DESPACHO Nº 4.553, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/12/2023

DESPACHO Nº 4.553, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.003009/2023-62, decide por: (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento à reclamação interposta pela Doces Damolândia Ltda. CNPJ
nº 26.815.778/0001-42 em face Despacho nº 2.349, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de
classificação incorreta na área de concessão da Equatorial Goiás Distribuidora de
Energia S.A. CNPJ nº 01.543.032/0001-04.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas