DESPACHO Nº 4.757, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 223. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/12/2023

DESPACHO Nº 4.757, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.005894/2023-14, decide: anuir
previamente à operação de transferência de Controle Societário Direto das Concessionárias
Triângulo Mineiro Transmissora de Energia S.A. - TMT, CNPJ n° 17.261.505/0001-02 e Vale
do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. - VSB, CNPJ n° 18.748.842/0001-91, que
passará a ser detido por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Eletrobras Furnas, CNPJ nº
23.274.194/0001-19. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos
Controles Societários foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta), dias a contar da
data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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