PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

XIX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo CMG/MT;
XX - aprovar metodologias e mecanismos para comunicação e
institucionalização das políticas e diretrizes emanadas pelo CMG/MT;
XXI - apoiar o estabelecimento, a execução, o monitoramento e a avaliação
periódica da Política de Gestão de Riscos do Ministério;
XXII - monitorar e avaliar periodicamente os resultados obtidos com a
implementação do Programa de integridade;
XXIII - emitir recomendações para o aprimoramento da gestão de riscos,
transparência, controle e integridade no Ministério;
XXIV - promover cultura de gestão de riscos, transparência, controle,
integridade e acesso à informação no Ministério; e
XXV - coordenar a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes e
aprovar os planejamentos de suas câmaras técnicas.
Seção IV
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI
Art. 20. O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI é
órgão de caráter permanente, tendo como objetivo:
I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de
governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
II - assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a
autenticidade da informação nos ambientes convencionais e de tecnologia da informação
e cibersegurança da infraestrutura crítica de transportes e trânsito; e
III - assegurar as análises, os processos de captação, geração, armazenamento,
integração, utilização, compartilhamento, divulgação, retenção e descarte de dados e
informações.
§1º As ações do CGDSI deverão estar em consonância com ao Plano
Estratégico Institucional - PEI, ao Plano Anual de Contratações de TIC - PAC/TIC e a
Estratégia de Governança Digital -EGD da Administração Pública Federal.
§2º O CGDSI do Ministério dos Transportes exerce o papel do comitê de que
trata o art. 2º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e do comitê previsto no
inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.
§3º O CGDSI deliberará sobre a forma que o Ministério dos Transportes tratará
a governança de dados, no intuito de atender o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016
e o Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.
Art. 21. O CGDSI terá a seguinte composição:
I - representante da Secretaria-Executiva, que o coordena;
II - titular da Subsecretária de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação;
III - representante de cada Secretaria finalística;
IV - encarregado do tratamento de dados pessoais de que trata a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e
V - Gestor de Segurança da Informação.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CGDSI será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério dos Transportes.
Art. 22. O CGDSI reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou
pela maioria de seus membros, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada
a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§1º Nas suas faltas e impedimentos do representante da Secretaria Executiva,
o CGDSI será presidido pelo Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação -
SGETI.
§2º Os membros do CGDSI de que tratam os incisos I a III do caput serão
ocupantes de Cargo/Função Comissionada Executiva, no mínimo, de nível 15. Os
integrantes dos incisos IV e V serão ocupantes de Cargo/Função Comissionada Executiva
de nível 13 ou superior.
§3º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, a coordenação
do Comitê será exercida pela autoridade gestora de Segurança da Informação, ou, quando
de sua ausência ou impedimentos, exercida segundo o disposto no §5º do caput.
§4º O colegiado deverá elaborar e publicar, em boletim de serviço, resolução
de designação de seus membros, assinada pelo coordenador, tramitada e registrada em
processo próprio para indicação e designação de membros do colegiado, após sua
instituição e sempre que houver atualização de composição.
§5º Em caso de impossibilidade de comparecimento dos titulares, deverão
representá-los os seus substitutos legais.
§6º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do comitê, já o quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples
dos presentes, cabendo ao coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
§7º As deliberações do CGDSI, por decisão do coordenador, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica
dos seus integrantes.
Art. 23. As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução.
§1º Nas deliberações relacionadas à segurança da informação, as resoluções
deverão ser assinadas pela autoridade gestora de Segurança da Informação.
§2º Nas deliberações relacionadas ao tema de governo digital e governança de
dados, as resoluções deverão ser assinadas pela autoridade titular da Secretaria-Executiva
do Ministério, segundo os trâmites e regras vigentes para edição de atos normativos por
esta autoridade.
Art. 24. São atribuições do CGDSI:
I - estabelecer diretrizes, normas, planos e práticas que assegurem o disposto
no art. 21 desta Portaria;
II - deliberar sobre recursos e riscos estruturantes afetos ao Plano de
Transformação Digital e à prestação de serviços digitais pelo Ministério dos
Transportes;
III - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de
governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;
IV - analisar e aprovar os seguintes instrumentos de planejamento:
a) Plano de Transformação Digital;
b) Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;
c) Plano de Dados Abertos, nos termos do disposto no Decreto nº 8.777, de 2016;
d) Plano Anual de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
V - propor políticas, diretrizes, normas e práticas que assegurem o
alinhamento das ações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do
Ministério;
VI - definir prioridades de execução de projetos de TIC, segundo estratégias
previamente formuladas, considerando-se as demandas apresentadas pelas unidades que
compõem a estrutura do Ministério;
VII - monitorar a situação dos projetos relativos, a TIC e resolver, conflitos de
recursos e prioridades;
VIII - acompanhar a execução dos instrumentos definidos no inciso IV deste
artigo;
IX - priorizar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TIC, bem
como as alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação
inicial;
X - convocar servidor deste Ministério para tomar parte em reuniões ou
compor grupos ou subgrupos de trabalho e convidar colaboradores eventuais;
XI - deliberar sobre o prosseguimento de projeto que não esteja previsto no
PDTIC;
XII - decidir sobre a utilização de serviços de desenvolvimento para a
construção de softwares de atividades-meio;
XIII - assessorar na implementação de programas e ações de segurança da
informação e cibersegurança da infraestrutura crítica de transportes e trânsito;
XIV - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
XV - propor alterações na política de segurança da informação interna;
XVI - propor normas internas relativas à segurança da informação;
XVII - instituir a equipe de tratamento e resposta a incidentes de
segurança;
XVIII - promover ações de capacitação e profissionalização dos recursos
humanos em temas relacionados à segurança da informação;
XIX - elaborar a Política de Segurança da Informação do Ministério;
XX - elaborar as normas internas de segurança da informação, observadas as
normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
XXI - dirimir dúvidas e decidir sobre conflitos a respeito de governança de
dados e informação do Ministério dos Transportes;
XXII - definir a estratégia de catalogação e curadoria dos dados de interesse ao
negócio do Ministério dos Transportes;
XXIII - monitorar e avaliar as solicitações de abertura de bases de dados
previstas no art. 6º do Decreto nº 8.777, de 2016, e no Decreto nº 10.046, de 2019; e
XXIV - emitir normas complementares, orientações e diretrizes para a
governança dos dados e informação, análise, catalogação, curadoria, integração e
compartilhamento de dados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As deliberações dos colegiados, quando se fizerem necessárias, dar-se-
ão por meio de resolução, com a assinatura do titular da Coordenação da respectiva
instância.
Art. 26. Os Comitês, por ato próprio, poderão propor a instituição de
subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos permanentes, quando necessário.
§1º Os subcomitês temáticos de que trata o caput serão instituídos por meio
de resolução do CMG/MT, fundamentados em Nota Técnica com a devida exposição dos
motivos.
§2º As instâncias arroladas nos incisos II, III e IV do art. 7º deverão submeter
à aprovação do CMG/MT a criação de subcomitês.
Art. 27. Os Comitês poderão instituir Grupos de Trabalho temporários com a
finalidade de realizar pesquisas e estudos técnicos, normativos ou científicos específicos,
afetas às atribuições do Comitê solicitante, necessários à execução das políticas públicas
ao Ministério dos Transportes, bem como para elaboração das proposições a serem
apresentadas ao CMG/MT.
Parágrafo único. A instituição de Grupos de Trabalho, a que se refere o caput,
observará as seguintes condições:
I - limitado o número máximo de seus membros;
II - estabelecido em ato próprio do Comitê, em caráter temporário e com
duração não superior a um ano;
III - fixado o número máximo de Grupos de Trabalho que poderão operar
simultaneamente; e
IV - com o objetivo de tratar de um objeto mais particular, de resolução
pontual.
Art. 28. Deverá ser dada publicidade da composição, das reuniões e das
deliberações dos Comitês e Subcomitês (caso criados), publicando suas atas e resoluções
no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, ressalvado o conteúdo sujeito a
sigilo.
Art. 29. A primeira reunião dos Comitês e dos Grupos de Trabalho deve
apresentar a seus membros um breve resumo das reuniões de colegiado antecessor com
as medidas decorrentes dessas reuniões.
Art. 30. A participação nos colegiados criados nesta Portaria, ou nos grupos de
trabalho por eles constituídos, será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 31. Os Comitês poderão elaborar, revisar e aprovar, por ato próprio, seus
regimentos internos, em conformidade com as diretrizes desta Portaria e demais normas
pertinentes.
Art. 32. A juízo da Presidência ou Coordenação de cada Comitê, ou por
indicação de seus integrantes, a qualquer tempo e sem direito a voto, poderão ser
convidados para participar de suas reuniões:
I - dirigentes das entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes;
II - servidores e colaboradores da Pasta; ou
III - representantes de organizações públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos.
Art. 33. Doravante, qualquer política que vier a ser adotada no âmbito deste
Ministério, envolvendo o tema Governança, deverá estar alinhada aos dispositivos desta
Portaria.
Art. 34. Fica revogada a Portaria nº 1.633, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO