ACÓRDÃO Nº 343, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 343, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.032218/2023-53
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 99/2023/AF (SEI nº 10936845), integrante deste acórdão, manter o Despacho
Decisório 102/2023/COGE/SCO (SEI nº 10151280), nos termos em que foi proferido.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 345 - Processo nº 53500.000816/2023-63
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 114/2023/AF (SEI nº 11074828), integrante deste acórdão, dispensar
o Sr. Hélio Maurício Miranda da Fonseca e designar o Sr. David de Oliveira Penha para o
encargo de representante substituto do Ministério das Comunicações no Comitê de
Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, nos
termos da Minuta de Portaria de Pessoal (SEI nº 11016592).
Nº 346 - Processo nº 53500.030973/2012-41
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 97/2023/AF (SEI nº 10931110), integrante deste acórdão:
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de
metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos de
obrigações de universalização previstas na regulamentação, nos termos da Minuta de
Resolução Interna (SEI nº 10686972), anexa à referida análise; e,
b) determinar a utilização do Sistema Participa Anatel para o recebimento de
contribuições e sugestões da Consulta Pública.
Nº 347 - Processo nº 53500.003910/2023-74
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2023/AF (SEI nº 10714696), integrante deste acórdão:
a) acolher as propostas delineadas no Relatório de AIR (SEI nº 9796680);
b) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, nos termos da Minuta
de Consulta Pública (SEI nº 10309172) e da Minuta de Resolução (SEI nº 10992749); e,
c) determinar a utilização do Sistema Participa Anatel para o recebimento de
contribuições e sugestões da Consulta Pública.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho