INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEORI/SG-MD Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplina os procedimentos para aplicação das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no âmbito da administração central do
Ministério da Defesa.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos
XI, XII e XIII do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60584.000418/2022-
49, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos para aplicação das
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração
central do Ministério da Defesa.
Art. 2º Os procedimentos de que trata esta Instrução Normativa correspondem
aos processos administrativos sob a responsabilidade da Unidade Gestora 110404
(Departamento de Administração Interna).
Art. 3º A adoção dos procedimentos descritos nesta Instrução Normativa não
afasta a aplicação, a qualquer tempo:
I - da utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas
e a arbitragem previstos no art. 151 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - do rito próprio previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Art. 4º Os atos previstos como infrações administrativas que também sejam
tipificados pela Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observadas as competências e o rito procedimental previsto no Decreto nº
11.129, de 2022.
CAPITULO II
PROCEDIMENTOS
Seção I
Atos Preparatórios
Subseção I
Ocorrências Durante a Licitação
Art. 5º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Departamento de
Administração Interna, por meio do responsável designado para a condução do
procedimento licitatório, poderá efetuar diligências, requerendo ao licitante,
preferencialmente via plataforma oficial de compras governamentais, que apresente
esclarecimentos ou providências para resolução de eventuais irregularidades apontadas.
§ 1º Da análise dos esclarecimentos ou providências apresentadas, entendendo
pela sua conformidade e pelo não prosseguimento da apuração, o responsável pela
diligência manifestará ao licitante os motivos que levaram à conclusão de que os seus
argumentos podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de afastar a instauração
do processo administrativo sancionador.
§ 2º No caso da não apresentação de justificativas ou da não regularização do
fato, quando encerrada a licitação, a Coordenação de Licitação deverá elaborar despacho ou
relatório fundamentado, juntamente com a documentação pertinente, e submeter a matéria
à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças visando o prosseguimento da apuração.
Subseção II
Ocorrências Durante o Contrato
Art. 6º O gestor de contrato deverá notificar o contratado, preferencialmente
via ofício para que apresente, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento,
esclarecimentos ou providências para resolução de eventuais irregularidades apontadas,
podendo esse prazo ser motivadamente prorrogado, a depender da peculiaridade do
objeto.
§ 1º Os documentos enviados à contratada solicitando manifestação e
regularização dos fatos, assim como àqueles que prorrogarem o prazo para resposta,
deverão compor processo eletrônico específico, vinculado ao processo original da
contratação.
§ 2º Da análise dos esclarecimentos ou providências apresentadas, o gestor,
entendendo por acatar a manifestação e pelo não prosseguimento da apuração, deverá no
prazo de dez dias úteis, proferir despacho fundamentado contendo, de forma expressa, os
motivos que levaram à conclusão de que o fato não corresponde a uma infração, ou que
os argumentos do contratado podem ser aceitos por possuírem justificativa capaz de
afastar a instauração do processo administrativo sancionador.
§ 3º No caso da não apresentação de justificativas ou da não regularização do
fato, deverá ser elaborado despacho ou relatório fundamentado, juntamente com cópia da
notificação do contratado, com aviso de recebimento, e todos os documentos que atestem
as falhas constatadas com o indicativo de descumprimento contratual e submeter a
matéria à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças visando o prosseguimento da
apuração.
Art. 7º Nas informações relativas aos descumprimentos contratuais, deverá o
gestor do contrato informar, conforme o caso:
I - quais cláusulas foram descumpridas;
II - prazos e os devidos valores inadimplidos;
III - especificação dos períodos de início e término do descumprimento;
IV - cálculo de possíveis multas a serem aplicadas para correta dosimetria da
sanção;
V - consequências para Administração Pública advindas do ato infracional, de
natureza material ou imaterial, direta ou indireta, bem como os desdobramentos com
relação ao andamento do contrato; e
VI - outros documentos que comprovem os fatos.
Parágrafo único. As informações prestadas deverão ser atualizadas
mensalmente quando necessário.
Subseção III
Juízo de Admissibilidade
Art. 8º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, por meio da
Coordenação de Contratos, Atos Congêneres e Sanção Administrativa, analisará as
informações prestadas e, caso julgue necessário, por meio de despacho fundamentado,
proporá o retorno dos autos ao responsável para saneamento dos autos ou a apresentação
de informações complementares, indispensáveis à continuidade da apuração.
Art. 9º Julgando os autos em conformidade, a Coordenação de Contratos, Atos
Congêneres e Sanção Administrativa deverá elaborar nota técnica na qual constará, no mínimo:
I - relato dos fatos e análise da manifestação do interessado, se houver, bem
como enquadramento da impropriedade a ser apurada;
II - exposição de motivos que deram causa à solicitação de abertura do
procedimento administrativo;
III - consequências para Administração Pública advindas do ato infracional, de
natureza material ou imaterial, direta ou indireta, bem como os desdobramentos com
relação ao andamento da licitação ou contrato, conforme o caso; e
IV - se os elementos que dispõe os autos indicam ou não possível infração pela
prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 10. A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, em seguida aos
procedimentos previstos nos arts. 8º e 9º, encaminhará o processo ao Diretor do Departamento
de Administração Interna, que, após análise formal, motivadamente decidirá pela:
I - complementação de informações, quando não preenchidos os requisitos
previstos no art. 9º, retornando os autos à Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;
II - não instauração do processo, por entender que a situação não configura
hipótese de infração, caso em que será arquivado;
III - instauração do processo administrativo sancionador, caso em que serão
adotadas as providências do art. 11; ou
IV - remessa dos autos à Assessoria Especial de Integridade do Ministério da
Defesa, visando a instauração do processo administrativo de responsabilização em razão do
disposto no art. 9º, inciso IV, observado o disposto no art. 8º, inciso VI, do Anexo I do
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Da decisão de não instauração do processo, será dado
conhecimento ao responsável pela solicitação ou a área demandante pela contratação.
Seção II
Instauração
Art. 11. O processo administrativo sancionador de que trata esta Instrução
Normativa será autuado pela Coordenação de Contratos, Atos Congêneres e Sanção
Administrativa, devendo conter os seguintes documentos, conforme o caso:
I - irregularidade cometida por licitante:
a) qualificação da licitante;
b) relatório atualizado de eventuais penalidades registradas em nome da licitante;
c) cópia do edital e da ata da sessão do procedimento licitatório;
d) termo de homologação do certame;
e) documentos referentes às notificações ou diligências realizadas, se houver;
f) descrição dos fatos, local e demais circunstâncias que caracterizem a suposta infração;
g) nota técnica, que requereu a instauração;
h) cópia do ato decisório quanto à instauração; e
i) outros documentos que comprovem os fatos.
II - irregularidade cometida por contratante:
a) qualificação do contratado;
b) relatório atualizado de eventuais penalidades registradas em nome do contratado;
c) cópia do edital e da ata da sessão do procedimento licitatório;
d) cópia integral do contrato, incluindo termos aditivos e apostilamentos;
e) cópia da garantia apresentada ao Ministério da Defesa pelo contratado;
f) cópia do ato de designação de equipe de fiscalização contratual;
g) descrição dos fatos, local e demais circunstâncias que caracterizem o suposto
descumprimento da obrigação;
h) cronograma e diário de obra ou serviço de engenharia, quando aplicável;
i) memória de cálculo, nos casos em que couber a aplicação da multa;
j) documentos referentes às notificações ou diligências, anterior à abertura do processo;
k) parecer técnico, relatando o impacto do descumprimento;
l) nota técnica, que requereu a instauração;
m) cópia do ato decisório quanto à instauração; e
n) outros documentos que comprovem os fatos.
§ 1º Após a autuação, o processo administrativo sancionador deverá ser
vinculado ao processo da licitação ou do contrato pertinente.
§ 2º A Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças deverá intimar o licitante
ou contratado, mediante ofício acompanhado da documentação prevista neste artigo e
demais atos instrutórios, para que apresente defesa administrativa no prazo de quinze dias
úteis, contados da data de recebimento, observando o disposto no art. 14.
Art. 12. A unidade ou o agente público de que tratam os arts. 5º e 6º deverá
se abster de dirigir novas comunicações ou estabelecer tratativas referentes ao objeto da
notificação.
Art. 13. As infrações correlatas cometidas pelo mesmo infrator, em idênticas
condições de tempo e lugar e no mesmo procedimento licitatório ou contrato, serão
tratadas nos mesmos autos, para decisão em conjunto, exceto quando o processo se
encontrar concluso para decisão do Diretor do Departamento de Administração Interna.
Parágrafo único. Para infrações verificadas em uma mesma atividade de
fiscalização, serão lavradas tantas notificações de infrações quantas forem constatadas.
Seção III
Intimação
Art. 14. A intimação, por meio de Ofício, será realizada pessoalmente, com
anotação de recebimento por parte do licitante ou contratado, por meio de Aviso de
Recebimento - AR, por agência dos Correios ou por intermédio de mensagem eletrônica,
com juntada ao processo.
§ 1º Caso o licitante ou contratado não seja localizado nos endereços cadastrais
disponíveis para consulta ou tenha domicílio indefinido, a intimação deverá ser realizada
via edital, a ser publicada uma única vez em Diário Oficial da União.
§ 2º A intimação deverá ser anulada quando realizada sem a observância das
disposições legais e regulamentares, admitindo-se o saneamento do vício por meio de nova
intimação ou pela apresentação da defesa escrita do licitante ou contratado.
§ 3º Considera-se efetivada a intimação do licitante ou contratado:
I - na data assinada na hipótese de intimação pessoal;
II - na data informada no Aviso de Recebimento, na hipótese de intimação pela via postal;
III - com o recebimento de confirmação da mensagem eletrônica; ou
IV - na data da publicação em Diário Oficial da União.
§ 4º Em qualquer uma das hipóteses do § 3º, deverá ser juntado ao processo
o respectivo comprovante.
Art. 15. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo licitante ou contratado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de
ampla defesa ao interessado.
Seção IV
Defesa Prévia
Art. 16. As manifestações do licitante ou contratado não serão conhecidas
quando interpostas:
I - intempestivamente; e
II - por agente ilegítimo.
§ 1º O Diretor do Departamento de Administração Interna poderá conceder
dilação de prazo para apresentação de defesa prévia, desde que pleiteado por meio de
expediente apresentado tempestivamente no prazo concedido para a defesa prévia,
devidamente fundamentado.
§ 2º Cabe ao licitante ou contratado a comprovação dos fatos alegados, sem
prejuízo ao dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
§ 3º Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes neste Ministério ou em outro órgão, a Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
§ 4º As provas apresentadas pelo licitante ou contratado somente poderão ser
recusadas se forem ilícitas, inconsistentes, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias,
mediante decisão fundamentada em observância ao disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º Em caso de risco iminente, o Diretor do Departamento de Administração
Interna motivadamente determinará a adoção de providências acauteladoras sem a prévia
manifestação do interessado.
§ 6º Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou
cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.
Art. 17. Da análise dos argumentos e provas produzidos pelo licitante ou
contratado, a Coordenação de Contratos, Atos Congêneres e Sanção Administrativa poderá
requerer, caso julgue necessário, à Coordenação de Licitações ou ao gestor do contrato, a
emissão de parecer técnico visando o prosseguimento da apuração.
Seção V
Espécies de Sanções Administrativas
Art. 18. O licitante ou contratado que não cumprir integralmente as obrigações
assumidas, será responsabilizado pelas infrações previstas em lei e estarão sujeitos às
sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 19. Na aplicação das sanções administrativas previstas em lei e de que
trata esta Instrução Normativa, a autoridade administrativa observará, dentre outros, os
seguintes critérios, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:
I - natureza e gravidade da infração cometida;
II - peculiaridades do caso concreto;
III - circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre eles a reincidência;
IV - danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V - a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
Art. 20. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar previstas nos art. 24 e 26 requer
prévia instauração de processo administrativo sancionador, a ser conduzido por comissão
composta de dois ou mais militares ou servidores estáveis a ser designada pelo Diretor do
Departamento de Administração Interna.
§ 1º A comissão de que trata o caput poderá ser composta de integrantes da
Coordenação de Licitação ou da Coordenação de Contratos, Atos Congêneres e Sanção
Administrativa, a depender das irregularidades indicadas.
§ 2º Compete ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças indicar os
integrantes que se encontram lotados nos órgãos sob sua subordinação para compor a
comissão de trata o caput.
§ 3º Não havendo militares ou servidores estáveis em número suficiente para
a composição da comissão prevista no caput, caberá ao dirigente do órgão demandante da
contratação, a seu critério, indicar ao menos um integrante que esteja a ele subordinado,
vedado aqueles que façam parte da equipe de gestão e fiscalização do contrato sob
apuração.
§ 4º A comissão deverá:
I - avaliar fatos e circunstâncias conhecidos;
II - adotar as providências estabelecidas no art. 11, conforme o caso;
III - intimar o licitante ou o contratado para, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir; e
IV - adotar o rito previsto no art. 29 para conclusão dos trabalhos.
§ 5º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou contratado poderá
apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contados da data da
intimação.
§ 6º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Subseção I
Advertência
Art. 21. Advertência é a sanção administrativa aplicada ao contratado pela
inexecução parcial do contrato, precedida do devido processo administrativo sancionador,
a cargo do Diretor do Departamento de Administração Interna, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no
instrumento convocatório ou no contrato, e nas demais hipóteses legais.
Subseção II
Multa
Art. 22. A multa, de natureza pecuniária, será aplicável por infração às normas
licitatórias e no âmbito da execução contratual, podendo ser cumulada com as demais
sanções legais, tratando-se:
I - de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou
execução do objeto do contrato, até o prazo máximo fixado no edital ou no contrato; e
II - de caráter compensatório:
a) em caso de inexecução parcial ou total do objeto pela contratada; e
b) em caso de extinção do contrato.
§ 1º O cálculo da multa estabelecida na forma do edital ou do contrato, não
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento)
do valor do contrato, e o percentual a ser aplicado será definido e justificado pela equipe
de planejamento da contratação, por ocasião da elaboração da minuta dos instrumentos,
durante a fase preparatória.
§ 2º A aplicação da multa de mora não impedirá sua conversão em
compensatória, especialmente quando o atraso injustificado na entrega ou na execução do
objeto ultrapassar o prazo máximo fixado, tampouco impedirá a extinção unilateral do
contrato.
Art. 23. A multa aplicada pelo Diretor do Departamento de Administração
Interna poderá ser formalizada mediante apostila registrada no instrumento contratual, na
forma do art. 136, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, e será executada mediante:
I - desconto no valor das parcelas devidas à contratada;
II - desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; ou
III - cobrada judicialmente.
§ 1º Nas demais hipóteses, a quitação do valor da penalidade por parte do
licitante ou contratado deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias a contar do
recebimento da intimação.
§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor das parcelas devidas à contratada
e da garantia prestada, além da perda destas, responderá a contratada pela sua diferença,
devidamente atualizada pelo índice estipulado em contrato ou, na falta deste, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou aquele que vier a substituí-lo, por
meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
Subseção III
Impedimento de Licitar e Contratar
Art. 24. Os licitantes ou contratados poderão ser impedidos de licitar e
contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo prazo de até três
anos, respeitados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave, sem prejuízo da aplicação da multa
prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e nas demais hipóteses legais.
§ 1º Fica impedido do direito de licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública federal, direta e indireta, o licitante ou contratado que cometer as seguintes
infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - dar causa à inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; e
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado.
§ 2º A Administração deverá considerar qualquer circunstância fática relevante
para a individualização da conduta e da respectiva sanção, como atenuantes, agravantes e
excludentes de culpabilidade do ato sob exame, que será fixada atendendo-se à
reprovabilidade da conduta e ao dano causado à Administração Pública, mediante a
ponderação, dentre outros, dos seguintes critérios:
I - quando restar comprovado que o licitante ou contratado tenha registro no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF de penalidade em
decorrência da prática similar que antecede o fato objeto de aplicação de penalidade;
II - quando o licitante, deliberadamente, não responder às diligências
destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório;
III - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada,
decorrente de falha escusável do licitante ou contratado; e
IV - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que
não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu
encaminhamento e a ausência de dolo.
Art. 25. O processo administrativo sancionador destinado à aplicação da sanção
de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e
indireta, observará as regras do art. 20.
Subseção IV
Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar
Art. 26. A declaração de inidoneidade é a sanção aplicada ao licitante ou
contratado com o efeito de impedir de licitar ou contratar com a Administração Pública
direta e indireta de todos os entes federativos, que justifique a imposição de penalidade
mais grave, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no instrumento convocatório ou
no contrato, e nas demais hipóteses legais.
§ 1º A aplicação da sanção prevista no caput será imposta quando do
cometimento das seguintes infrações:
I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
IV - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
V - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
§ 2º Além das infrações previstas no § 1º, incisos I a V, o licitante e o
contratado estarão sujeitos a aplicação da sanção prevista no caput quando cometer as
infrações descritas no art. 24, § 1º, quando esta justificar a imposição de penalidade mais
grave.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no caput terá prazo mínimo de três anos e
máximo de seis anos, sendo de competência exclusiva do Ministro de Estado da Defesa,
observado o disposto no art. 156, § 6º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 27. O processo administrativo sancionador destinado à aplicação da sanção
de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará as regras dispostas no
art. 20.
CAPÍTULO III
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 28. Após encerrada a fase de defesa prévia, o interessado poderá, na fase
instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer
diligências e perícias, bem como aduzir alegações finais referentes à matéria objeto do
processo.
Parágrafo único. Os elementos probatórios deverão ser considerados na
motivação do relatório e da decisão.
Art. 29. Julgando os autos em conformidade, após encerrada a fase de
alegações finais, a Coordenação de Contratos, Atos Congêneres e Sanção Administrativa
deverá elaborar nota técnica na qual constará, no mínimo:
I - relato dos fatos;
II - análise da manifestação do interessado em defesa prévia, se houver;
III - enquadramento legal da irregularidade apurada;
IV - fundamentação técnica a respeito da materialização do descumprimento
atribuído ao licitante ou contratado;
V - memória de cálculo, nos casos em que couber a aplicação de multa;
VI - dosimetria da sanção a ser aplicada;
VII - outros dados necessários à tomada de decisão; e
VIII - conclusão com a sugestão de aplicação da penalidade ou arquivamento do
processo.
Art. 30. Na elaboração da decisão para aplicação da sanção o Diretor do
Departamento de Administração Interna solicitará manifestação prévia da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Defesa.
Art. 31. Quando a decisão couber a instância superior, o Diretor do
Departamento de Administração Interna fará constar dos autos os requisitos descritos no
art. 29, objetivando subsidiar a decisão pela autoridade competente.
Art. 32. Os atos de instrução que exijam providências por parte do licitante ou
contratado deverão ser realizados de modo menos oneroso.