PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política e as Instâncias de
Governança do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com
fundamento no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no inciso IV do art. 15 e
no art. 16 do decreto 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 2º do Decreto nº
10.332, de 28 de abril de 2020 e tendo em vista o Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir a Política de Governança do Ministério dos Transportes - MT
e estabelecer suas respectivas instâncias, tendo como base a liderança, a estratégia e o
controle, com vistas à condução de políticas públicas e a prestação de serviços de
interesse da sociedade.
Art. 2º A responsabilidade pela implementação da estratégia e pelo
funcionamento da estrutura de gestão, integridade, riscos e controles internos da gestão,
bem como pelo monitoramento e aperfeiçoamento da gestão do Ministério, conforme
previsto nas normas e práticas de Governança, cabe:
I - à alta administração;
II - aos responsáveis pelas unidades de gestão;
III - aos gestores de processos de trabalho e de programas de governo; e
IV - aos demais agentes públicos que exercem cargo, função ou emprego no
Ministério dos Transportes, nos seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 3º As instâncias de Governança constituídas no âmbito desta Portaria,
dentro das suas respectivas competências e atribuições, devem atuar de forma integrada,
interativa e colaborativa, de forma que permitam a correta avaliação, direcionamento e
monitoramento na gestão das políticas públicas, subsidiando as tomadas de decisão da
Alta Administração e do Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA GOVERNANÇA NO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES
Art. 4º São princípios da governança do Ministério dos Transportes:
I - integridade e conformidade - agir com retidão, ética, honestidade e
imperado pelas leis, normas e as boas práticas de gestão, não se desviando dos objetivos
principais do órgão, visando a entrega de resultados com imparcialidade e eficácia;
II - transparência e confiabilidade - prestar informações e contas das suas
ações de forma ativa e tempestiva, garantindo a todo cidadão o acesso às informações e
possibilitando o controle social sobre a execução das políticas públicas e dos atos dos
gestores, contribuindo para garantia do melhor uso do recurso público e maior
confiabilidade por parte da sociedade quanto a aplicação desses recursos públicos de
forma proba, eficiente, eficaz e efetiva;
III - responsabilidade organizacional e legitimidade - alinhar o propósito
insculpido na missão e razão de existir do Ministério, sendo veículo de promoção do
desenvolvimento econômico e social;
IV - compromisso com a sustentabilidade - adotar compromisso em busca de
práticas sustentáveis com responsabilidade socioambiental, minimizando impactos
ambientais com a identificação, avaliação e gestão dos riscos ambientais;
V - gestão ágil, colaborativa e responsiva - aumentar a capacidade de resposta
à sociedade, com inovação e potencialização da entrega de resultados, buscando o diálogo
e o engajamento das partes interessadas, perseguindo os objetivos estratégicos com
eficiência, eficácia, efetividade e a otimização dos recursos públicos;
VI - equidade - conduzir as políticas do Ministério com simetria de tratamento
entre os administrados e a sociedade em geral, de forma inclusiva, integrativa, afirmativa,
equitativa e com atenção à diversidade em seus diversos aspectos da sociedade;
VII - prestação de contas e responsabilidade - adotar práticas nas quais os
gestores assumem as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes
foram conferidas, e informam o cumprimento dessas a quem as delegou, ou seja, à
sociedade; e
VIII - melhoria regulatória - desenvolver e avaliar políticas públicas e atos
normativos em um processo transparente, baseado em evidências e orientado pela visão
de cidadãos e partes diretamente interessadas.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento desta Portaria, os princípios
devem ser aplicados de forma integrada, como um processo contínuo e sistêmico, e não
apenas individualmente, sendo compreendidos por todos os agentes do Ministério.
Art. 5º São diretrizes para o aprimoramento da governança no Ministério dos
Transportes:
I - alinhamento do propósito do Ministério dos Transportes aos resultados que
a sociedade espera;
II - monitoramento do desempenho e avaliação da concepção, da
implementação e dos resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que
as diretrizes estratégicas sejam observadas;
III - promoção da articulação entre as instituições e coordenação dos processos
para aperfeiçoar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com
vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
IV - atuação colaborativa, otimizando recursos, operando em rede com as
unidades, com as instituições e entre essas e a sociedade;
V - responsabilidade para com a sustentabilidade, adotando práticas
ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis nas políticas
públicas e no bom funcionamento do Ministério;
VI - direcionamento das ações para a busca de resultados para a sociedade,
com adoção de práticas e processos tempestivos e inovadores para lidar com a limitação
de recursos e com as mudanças de prioridades, criando incentivos positivos, que facilitem
a contratação, concessão de bens e/ou serviços, com padrões mais sustentáveis sob as
óticas econômica, social e ambiental;
VII - tomada de decisões e ações de gestão fundamentadas em um sistema
eficaz de gestão de risco;
VIII - incorporação de padrões elevados de conduta pela alta administração
para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e
as atribuições de seus órgãos;
IX - promoção e fortalecimento de uma cultura organizacional de
integridade;
X - promoção da desburocratização e simplificação administrativa,
modernização da gestão pública e integração dos serviços públicos, especialmente aqueles
prestados por meio eletrônico, com soluções tempestivas e inovadoras;
XI - avaliação das propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferição, sempre que possível, dos
seus custos e benefícios;
XII - promoção da política de capacitação dos servidores e autoridades para o
alcance dos resultados institucionais esperados pela sociedade;
XIII - estímulo aos trabalhos em equipes multifuncionais, possibilitando o
compartilhamento do conhecimento e experiências na busca por melhores resultados;
XIV - edição e revisão dos atos normativos, pautando-se pelas boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico,
realizando consultas públicas sempre que possível;
XV - definição formal das funções, das competências e das responsabilidades
das estruturas e dos arranjos institucionais;
XVI - manutenção da transparência nos processos decisórios, baseados em
informações de qualidade e orientados por evidências documentais, estudos técnicos e
científicos, pela conformidade às normas, qualidade regulatória, desburocratização, pelos
princípios da administração pública e pelo apoio à participação da sociedade;
XVII - implementação e aprimoramento contínuo dos controles internos
baseados em gestão de risco, que privilegiarão ações estratégicas de prevenção,
ponderando sempre o custo-benefício do controle;
XVIII - promoção da participação social por meio da comunicação aberta,
voluntária e transparente das atividades e dos resultados do Ministério, assegurando
transparência ativa e passiva, admitindo-se o sigilo como exceção; e
XIX - estímulo ao relacionamento com o setor privado, pautado pela
preponderância dos princípios da ética, honestidade, transparência e conformidade,
promovendo junto a esse interlocutor a disseminação da cultura e adesão às políticas e
práticas de integridade do Ministério.
CAPÍTULO III
INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA
Art. 6º Ficam criadas as seguintes instâncias de governança no âmbito do
Ministério dos Transportes, com o objetivo de promover a coordenação, a transparência
e a tomada de decisão eficientes no planejamento, execução, monitoramento e avaliação
das políticas públicas, a fim de proporcionar a melhoria da gestão e garantir as entregas
à sociedade, com base nas boas práticas de governança, com ênfase na gestão de riscos,
melhoria dos controles internos, transparência, integridade e segurança da informação:
I - Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT;
II - Comitê de Gestão Estratégica - CGE;
III - Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade - CRTCI; e
IV - Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI.
Seção I
Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT
Art. 7º O Comitê Ministerial de Governança - CMG/MT, órgão de caráter
permanente e de função deliberativa, representa a instância máxima de governança do
Ministério dos Transportes, responsável por definir e aprovar estratégias institucionais e
diretrizes estratégicas transversais de governança e gestão, incluindo, mas não se limitando a:
I - inovação;
II - planejamento estratégico;
III - gestão de riscos, transparência e integridade;
IV - difusão de melhores práticas de gestão;
V - eficiência na gestão administrativa; e
VI - orientação dos processos de monitoramento e de avaliação de políticas
públicas sob responsabilidade do Ministério.
Parágrafo único. O CMG/MT exerce o papel do comitê interno de governança
de que trata o art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 8º O CMG/MT terá a seguinte composição:
I - Ministro de Estado dos Transportes; e
II - autoridades titulares da:
a) Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;
b) Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR;
c) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF; e
d) Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.
§1º A presidência do Comitê será exercida pelo Ministro de Estado dos Transportes.
§2º As autoridades titulares, indicadas no inciso II do art. 9º, em seus
impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus substitutos formais.
§3º Participarão das reuniões do CMG/MT, com direito a voz e sem direito a voto:
I - o Chefe de gabinete do Ministro de Estado dos Transportes; e
II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes.
§4º A Secretaria-Executiva do CMG/MT será exercida pela Secretaria-Executiva
do Ministério dos Transportes, dando o suporte técnico e administrativo necessários às
reuniões, devendo atentar-se à periodicidade das reuniões, organizar a pauta a ser
discutida, coordenar o processo de deliberação e providenciar e publicar as atas e suas
resoluções no portal oficial da Pasta, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 9º O CMG/MT reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado
pela presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência
mínima de convocação de dois dias úteis da data da reunião.
§1º O Ministro de Estado dos Transportes e o Secretário-Executivo
estabelecerão a pauta de cada reunião prevista nos incisos I e II do caput, levando em
consideração as propostas de pauta apresentadas pelos demais comitês, conforme a
oportunidade e conveniência do órgão.
§2º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do comitê, já o quórum de aprovação de deliberações será de maioria
simples, cabendo à presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
§3º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
titular do CMG/MT.
§4º O fomento à transparência ativa deve ser realizado por meio da
publicação, no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes:
I - da pauta e apresentações relacionadas às reuniões;
II - da composição atualizada do CMG/MT;
III - das datas das reuniões, pretéritas e futuras; e
IV - do contato do ponto focal da Secretaria-Executiva para eventuais
esclarecimentos.
§5º As deliberações do CMG/MT, por decisão da presidência, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica
dos seus integrantes.
Art. 10. As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, com a
assinatura do titular da Presidência, que deverão seguir às regras vigentes próprias para
edição de atos normativos próprios de Ministro de Estado.
Art. 11. São atribuições do CMG/MT:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de
resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional
ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções;
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;
V - estabelecer a estratégia e as diretrizes para o Planejamento Estratégico do
Ministério dos Transportes;
VI - avaliar e monitorar a governança do Ministério dos Transportes;
VII - promover a aderência da condução das políticas e da prestação de
serviços de interesse público à regulamentação decorrente de leis, códigos, normas e
padrões;
VIII - promover a adoção de práticas que institucionalizem as responsabilidades
dos agentes públicos na prestação de contas, transparência e efetividade das
informações;
IX - promover estruturas adequadas e o desenvolvimento contínuo dos agentes
responsáveis pela gestão de integridade, riscos e controle internos da gestão;
X - aprovar políticas, programas, diretrizes, metodologias e mecanismos de
monitoramento e de comunicação para a disseminação da cultura de integridade,
transparência, riscos e controles internos da gestão;
XI - emitir determinações, recomendações e orientações para o
aprimoramento da gestão, da integridade, da transparência, dos riscos e dos controles
internos da gestão;
XII - promover a diversidade e inclusão, respeitando as diferenças, estimulando
a inovação e a criação de equipes engajadas, considerando diferentes pontos de vista para
a tomada de decisão;
XIII - definir o apetite a risco da Pasta;
XIV - promover as revisões e alterações, no âmbito das competências deste
Ministério, do Plano Nacional de Logística - PNL e dos demais planos e instrumentos do
Planejamento Integrado de Transportes - PIT;
XV - Aprovar o Plano Nacional de Logística - PNL, os planos setoriais e o Plano
Geral de Parcerias;
XVI - criar mecanismos de articulação com órgãos e entidades federais dos
demais entes federativos a fim de viabilizar a continuidade do Planejamento Integrado de
Transportes - PIT e a revisão dos planos que o compõe;
XVII - avaliar as proposições do CGE e demais comitês que integram essa
Portaria; e
XVIII - deliberar sobre a criação de subcomitês temáticos.
Seção II
Comitê de Gestão Estratégica - CGE
Art. 12. O Comitê de Gestão Estratégica - CGE, órgão de caráter permanente
e de funções supervisora, monitora, propositiva, tem como escopo de atuação promover
o desenvolvimento, a implementação e o monitoramento do planejamento e da gestão
estratégica, assegurando legitimidade, objetividade e eficácia do Ministério, em
alinhamento ao seu Planejamento Estratégico.
Art. 13. O CGE será composto pelos titulares da:
I - Secretaria-Executiva, que o coordena;
II - Subsecretaria de Sustentabilidade;
III - Subsecretaria de Parcerias;
IV - Subsecretaria de Fomento e Planejamento;
V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação;
VII - Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;
VIII - Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; e
IX - Secretaria Nacional de Trânsito.
§1º O Secretário-Executivo indicará formalmente seu substituto na presidência
do CGE, dentre seus membros, nos seus impedimentos eventuais.
§2º Os integrantes titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus substitutos formais.
§3º Participarão das reuniões do CGE, com direito a voz e sem direito a
voto:
I - o Chefe de gabinete do Ministro de Estado dos Transportes; e
II - o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 14. O CGE reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado
pela presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a antecedência
mínima de convocação de dois dias úteis da data da reunião.
§1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do comitê, já o quórum de aprovação de deliberações será de maioria
simples, cabendo ao coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
§2º As deliberações do CGE, por decisão do coordenador, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica
dos seus integrantes.
Art. 15. São atribuições do CGE:
I - propor ações ao CMG/MT;
II - supervisionar e monitorar a Política de Governança e o Planejamento
Estratégico, propondo revisões e orientando as unidades do Ministério quanto ao
atendimento deles;
III - supervisionar e monitorar a gestão do Ministério por meio das Reuniões
de Monitoramento da Estratégia - RME;
IV - supervisionar os órgãos de execução e as unidades administrativas nos
planejamentos setoriais e na elaboração de programas e projetos, na melhoria dos
processos de trabalho, nas ações voltadas à captação de recursos e no estabelecimento
de alianças estratégicas;
V - promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de
resultados no Ministério, que promovam soluções para melhoria do desempenho
institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
VI - deliberar sobre ajustes de indicadores, metas e iniciativas estratégicas para
o alcance dos objetivos estratégicos do Ministério;
VII - monitorar os objetivos, programas, projetos, indicadores e metas
integrantes do planejamento estratégico;
VIII - supervisionar e monitorar, no âmbito das competências deste Ministério,
a evolução e revisões do Plano Nacional de Logística - PNL e dos demais planos e
instrumentos do Planejamento Integrado de Transportes - PIT;
IX - monitorar os planos e ações do Ministério quanto a aplicação dos
mecanismos de Governança;
X - supervisionar, por meio dos mecanismos implantados por esta portaria, os
riscos priorizados que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a
prestação de serviços de interesse público;
XI - aprovar o Plano de Comunicação do Planejamento Estratégico; e
XII - propor a Política de Gestão de Pessoas.
§1º As Reuniões de Monitoramento Estratégico - RME serão convocadas e
coordenadas pelo Secretário-Executivo, para acompanhar a implementação das políticas
do Ministério, em alinhamento com seu Planejamento Estratégico.
§2º A Secretaria-Executiva do CGE será exercida pela Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes, que prestará suporte técnico, operacional e administrativo
necessários às RME.
Seção III
Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade - CRTCI
Art. 16. O Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade
- CRTCI tem por finalidade propor medidas para o aprimoramento da gestão de riscos,
transparência, controle e integridade no âmbito do Ministério dos Transportes.
Art. 17. O CRTCI terá a seguinte composição:
I - representante, titular e suplente, das seguintes unidades e entidades do
Ministério dos Transportes, ocupante de Cargo/Função Comissionada Executiva, no
mínimo, de nível 13 ou equivalente, da (o):
a) Gabinete do Ministro de Estado dos Transportes;
b) Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes;
c) Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário;
d) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário; e
e) Secretaria Nacional de Trânsito.
II - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno;
III - Ouvidor;
IV - Corregedor; e
V - Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§1º A coordenação do CRTCI será exercida pelo titular da Assessoria Especial
de Controle Interno, com direito a voto, inclusive o de qualidade.
§2º Os membros, titulares e suplentes, de que trata o inciso I serão indicados
pelos titulares das unidades que representam e designados por ato do Secretário-
Executivo ou do Ministro de Estado dos Transportes.
§3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial de
Controle Interno.
Art. 18. O CRTCI reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, bimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco dias úteis da
data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador,
em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência
mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do comitê, já o quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples
dos presentes, cabendo ao coordenador, em caso de empate, o voto de qualidade.
§2º As deliberações do CRTCI, por decisão do coordenador, poderão ser
estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da manifestação eletrônica
dos seus integrantes.
Art. 19. Ao CRTCI compete:
I - elaborar, validar e revisar políticas, planos, cartilhas temáticas e diretrizes
transversais relativas aos temas tratados pelo Comitê nas áreas de integridade,
transparência, inclusive de dados abertos, acesso à informação, riscos e controles, e
submetê-los à aprovação do CMG/MT;
II - submeter ao CMG/MT, para fins de análise e aprovação, as políticas,
programas, planos, cartilhas temáticas e diretrizes elaboradas e propostas, nas seguintes
situações:
a) caso os integrantes do Comitê, após sua aprovação, considerem a
necessidade de homologação da proposta pelo CMG/MT; e
b) quando o próprio CMG/MT assim decidir;
III - estabelecer mecanismos de comunicação, governança e institucionalização
das políticas, programas, planos, guias e diretrizes emanadas pelo próprio Comitê ou pelo
CMG/MT;
IV - avaliar, com frequência mínima anual, a observância das políticas,
programas, planos, guias e diretrizes aprovadas;
V - manifestar-se previamente sobre matérias submetidas ao CMG/MT;
VI - solicitar aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério
dos Transportes ou a outras organizações públicas ou privadas, quaisquer informações
necessárias para a realização dos seus trabalhos;
VII - avaliar e aprovar métodos e artefatos para a implantação de políticas,
programas, planos, guias e diretrizes emanadas pelo próprio Comitê;
VIII - apreciar, quando provocado, as propostas encaminhadas pelos órgãos e
entidades do Ministério dos Transportes quanto à definição de aspectos de apetite e
tolerância a riscos;
IX - apoiar a implementação e monitorar a execução de políticas, programas,
planos, guias e diretrizes relativas aos temas tratados pelo Comitê nas áreas de
integridade, transparência, inclusive de dados abertos, acesso à informação, riscos e
controle, quando necessário, em parceria com outros colegiados de governança;
X - promover e disseminar práticas e princípios de conduta e padrões de
comportamento íntegro;
XI - fomentar a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas, padrões
e boas práticas, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse
público;
XII - participar do fomento de iniciativas de integração, aprendizagem e troca
de experiências sobre os temas do escopo de atuação do Comitê;
XIII - mobilizar e incentivar junto aos órgãos do Ministério ações de fomento
da cultura de transparência, da adequada prestação de contas e da responsabilidade
sobre as atividades realizadas;
XIV - prestar apoio à Autoridade de Monitoramento prevista no art. 40 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando for solicitado;
XV - participar da elaboração do Plano de Dados Abertos - PDA do Ministério,
bienalmente, e propor sua aprovação ao Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação;
XVI - mobilizar, incentivar e acompanhar, junto às unidades do Ministério, as
atividades de gestão de riscos estratégicos, operacionais e à integridade;
XVII - emitir diretrizes para a priorização de objetos a serem submetidos ao
gerenciamento sistemático de riscos e para a definição de limites de exposição a
riscos;
XVIII - constituir grupos de trabalho para a realização de atividades específicas
relacionadas as suas competências;