DELIBERAÇÃO Nº 1.647, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

Processo Nº 71000.074229/2023-23
No Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.639/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.156.445,82, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.995.575,75.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 17944.101229/2023-16
Interessado: Município de Chapadinha - MA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Chapadinha - MA e Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se
destinam à criação de usina de energia solar para suprir a demanda de energia municipal,
pavimentação asfáltica e construção e revitalização de estradas vicinais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104529/2023-49.
Interessado: Município de Porto Velho - RO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Velho - RO e o
Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos são destinados à renovação e expansão no parque de iluminação pública,
destinados à redução do consumo de energia e aumento da eficiência do sistema de
iluminação pública do Município de Porto Velho, nos termos da Lei nº 3044, de
14/06/2023, alterada pela Lei nº 3048, de 21/06/2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104531/2023-18
Interessado: Município de Porto Velho-RO
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Velho - RO e o Banco do Brasil, no
valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à
infraestrutura urbana e despesas de capital do Município de Porto Velho - RO.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104783/2023-47
Interessado: Município de Farroupilha - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Farroupilha - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em Despesas de Capital, conforme autorização dada pela Lei
municipal nº 4.845, de 06 de setembro de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 17944.105120/2023-40
Interessado: Município de Jaboatão dos Guararapes - PE
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Jaboatão dos Guararapes - PE e
o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados ao financiamento de ações de infraestrutura no Município de
Jaboatão dos Guararapes.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 15983.000069/2011-55 2
. 3 15983.000068/2011-19 4
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº 13962.000186/2007-55.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
1 - Processo nº: 15983.000069/2011-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
2 - Processo nº: 15983.000067/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
3 - Processo nº: 15983.000068/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -
CAMPS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
4 - Processo nº: 15983.000076/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -
CAMPS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
5 - Processo nº: 13971.720322/2015-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
6 - Processo nº: 15504.018723/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO
7 - Processo nº: 15504.721577/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
8 - Processo nº: 10073.721822/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
9 - Processo nº: 15521.000238/2008-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES
10 - Processo nº: 16707.001194/2010-23 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA
TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16707.001195/2010-78 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA
TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
12 - Processo nº: 16682.721540/2013-61 - Recorrente: MERCK S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11516.003541/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE
14 - Processo nº: 11516.003540/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO
NORTE
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
15 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
16 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
17 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
18 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
19 - Processo nº: 15586.002513/2008-54 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE
VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
20 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
21 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
22 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
23 - Processo nº: 10167.001649/2007-83 - Recorrentes: ENERGISA
TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
24 - Processo nº: 11522.001497/2007-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
25 - Processo nº: 10120.726700/2019-33 - Recorrente: FRIZELO
FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
26 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
27 - Processo nº: 14489.000588/2008-36 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
28 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
31 - Processo nº: 15504.016642/2008-92 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15504.016643/2008-37 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
33 - Processo nº: 10805.723187/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
34 - Processo nº: 13839.004971/2007-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A
35 - Processo nº: 18088.000637/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FRIGORIFICO DOM GLUTAO LTDA
36 - Processo nº: 19515.720367/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.
37 - Processo nº: 10805.003554/2007-31 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
38 - Processo nº: 19515.002141/2003-46 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
39 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
40 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
41 - Processo nº: 10166.002363/2010-21 - Recorrente: CESB - CENTRO DE
EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
43 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
44 - Processo nº: 10166.725923/2011-08 - Recorrente: (VIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
46 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
47 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16045.000373/2008-60 - Recorrente: OROZIMBO LUCIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA
51 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA
52 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES
HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
57 - Processo nº: 16004.720356/2016-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SHINKO NAKANDAKARI
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
59 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
60 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
61 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS
ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
63 - Processo nº: 10183.721684/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
64 - Processo nº: 10183.721685/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
65 - Processo nº: 10183.721687/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
66 - Processo nº: 13984.721528/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL
67 - Processo nº: 13984.721529/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL
68 - Processo nº: 10120.729369/2023-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 18220.721898/2020-86 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18220.721899/2020-21 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária