três) cotações.
§ 2º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no caput e no § 1º, a
concessionária deverá apresentar a proposta técnica e comercial e o cronograma físico-
financeiro do proponente executor e justificar os motivos de sua contratação.
§ 3º Os gastos com diárias e meia-diárias deverão respeitar os parâmetros
adotados pelo Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO III
DO RECEBIMENTO DOS PROJETOS
Art. 8º Ao receber o projeto proposto, a SUFER o encaminhará à Gerência de
Projetos Ferroviários - GEPEF, para análise quanto ao atendimento do disposto na
Resolução nº 6.021, de 2023, e nesta Portaria.
Parágrafo único. Os Planos de Trabalho serão analisados pela GEPEF em até 60
(sessenta) dias, contados a partir do recebimento da documentação apresentada pela
concessionária.
Art. 9º Em caso de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução nº
6.021, de 2023, e nesta Portaria:
I - a GEPEF emitirá parecer quanto ao deferimento do projeto proposto e o
encaminhará à SUFER;
II - a SUFER comunicará a concessionária quanto ao deferimento do projeto
proposto, quanto à transferência de bens, produtos e estudos, caso aplicável, e emitirá
comunicado para início do projeto.
Art. 10 Em caso de não atendimento dos requisitos do projeto:
I - a GEPEF notificará a concessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados do recebimento da notificação, apresente esclarecimentos e adequações às
condições descritas na Resolução nº 6021, de 2023, e nesta Portaria;
II - o prazo estabelecido no inciso I poderá ser prorrogado, observado os
demais prazos dispostos nesta Portaria e na Resolução nº 6.021, de 2023, mediante
solicitação da concessionária responsável pelo projeto proposto e anuência da GEPEF;
III - caso a concessionária não se manifeste ou não realize os ajustes solicitados
no prazo estabelecido, a GEPEF emitirá parecer quanto ao indeferimento do projeto
proposto e o encaminhará à SUFER; e
IV - a SUFER comunicará a concessionária quanto ao indeferimento do projeto
proposto.
Art. 11. A SUFER dará publicidade, no sítio eletrônico da ANTT, dos projetos
que utilizem RDT e RPMF.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO CURSO DO PROJETO
Art. 12 A Concessionária poderá solicitar alterações no curso do projeto, desde
que devidamente comunicadas e justificadas, inclusive com a apresentação de novo
cronograma físico-financeiro, se aplicável, respeitada a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias de que trata os §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução nº 6021, de 2023, para
anuência da ANTT.
Art. 13 O fluxo da avaliação seguirá os mesmos trâmites de uma proposta
inicial, nos termos do Capítulo III desta Portaria.
Art. 14 A concessionária somente poderá executar o Plano de Trabalho com as
alterações propostas na hipótese de deferimento pela SUFER, após a comunicação de
prosseguimento do projeto.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DOS BENS, ESTUDOS E PRODUTOS
DECORRENTES DOS PROJETOS
Art. 15 Para os projetos com previsão de transferência de bens, produtos e
estudos que serão objeto de destinação dos RDT e dos RPMF a órgãos e entidades
públicas, nas esferas federal, estadual/distrital ou municipal, caberá à SUFER decidir sobre
a transferência previamente ao início do projeto.
§ 1º Após a execução do projeto e a efetiva transferência de que trata o caput
deste artigo, as entidades públicas serão integralmente responsáveis pelos custos de
conservação e manutenção, bem como por outros custos decorrentes da apropriação dos
bens, produtos e/ou estudos recebidos.
§ 2º Os bens, produtos e serviços de que trata o caput deverão ser
discriminados conforme modelo do Anexo 5 desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 O Relatório de Acompanhamento de Recursos para Desenvolvimento
Tecnológico - RADT e o Relatório de Acompanhamento dos Recursos para a Preservação da
Memória Ferroviária - RAMF deverão ser encaminhados à SUFER juntamente com o
Relatório de Acompanhamento Anual - RAA, na data estabelecida nos contratos de
concessão, nos termos do Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. Os RADT e RAMF deverão ser apresentados em arquivo digital,
nos formatos editável e PDF.
Art. 17 A concessionária deverá apresentar, para os projetos em que se
aplica:
I - cópias das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs dos técnicos
responsáveis pelo projeto, pela execução e fiscalização; e
II - licença ambiental, sempre que a legislação vigente exigir a sua emissão.
Art. 18 Na avaliação de conformidade de projetos objeto de destinação dos RDT
e RPMF no âmbito dos contratos de concessão de ferrovias federais, a empresa
independente responsável pela elaboração do RADT e RAMF deverá:
I - aferir a completude e qualidade dos estudos e projetos;
II - aferir o cumprimento das leis, dos regulamentos e das normas técnicas
aplicáveis;
III - aferir a pertinência e razoabilidade dos recursos empregados nos
projetos;
IV - aferir a compatibilidade dos cronogramas com as metas do projeto; e
V - assegurar previsibilidade, padronização e celeridade na avaliação técnica.
§ 1º A empresa independente de que trata o caput deverá cotejar os gastos do
projeto com os sistemas de custos referenciais oficiais, quando for o caso.
§ 2º Nos casos em que não forem observados os sistemas de custos
referenciais oficiais, a empresa independente de que trata o caput deve, inclusive, avaliar
a razoabilidade dos valores dispendidos.
§ 3º A empresa independente de que trata o caput deverá apresentar
declaração indicando se a conformidade foi atendida, bem como se o projeto atende aos
requisitos estabelecidos no Plano de Trabalho autorizado pela ANTT e nas normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais normas aplicáveis.
Art. 19 A SUFER encaminhará a prestação de contas do projeto para análise da
GEPEF.
Art. 20 Os Relatórios serão analisados pela GEPEF, em até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data do recebimento do RADT e do RAMF.
Art. 21 Em casos de inobservância das normas técnicas aplicáveis, a
concessionária deverá apresentar a devida justificativa.
Art. 22 A GEPEF poderá solicitar, caso entenda tecnicamente justificável, a
realização de ajustes nos produtos entregues.
Art. 23 No caso de insuficiência de detalhamento, dúvidas ou não atendimento
ao disposto nesta Portaria e em seus Anexos, a concessionária terá até 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de recebimento do Ofício emitido pela SUFER, para atender à
solicitação de esclarecimentos ou complementações do Relatório de Acompanhamento.
Art. 24 A SUFER poderá, conforme sua conveniência e oportunidade, realizar o
acompanhamento in loco do projeto.
Parágrafo único. A concessionária deverá viabilizar a atuação da SUFER, com a
apresentação dos projetos, documentos e informações solicitadas e necessárias para o
desempenho do acompanhamento, bem como o acesso dos servidores às instalações e aos
locais de execução dos projetos.
Art. 25 Finalizada a análise técnica, a GEPEF encaminhará sua manifestação
para a SUFER.
Art. 26 Em casos de glosas, a concessionária poderá se manifestar com relação
aos valores glosados e apresentar esclarecimentos, complementações, correções e
documentação comprobatória no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
recebimento do Ofício emitido pela SUFER.
Parágrafo Único. Não serão objeto de glosa valores cujo cumprimento da
obrigação relativa à aplicação dos RDT e dos RPMF tenham sido anteriormente atestados
pela ANTT, ainda que os resultados propostos no Plano de Trabalho não sejam alcançados
em sua totalidade.
Art. 27 Após análise técnica da GEPEF, a SUFER emitirá comunicado à
concessionária com relação ao cumprimento da obrigação relativa à aplicação dos RDT e
dos RPMF.
Art. 28 A SUFER dará publicidade do resultado da análise da prestação de
contas final no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 29 A guarda pela concessionária de todos os documentos comprobatórios
dos gastos do RADT e do RAMF, e o atendimento aos dispositivos e anexos desta Portaria,
são indispensáveis à prestação de contas.
Art. 30 Caberá à concessionária a guarda de notas fiscais e demais documentos
comprobatórios de gastos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data efetiva do aceite
do projeto pela ANTT ou por prazo definido em leis específicas, podendo estes documentos
serem solicitados a qualquer tempo pela ANTT.
Parágrafo Único. Incluem-se ao disposto no caput os contratos celebrados entre
as instituições parceiras e os bolsistas, pesquisadores e outras pessoas físicas.
Art. 31 Quando o projeto for desenvolvido no todo ou em parte em parceria,
a concessionária deverá encaminhar à SUFER o contrato assinado entre a instituição e a
concessionária na prestação de contas subsequente.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 32 Os RDT e RPMF poderão ser utilizados para custeio de ações de
desenvolvimento, formação e aperfeiçoamento educacional e profissional, relativos a:
I - cursos de formação nas modalidades de pós-graduação stricto e lato sensu
e cursos de extensão ligadas ao setor ferroviário; e
II - projetos educacionais de interesse artístico, histórico ou cultural,
direcionados ao setor ferroviário.
§ 1º As ações de desenvolvimento educacional de que trata o caput poderão
ocorrer por meio de programa de concessão de bolsas de pesquisas, sob a gestão da
concessionária.
§ 2º O prazo para as bolsas de mestrado será de até 24 (vinte e quatro) meses
e para as bolsas de doutorado será de até 48 (quarenta e oito) meses, improrrogáveis.
§ 3º Os valores das bolsas de mestrado e de doutorado deverão ser limitados
aos valores praticados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPQ.
Art. 33 A concessionária estabelecerá, no instrumento de parceria com as
instituições, as regras para concessão das bolsas, bem como para o acompanhamento e
ateste das atividades acadêmicas.
Art. 34 O bolsista deverá estar matriculado em curso de acordo com a
modalidade, durante todo o período de vigência da bolsa.
Art. 35 Os trabalhos publicados em decorrência das atividades apoiadas pelo
RDT e RPMF deverão, necessariamente, fazer referência ao apoio recebido, no idioma do
trabalho.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 O não atendimento aos dispositivos desta Portaria e seus Anexos
resultará na não aprovação da prestação de contas, ainda que de maneira parcial, e os
valores correspondentes serão objeto de acréscimo à outorga, por ocasião da revisão
ordinária contratual.
Art. 37 Os RDT e os RPMF serão corrigidos com o mesmo índice e data em que
efetivamente ocorrer o reajuste da tabela tarifária da concessão.
Art. 38 Toda a produção acadêmica, tais como monografias, livros, teses,
dissertações, artigos científicos, painéis, participações em congressos, patentes e outras,
decorrentes do projeto desenvolvido com a utilização dos RDT e RPMF, deverá ser
encaminhada à SUFER, junto ao Anexo 4 - Modelo de Relatório de Acompanhamento.
Art. 39 Os documentos decorrentes de projeto desenvolvido com a utilização
dos RDT e RPMF deverão ser enviados em formato editável com fórmulas ativas e no
formato PDF.
Art. 40 Os recursos utilizados na execução dos projetos serão reconhecidos
como aplicação de RDT e RPMF somente após o ateste pela ANTT.
Art. 41 A SUFER, por intermédio da GEPEF, a qualquer momento, poderá
solicitar esclarecimentos ou correções nos projetos executivos, cronogramas, orçamentos e
demais documentos inspecionados, apresentados ou aceitos.
Art. 42 Integram esta Portaria os seguintes anexos que serão disponibilizados
no sítio eletrônico da ANTT:
a) anexo I - 1.1 Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RDT e Anexo
1.2 Modelo de Plano de Trabalho para utilização de RPMF;
b) anexo II: Requisitos Mínimos de Cronograma Físico-Financeiro;
c) anexo III: Modelo de Cronograma Físico-Financeiro;
d) anexo IV: Modelo de Relatório de Acompanhamento;
e) anexo V: Modelo de Listagem bens, produtos e estudos com previsão de
transferência; e
f) anexo VI: Modelo de Declaração de observância ao disposto na Resolução nº
6.021, de 2023, e nesta Portaria.
Art. 43 Situações não previstas nesta Portaria serão analisadas pela SUFER.
Art. 44 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS