RESOLUÇÃO Nº 465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (parte 2 de 4)

II- deliberar e homologar os julgamentos em grau de recurso, quando
recebido sob efeito de Embargos de Declaração ou Pedido de Reconsideração na forma
do disposto neste Regimento, exceto das decisões proferidas pela Câmara de Fiscalização
- CAFIS;
III-dar a palavra ao autuado ou ao seu representante legal para sustentação
oral do recurso previsto no regulamento de procedimentos processuais sobre processos
administrativos de fiscalização, conforme legislação específica.
Art. 18. O TRED deve recorrer de ofício de sua própria decisão ao Conselho
Federal de Contabilidade, nas hipóteses em que a penalidade aplicável for de suspensão
e/ou cassação do exercício profissional.
Subseção III
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS ESPECÍFICOS
Art. 19. São Órgãos Deliberativos Específicos:
I - Câmara de Fiscalização;
II - Câmara de Ética e Disciplina;
III - Câmara de Registro;
IV - Câmara de Controle Interno;
V - Câmara de Desenvolvimento Profissional;
VI - Câmara de Assuntos Administrativos;
VII - Câmara de Assuntos Políticos Institucionais e Integração Estadual.
Art. 20. A Câmara de Fiscalização compõe-se de 05 (cinco) Conselheiros
Efetivos e igual número de respectivos Suplentes, incluindo em sua composição o Vice-
Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, na qualidade de seu membro efetivo, a
quem compete a coordenação dos trabalhos desta Câmara.
Art. 21. A Câmara de Ética e Disciplina compõem-se de 07 (sete) Conselheiros
Efetivos e igual número de respectivos Suplentes, incluindo em sua composição o Vice-
Presidente de Ética e Disciplina, na qualidade de seu membro efetivo, a quem compete
a coordenação dos trabalhos desta Câmara.
Art. 22. A Câmara de Registro é integrada por 3 (três) Conselheiros Efetivos
e igual número de respectivos Suplentes e coordenada pelo Vice-Presidente de Registro,
na qualidade de seu membro efetivo, a quem compete a coordenação dos trabalhos
desta Câmara.
Art. 23. A Câmara de Controle Interno é integrada por 3 (três) Conselheiros
Efetivos e igual número de respectivos Suplentes e coordenada pelo Vice-Presidente de
Controle Interno, na qualidade de membro efetivo, a quem compete a coordenação dos
trabalhos desta Câmara.
Art. 24. A Câmara de Desenvolvimento Profissional é integrada por 4 (quatro)
Conselheiros Efetivos e igual número de respectivos Suplentes e coordenada pelo Vice-
Presidente de Desenvolvimento Profissional, na qualidade de seu membro efetivo, a
quem compete a coordenação dos trabalhos desta Câmara.
Art. 25. A Câmara de Assuntos Administrativos é integrada por 3 (três)
Conselheiros Efetivos e igual número de respectivos Suplentes e coordenada pelo Vice-
Presidente de Administração, na qualidade de seu membro efetivo, a quem compete a
coordenação dos trabalhos desta Câmara.
Art. 26. A Câmara de Assuntos Políticos Institucionais e Integração Estadual é
integrada por 3 (três) Conselheiros Efetivos e igual número de respectivos Suplentes e
coordenada pelo Vice-Presidente de Política Institucional e Integração Estadual, na
qualidade de seu membro efetivo, a quem compete a coordenação dos trabalhos desta
Câmara.
Art. 27. São atribuições da Câmara de Fiscalização:
I-instruir e sanear os processos de sua competência, determinando as
diligências necessárias à instrução processual;
II-apreciar e julgar os processos abertos contra pessoas físicas, pessoas
jurídicas e organizações contábeis;
III-responder, quando convocada, sobre consultas a respeito de fiscalização de
pessoa física e jurídicas e exercício ilegal da profissão;
IV-instruir, julgar e aplicar as penalidades cabíveis aos processos de infrações
abertos contra organizações contábeis, empresas e leigos, por transgressão ao Decreto-Lei
n° 9.295/46 - alterada pela lei 12.249/10, cujas decisões caberá recurso, sob efeito de
Embargos de Declaração ou Pedido de Reconsideração ao Plenário do Conselho Regional
de Contabilidade do Pará, quando interposto tempestivamente;
V-apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas de forma integrada com as atividades de fiscalização.
Parágrafo único. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria
simples, ad referendum do Plenário.
Art. 28. São atribuições da Câmara de Ética e Disciplina:
I-examinar e julgar, ad referendum do TREDPA, os processos abertos em
desfavor de profissionais da Contabilidade;
II-instruir e sanear processos de sua competência, determinando as diligências
necessárias à adequada instrução processual;
III-decidir consultas a respeito da ética profissional;
IV-prover a instituição do serviço de Consultoria técnica e orientação ao
profissional de contabilidade;
V-as decisões da Câmara de Ética e Disciplina caberá recurso, sob efeito de
Embargos de Declaração ou Pedido de Reconsideração ao Tribunal Regional de Ética e
Disciplina - TREDPA, quando interposto tempestivamente;
VI-recorrer de ofício de sua própria decisão ao Conselho Federal de
Contabilidade quando a penalidade aplicada for de Suspensão ou Cassação do Exercício
Profissional;
VII - apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas de forma integrada com as atividades do TREDPA.
Parágrafo único. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria
simples, ad referendum do TREDPA.
Art. 29. Compete à Câmara de Registro:
I - instruir, apreciar e julgar os pedidos de Registro dos Profissionais da
Contabilidade e de Organizações Contábeis que exerçam ou exploram serviços Contábeis;
II - designar diligências que entender-se necessárias para o julgamento dos
pedidos para instrução processual em face dos profissionais de contabilidade e
organizações contábeis;
III - designar diligências para identificação de possíveis profissionais falecidos,
adotando as providências necessárias e informando os departamentos competentes;
IV - responder, quando solicitada, consultas a respeito de Registro Profissional
e de Registro Cadastral das Organizações Contábeis;
V - encaminhar mensalmente as baixas de registro de profissionais de
contabilidade e organizações contábeis para o departamento de fiscalização;
VI- elaborar, coordenar e fiscalizar a informatização e atualização dos
cadastros, registros e procedimentos;
VII - elaborar e apresentar, até 30 de setembro, à Presidência do CRCPA, o
Plano Anual de suas atividades, para o ano seguinte em versão preliminar;
VIII- convocar suas reuniões e apresentar suas pautas, verificar a correta
instrução processual e distribuí-los a relatores e assinar com os mesmos suas
deliberações.
IX - o Vice-Presidente de Registro, na ausência do Presidente e do Vice-
Presidente de Administração, assinará as Carteiras de Identidade de profissional de
Contabilidade;
X - apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas.
Art. 30. São atribuições da Câmara de Controle Interno:
I-instruir os processos de sua competência;
II-examinar as demonstrações de receitas arrecadadas, verificando a exatidão
da cota do CFC e em obediência aos prazos estabelecidos;
III-acompanhar a execução orçamentária e as operações econômico-financeiras
que se realizarem, independente do orçamento;
IV-controlar o recebimento de legados, doações e subvenções;
V -examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das
autorizações e as respectivas quitações;
VI-emitir parecer sobre a prestação de contas, balancetes mensais, balanço do
exercício, pedidos de abertura e remanejamento de créditos a serem submetidos ao
Plenário;
VII-dar parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
encaminhando-o ao Plenário até a última Reunião Ordinária de Outubro;
VIII-fiscalizar periodicamente o Financeiro e a Contabilidade, examinando livros
e demais documentos relativos à gestão financeira, o que constará obrigatoriamente do
seu relatório mensal;
IX-opinar e decidir sobre operações financeiras e de crédito;
X-emitir parecer sobre os contratos a serem firmados, excetuando-se a
contratação de pessoal;
XI - opinar sobre as inversões patrimoniais em geral;
XII - exercer a fiscalização orçamentária e financeira do CRCPA;
XIII - fiscalizar o levantamento das contas dos responsáveis e o cumprimento
das disposições legais para sua apresentação;
XIV - requisitar aos órgãos do CRCPA todos os elementos de que necessitar
para execução de suas atribuições, inclusive colaboração de servidores;
XV-opinar sobre assuntos de Contabilidade e Administração, que lhe forem
submetidos;
XVI-opinar e emitir parecer em processos relacionados a pedidos de transação,
remissão, isenção, prescrição de débitos, redução, restituição de anuidades ou
parcelamento de quaisquer valores devidos ao CRCPA, bem como nos casos de
justificativa eleitoral;
XVII-examinar mensalmente a folha de pagamento, recibo de férias, 13º
salário e rescisão Contratual, bem como suas obrigações acessórias e os tributos
vinculados a estas obrigações;
XVIII - controlar e acompanhar o cumprimento dos prazos fixados na legislação
tributária, fiscal, previdenciária e complementar, quanto às obrigações a que estão
sujeitas o CRCPA;
XIX-apresentar ao plenário relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas;
XX-elaborar e apresentar, até 30 de setembro, à Presidência do CRCPA o plano
anual de suas atividades, para o ano seguinte, em versão preliminar;
XXI-convocar suas reuniões e apresentar suas pautas, verificar a correta
instrução processual e distribuí-los a Relatores e assinar com os mesmos suas
deliberações;
XXII-relatar em Plenário os pareceres proferidos pela Câmara de Controle
interno;
XXIII-estabelecer conjunto de regras, procedimento, diretrizes, protocolo, nas
rotinas administrativas e procedimentais dos departamentos e setores, a ser submetido à
Presidência do CRCPA para homologação.
Art. 31. São atribuições da Câmara de Desenvolvimento Profissional:
I-instruir os processos de sua competência;
II-encaminhar projetos de seminários, palestras e demais eventos a serem
organizados e/ou coordenados pelo CRCPA, para a aprovação da Presidência;
III-organizar e coordenar os seminários, palestras e demais eventos, bem como
as atividades relacionadas aos projetos de Educação Continuada submetendo-os à ciência
do Conselho Diretor;
IV-analisar, submetendo à aprovação da Presidência, com a devida instrução
processual, os pedidos de convênios, termos de parceria e acordos de cooperação técnica
para desenvolvimento de trabalhos referentes a projetos de interesse da Educação
Continuada junto a instituições de ensino, entidades da organização civil e a
Administração Pública em geral;
V-solicitar junto ao CFC apoio aos projetos referentes à Educação Profissional
Continuada;
VI-colaborar em matérias pertinentes à sua área de atuação, bem como
propor a estruturação, do ponto de vista técnico, de cursos, seminários, palestras e
afins;
VII-indicar instrutores e palestrantes para eventos do projeto Educação
Continuada do CRCPA;
VIII-quanto ao programa de Educação Profissional Continuada:
a) receber os pedidos de credenciamento das instituições interessadas em
obter reconhecimento como capacitadora, emitindo parecer sobre tais pedidos,
encaminhando-os ao Presidente do CRCPA que os enviará à Comissão de Educação
Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade - CEPC-CFC;
b) propor a divulgação dos procedimentos relacionados à educação
continuada;
c) prestar esclarecimentos quanto à aplicação das resoluções pertinentes, com
base nas diretrizes estabelecidas pela CEPC-CFC;
d) receber de cada auditor independente, peritos e dos demais contadores
que compõem seu quadro funcional técnico, até 31 de janeiro de cada ano, o relatório
anual sobre as atividades realizadas e, quando for o caso, a documentação que as
comprovem;
e) encaminhar à CEPC-CFC informações e estatísticas sobre o cumprimento do
programa pelos auditores independentes, peritos e demais contadores que compõem seu
quadro funcional técnico;
f) encaminhar até 31 de março de cada ano, relatório sobre as atividades
desenvolvidas por auditores independentes, peritos e demais contadores que compõem
seu quadro funcional técnico, encaminhando-o ao Presidente do CFC;
g) receber, analisar e emitir parecer quanto aos eventos e às atividades
apresentadas pelas capacitadoras, inclusive quanto à atribuição de horas de Educação
Profissional Continuada válidas para fins de atendimento do programa, encaminhando-o
para homologação da CEPC-CFC;
IX-elaborar e apresentar até 30 de setembro, à Presidência do CRCPA o Plano
Anual de suas atividades, para o ano seguinte, em versão preliminar;
X-apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades desenvolvidas.
Art. 32. Compete à Câmara de Assuntos Administrativos:
I-instruir os processos de sua competência;
II-coordenar, acompanhar e supervisionar o processo de realização de
concurso público para os quadros do CRCPA;
III-coordenar, acompanhar e supervisionar os processos de alienações,
compras e contratações do CRCPA, em todas as suas modalidades, orientando e sanando
possíveis irregularidades;
IV-apreciar e julgar os processos abertos de compras e contratações do CRCPA
em todas as suas modalidades;
V-desenvolver projetos de aperfeiçoamento da gestão administrativa do
CRCPA;
VI-desenvolver projetos de aperfeiçoamento da arrecadação e de recuperação
de créditos do CRCPA;
VII-manifestar-se sobre a implantação de instrumentos administrativos
gerenciais no CRCPA;
VIII-acompanhar o desempenho administrativo do CRCPA, comunicando à
Presidência, os atos administrativos que, pela sua gravidade, requeiram ações
imediatas;
IX-zelar pelo cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias
relacionadas à contratação de pessoal em qualquer modalidade;
X - acompanhar e supervisionar a aplicabilidade do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS;
XI - desenvolver ações e projetos de responsabilidade socioambiental;
XII - coordenar a elaboração dos Relatórios de Gestão e o Relato Integrado,
sendo facultado a elaboração do Balanço Socioambiental;
XIII-desenvolver e coordenar projetos de aperfeiçoamento da tecnologia de
informação para dar o adequado suporte à gestão administrativa, financeira e operacional
do CRCPA;
XIV-manter e gerir o ambiente computacional quanto a equipamentos de
hardware, software, rede, internet e sistemas de informação, evoluindo constantemente
os padrões tecnológicos e procurando garantir uma arquitetura de tecnologia consistente,
segura e integrada;
XV-zelar e coordenar a manutenção e controle do imobilizado do CRCPA, bem
como examinar o inventário anual dos bens patrimoniais, elaborando as adequações
necessárias;
XVI-elaborar Plano de Contas para os trabalhos de contabilidade, incluindo os
balancetes mensais, orçamentários, financeiros e patrimonial com os respectivos
demonstrativos, assim como elaborar, controlar e anular empenhos;
XVII-executar atividades contábeis diversas, como lançamento de dados,
conferência e arquivo de documentos, levantamento de posições patrimoniais, financeiras,
registro dos documentos contábeis e prestações de contas, propondo adequações,
sempre que necessárias, bem como o acompanhamento de Programa e projetos da
Câmara;
XVIII-emitir parecer sobre prestação de contas, balancetes mensais, balanço do
exercício e pedidos de abertura e remanejamento de créditos a serem submetidos ao
Plenário;
XIX-emitir parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
encaminhando-a ao Plenário até a última reunião ordinária do mês de outubro de cada
exercício;
XX-assessorar a execução orçamentária e as operações econômico-financeiras
que se realizarem;
XXI-executar os procedimentos de cobrança de créditos de anuidades e
multas, inclusive, no que concerne à negociação administrativa de débitos ajuizados;
XXII-garantir que seja enviado ao Departamento Jurídico, preferencialmente,
até o mês outubro de cada ano, os documentos necessários ao ajuizamento de débitos,
quando for o caso;
XXIII-garantir que seja comunicado ao departamento jurídico parcelamentos de
débitos ajuizados em atraso, por mais de 6 (seis) meses, para prosseguimento do
respectivo executivo fiscal;
XXIV-executar periodicamente a folha de pagamento, recibo de férias, 13º
salário e rescisão Contratual, bem como suas obrigações acessórias e os tributos
vinculados a estas obrigações;
XXV-cumprir os prazos fixados na legislação tributária, fiscal, previdenciária e
complementar, quanto às obrigações a que está sujeito o CRCPA;
XXVI-instruir e julgar os processos administrativos relacionados à transação,
remissão, isenção, prescrição de débitos e justificativa eleitoral;
XXVII-atualizar o sistema quanto às receitas arrecadas, verificando os valores
correspondentes à cota do CFC nas remessas bancárias diárias;
XXVIII-instruir e julgar os processos administrativos relacionados a pedidos de
restituições de anuidades, multas ou emolumentos de quaisquer valores pagos ao CRCPA
e declarados pagos indevidamente por terceiros, registrados ou não;
XXIX-executar as operações financeiras, conforme orçamento;
XXX-auxiliar a Comissão de Plano Anual de Contratação;
XXXI-acompanhar, supervisionar e aperfeiçoar os resultados aplicados à área
de recursos humanos e de pessoal, assim como a aplicação das legislações relativas
vigentes;
XXXII-apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades
desenvolvidas;
XXXIII - elaborar e apresentar, até 30 de setembro, à Presidência do CRCPA, o
Plano Anual de suas atividades, para o ano seguinte, em versão preliminar.
Art. 33. Compete à Câmara de Assuntos Políticos Institucionais e Integração
Estadual:
I-instruir os processos de sua competência;
II-supervisionar e gerenciar as atividades das Delegacias do CRCPA e
Representantes, comunicando ao Presidente os atos administrativos que, pela sua
gravidade, requeiram ações imediatas;
III-interagir com as demais Câmaras visando o perfeito funcionamento das
atividades das Delegacias e Representantes;
IV-receber e diligenciar solicitações encaminhadas pelas Delegacias e
Representantes;
V-elaborar estudo de necessidade e viabilidade para criação e extinção de
Delegacias, bem como o credenciamento de Representantes de municípios dentro da
jurisdição do CRCPA, a ser encaminhado ao Plenário do CRCPA para aprovação;
VI-na ausência de interessados para pleitear o cargo de Delegado, caberá
elaborar estudo para indicação de candidato à nomeação, a ser encaminhado ao Plenário
do CRCPA para aprovação;
VII-em hipótese de destituição ou substituição de Delegado, caberá elaborar
estudo com referido fundamento, a ser encaminhado ao Plenário do CRCPA para
aprovação;
VIII-desenvolver e acompanhar os projetos da Vice-Presidência de assuntos de
Política Institucional e Integração Estadual e as ações desenvolvidas pelos Grupos de
Trabalho vinculados à esta Vice-Presidência;
IX-manifestar-se sobre os projetos de leis de interesse da Classe Contábil, que
tramitem na Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA e Câmaras Municipais
nesta jurisdição;
X-coordenar a elaboração dos projetos relativos à imagem e à divulgação do
CRCPA;
XI-manifestar-se sobre demais assuntos, por despacho do Presidente do
CRCPA, desde que não previstos como competência de outra Câmara;
XII-sugerir, submetendo à aprovação da Presidência, bem como acompanhar e
supervisionar a execução de convênios, termos de parceria e acordos de cooperação em
geral, salvo aqueles referentes à Educação continuada de competência da Câmara de
Desenvolvimento Profissional;
XIII-elaborar e apresentar, até 30 de setembro, à Presidência do CRCPA, o
Plano Anual de suas atividades, para o ano seguinte, em versão preliminar;
XIV-apresentar ao Plenário relatório trimestral e anual das atividades desenvolvidas.
Art. 34. Aplicam-se aos órgãos mencionados nesta subseção as seguintes
competências e regras:
I-as decisões das Câmaras serão encaminhadas pelos respectivos vice-
presidentes, que as submeterão ao Plenário do CRCPA, exceto as da Câmara de Ética e
Disciplina;
II-as Câmaras reúnem-se com qualquer número, mas só deliberam por maioria
de seus membros;
III as reuniões das Câmaras serão realizadas, ordinariamente, uma vez a cada
mês, exceto no mês de julho, e, extraordinariamente, sempre que convocadas pelo
Presidente e/ou Vice-Presidente, de forma presencial ou por meio de solução tecnológica
que viabilize a discussão e votação dos processos;
IV-as decisões das Câmaras serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ad referendum do Plenário, e constarão das atas das Câmaras, exceto as da
Câmara de Ética e Disciplina.
§1° As decisões não unânimes das Câmaras poderão ser destacadas no
Plenário pelo respectivo vice-presidente, a critério deste.
§2° As decisões não unânimes da Câmara de Ética e Disciplina poderão ser
destacadas no Tribunal Regional de Ética e Disciplina pelo respectivo vice-presidente, a
critério deste.
Art. 35. Os vice-presidentes, quando na função de Presidente das Câmaras a
eles vinculadas, além da atribuição de coordenar as respectivas sessões, determinarão a
lavratura de atas, dela constando as decisões tomadas, e farão o seu relato em Plenário,
na parte designada à sua Vice-Presidência.
§1º O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, ou seu substituto,
submeterá ao Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) as decisões dos processos
éticos disciplinares e ao Plenário as decisões dos processos de Fiscalização.
§2º Os vice-presidentes, ou seu substituto, submeterão ao Plenário as decisões
das Câmaras.
§3º Compete, ainda, aos coordenadores das Câmaras verificar as matérias que
serão pautadas para a Ordem do Dia e, também, analisar com os vice-presidentes
respectivos os projetos e as ações a serem executadas ou submetidas aos órgãos
competentes.
Subseção IV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 36. Dos Órgãos Consultivos:
I-Conselho Diretor;
II-Conselho Consultivo;
III-Comitês e Comissões Específicas;
IV-Grupos de trabalhos;
V-Assessorias especiais.
Art. 37. O Conselho Diretor é integrado pelo presidente e pelos vice-
presidentes do CRCPA, eleitos pelo Plenário.
§ 1º Compete ao Conselho Diretor:
I-acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRCPA,
apreciar seu desempenho e formular sugestões para aprimoramento;
II-auxiliar o presidente nos assuntos de sua competência, quando solicitado;
III-propor ao Plenário, por meio da Presidência:
a) a criação e a extinção de cargos e funções no CRCPA;
b) questões sobre o Quadro de Pessoal e seu Regulamento;
c) a execução e acompanhamento dos programas de trabalho do orçamento anual;
d) aquisição e alienação de bens imóveis;
e) questões ligadas à organização orçamentária, administrativa e financeira do
CRCPA, observada as normas regimentais;
f) alterações do Regimento Interno, feitas por comissão nomeada pelo
Presidente.
§2º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas, ordinariamente, uma
vez a cada mês, exceto no mês de julho, e, extraordinariamente, sempre que convocadas
pelo presidente do CRCPA ou por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos seus
membros.
§3º As sessões serão realizadas de forma presencial ou por meio de solução
tecnológica que viabilize a discussão e votação dos assuntos em pauta.
Art. 38. O Conselho Consultivo é integrado pelo presidente do CRCPA, por 2
(dois) ex-presidentes e por 2 (dois) profissionais agraciados com a medalha Mérito
Contábil Daryberg Lobo, sendo nomeados e presidido pelo primeiro.
§ 1º Compete ao Conselho Consultivo:
I-auxiliar o presidente e o Plenário do CRCPA, em matéria de alta relevância
para o Sistema CFC/CRCs, quando consultados; e
II-propor ao Plenário, por meio do presidente do CRCPA, a adoção de medidas
de interesse da profissão, do Sistema CFC/CRCs e da classe contábil.
§2º As reuniões do Conselho Consultivo serão realizadas, ordinariamente, uma
vez a cada ano ou sempre que convocadas pelo presidente do CRCPA.
§3º Os ex-presidentes do CRCPA terão assento no Plenário, na qualidade de
membros honorários vitalícios, com direito a voz nas sessões.
Art. 39. Os Comitês e Comissões específicas, os grupos de trabalho e as
assessorias especiais, criadas por portaria, terão como finalidade assessorar os órgãos
deliberativos do CRCPA; reunir-se-ão de acordo com o ato de sua instituição e
apresentarão o resultado do seu trabalho ao presidente que, dependendo da matéria e
competência, deverá submetê-la ao Plenário do CRCPA.
Subseção V
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 40. Os Órgãos Executivos do CRCPA compreendem as seguintes
vinculações hierárquicas: