INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Art. 33. Quando for necessária a prestação de informações adicionais ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações
específicas para este fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
atendimento.
§ 1º Caso haja necessidade de promover diligência, em qualquer fase
processual, e desta surgirem fatos novos, o licitante ou contratado deverá ser intimado
para manifestar-se especificamente acerca destas ocorrências, podendo apresentar
alegações finais, contendo suas justificativas, no prazo de até quinze dias úteis.
§ 2º Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender
relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Seção I
Impedimentos e Suspeição
Art. 34. Aplica-se às autoridades competentes para decidir o processo as regras
de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 35. A autoridade que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui
falta grave, para efeitos disciplinares.
Seção II
Prazos e Prescrição
Art. 36. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa,
excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 1º Nos prazos estabelecidos em dias, contam-se de modo contínuo, exceto
quando for explicitamente disposto em contrário.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data,
observando-se que, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do
início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
§ 3º Nos prazos determinados em dias úteis, serão computados somente os
dias em que ocorrer expediente administrativo na administração central do Ministério da
Defesa.
§ 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento recair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do
horário normal, ou se houver a indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 5º Considera-se dia do começo do prazo o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação na internet ou da data de juntada aos autos do aviso de
recebimento, quando a notificação for pelos correios.
Art. 37. O processo administrativo sancionador deverá ser instaurado e
concluído, observados o contraditório, a ampla defesa e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação, bem como o prazo de prescrição estabelecido em lei.
§ 1º O prazo para conclusão do processo administrativo sancionador não
excederá cento e oitenta dias, contados da data do ato que determinar a instauração ou
constituição da comissão, admitida a prorrogação, mediante solicitação justificada à
autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.
§ 2º O marco inicial da contagem da prescrição será a data da ciência da
infração pela Administração e ocorrerá em cinco anos, observadas as hipóteses de
interrupção e suspensão previstas no § 4º da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 3º A ocorrência de prescrição antes de proferida decisão pela autoridade
competente deverá ser informada à Assessoria Especial de Integridade do Ministério da
Defesa para fim de análise quanto à necessidade de abertura ou não de procedimento
específico de apuração de responsabilidade contra aquele que deu causa à morosidade.
Seção III
Decisões
Art. 38. A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças encaminhará o processo
ao Diretor do Departamento de Administração Interna, que fará análise formal e,
motivadamente, decidirá pela aplicação das sanções previstas no art. 18, ou pelo
arquivamento do processo.
§ 1º A decisão, de que trata o caput conterá a descrição sucinta dos fatos e os
seguintes elementos:
I - normas, cláusulas contratuais e editalícias definidoras da infração e as
penalidades correspondentes;
II - fundamentação pelo acolhimento ou não da defesa prévia ou recurso, e
arquivamento, conforme o caso;
III - memória de cálculo, no caso de eventual aplicação de multa; e
IV - fundamentação da proposta de declaração de inidoneidade, conforme o caso.
§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações,
decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Art. 39. Na hipótese de ser verificada situação que implique a aplicação de
declaração de inidoneidade, será apresentada proposta fundamentada a ser submetida ao
Ministro de Estado da Defesa, observando-se o disposto nos arts. 26 e 27.
Seção IV
Recurso Administrativo
Art. 40. O licitante ou contratado será intimado do teor da decisão de primeira
instância, assegurando-lhe o prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento
da intimação para apresentar recurso administrativo.
§ 1º São legitimados para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; e
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida.
§ 2º O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão
recorrida, a qual, se não a reconsiderar, no prazo de cinco dias úteis, encaminhará à
autoridade superior para decidir o recurso de forma definitiva.
§ 3º A tempestividade do recurso enviado pelos Correios será verificada pela
data da postagem e não pela data de recebimento no Protocolo-Geral e Arquivo do
Ministério da Defesa.
§ 4º Aplica-se ao recurso as disposições do art. 14 quanto à intimação,
inclusive, observada a data de recebimento, bem como o disposto no art. 16 quanto à
aceitabilidade da manifestação do licitante ou contratado.
§ 5º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 41. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 42. Após a análise do recurso administrativo e a instrução dos autos, a
autoridade competente proferirá decisão em segunda instância no prazo máximo de vinte
dias úteis, contado do seu recebimento, devendo ser intimado o licitante ou contratado do
respectivo teor em até cinco dias úteis.
Art. 43. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas
alegações antes da decisão.
Art. 44. Da aplicação da sanção prevista no art. 26 caberá apenas pedido de
reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de quinze dias úteis contados da data
da intimação e decidido no prazo máximo de vinte dias úteis contados do seu recebimento.
Art. 45. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato
ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Seção V
Revisão
Art. 46. Os processos administrativos que resultem aplicação de sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
Seção VI
Publicidade
Art. 47. Deverá ser publicada em Diário Oficial da União a decisão de aplicação
de penalidade, em primeira e segunda instâncias, das sanções previstas no art. 18, exceto
advertência e multa.
§ 1º A publicação ocorrerá na forma de extrato e deverá conter:
I - nome ou razão social do licitante ou contratado penalizado, com o número
de sua inscrição perante a Receita Federal do Brasil;
II - origem e número do processo;
III - descumprimento cometido;
IV - fundamento legal da sanção aplicada; e
V - o prazo de impedimento ou suspensão para licitar ou contratar, conforme o caso.
§ 2º Deverão ser registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF:
I - as penalidades de advertência e multa previstas no art. 18; e
II - as demais penalidades previstas no art. 18, após a respectiva publicação em
Diário Oficial da União.
§ 3º Deverão ser registradas no Sistema Banco de Sanções, integrado ao
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de
aplicação, as sanções previstas no art. 18, exceto advertência e multa.
Art. 48. Em caso de aplicação da sanção de multa, para fins de cumprimento do
disposto no art. 23, § 1º, a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças deverá
encaminhar a GRU ao licitante ou contratado penalizado, intimando-o para pagamento,
com prazo não inferior a quinze dias.
Parágrafo único. Na ausência de recolhimento do valor constante da GRU,
observadas as etapas do art. 14, o processo será encaminhado ao Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, após o prazo de trinta dias do
inadimplemento da obrigação, para fins de requerer ao órgão competente à inscrição do
crédito em dívida ativa da União, sem prejuízo de medidas para a cobrança judicial
correspondente.
Seção VII
Reabilitação
Art. 49. Será admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, exigido, cumulativamente, o cumprimento
dos requisitos previstos no art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Além das sanções legais cabíveis, o infrator também estará sujeito à
recomposição de perdas e danos que tenha causado à Administração pelo descumprimento
das obrigações licitatórias ou contratuais.
Art. 51. Decai em cinco anos o direito da Administração de rever ato de que
resulte efeitos favoráveis ao licitante ou contratado, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 52. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção a
esta Instrução Normativa.
Art. 53. As licitações e os contratos firmados antes da entrada em vigor desta
Instrução Normativa continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na
legislação anterior.
Art. 54. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR