PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 108, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CLASSES DE BENEFÍCIOS
1. FINANCEIROS
. CLASSE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CLASSE
. 1.1 Recuperação de valores pagos
indevidamente a partir de ações de controle
relacionadas a contratos.
Benefício expresso em valor monetário decorrente de ação de controle relacionada a contratos firmados pela administração pública
com redução de valores, gerando efeito sobre valores já pagos e/ou a pagar pela administração pública.
Em relação aos valores já pagos serão computados os benefícios quando demonstrado o efetivo ressarcimento à Administração.
Em relação aos valores a pagar, serão computados proporcionalmente a cada ano até o limite de 60 meses, se contrato
continuado e firmado pela Administração Pública.
. 1.2 Recuperação de valores pagos
indevidamente a partir de ações de controle
relacionadas à gestão de pessoas.
Benefício expresso em valor monetário decorrente de ação de controle relacionada à gestão de pessoas (folha de pagamento) com
redução de valores, gerando efeito sobre valores já pagos e/ou a pagar pela administração pública.
Em relação aos valores já pagos serão computados quando demonstrado o efetivo ressarcimento à Administração.
Em relação aos valores a pagar, serão computados proporcionalmente a cada ano até o limite da data de aposentadoria do
servidor ou da servidora.
. 1.3 Recuperação de valores pagos
indevidamente a partir de ações de controle
relacionadas a convênios ou contratos de
repasse.
Benefício expresso em valor monetário decorrente de ação de controle relacionada a convênios ou contratos de repasse firmados
pela administração pública com redução de valores, gerando efeito sobre valores já pagos e/ou a pagar pela administração
pública.
Em relação aos valores já pagos serão computados quando demonstrado o efetivo ressarcimento à Administração.
Em relação aos valores a pagar, serão computados proporcionalmente a cada ano até o limite da data de expiração do
convênio/contrato de repasse.
Em relação aos valores a pagar decorrentes de contratações no bojo de convênio, serão computados proporcionalmente a cada ano
até o limite da vigência do convênio, se contrato continuado.
. 1.4 Recuperação de valores pagos
indevidamente a partir de ações de controle
em geral.
Benefício expresso em valor monetário decorrente da efetiva devolução do recurso aos cofres públicos (ingresso de recursos) ou
quando for realizado o desconto na parcela posterior de pagamento pela Administração (economia de recursos).
. 1.5 Redução nos valores contratados,
mantendo quantidade e qualidade necessárias
de bens e serviços
A partir da identificação de sobrepreço ou superfaturamento em contratos, obtidas por meio da comparação entre os valores
contratados e os valores de mercado ou de referência, recomenda-se a realização de novo certame ou o ajuste do
instrumento contratual.
Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela CGU quanto à existência de custos administrativos
desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas.
. Tão logo haja sucesso na adoção da providência (licitação de nova empresa ou ajuste contratual para fornecimento do mesmo
objeto por valores menores ou apenas do objeto necessário), pode-se contabilizar como benefício financeiro a diferença entre
o valor anterior e aquele constante do novo contrato.
. Quando se tratar de redução de desperdício ou redução de custos administrativos com impacto continuado ao longo dos anos, deve
ser considerado para efeito de contabilização um período de até 5 anos, limitado ao período restante de vigência do contrato, a
partir do momento da verificação da eliminação do desperdício ou redução dos custos administrativos. Os valores são registrados
como economia de recursos.
.
1.6 Redução nos valores licitados, mantendo
quantidade e qualidade necessárias de bens
e serviços
A partir da identificação de sobrepreço em licitações, obtidas por meio da comparação entre os valores contratados e os
valores de mercado ou de referência, recomenda-se a realização de novo certame.do novo certame..
.
Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela CGU quanto à existência de custos administrativos
desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas. Tão logo haja sucesso na adoção da providência (licitação de
nova empresa ou ajuste contratual para fornecimento do mesmo objeto por valores menores ou apenas do objeto necessário),
pode-se contabilizar como benefício financeiro a diferença entre o valor anterior e aquele constante
. Quando se tratar de redução de desperdício ou redução de custos administrativos com impacto continuado ao longo dos anos, deve
ser considerado para efeito de contabilização um período de até 5 anos, limitado ao período restante de vigência do contrato.
Os valores são registrados como economia de recursos
. 1.7 Redução nos valores de convênios ou
contratos de repasse, mantendo quantidade e
qualidade necessárias de bens e serviços
A partir da identificação de sobrepreço ou superfaturamento em convênios ou contratos de repasse, obtidas por meio da
comparação entre os valores pactuados e os valores de mercado ou de referência.
Esta classe de benefício financeiro também inclui situações identificadas pela CGU quanto à existência de custos administrativos
desnecessários para o atingimento das finalidades pretendidas.
. Tão logo haja sucesso na adoção da providência, pode-se contabilizar como benefício financeiro a diferença entre o valor anterior
e o novo.
Quando se tratar de redução de desperdício ou redução de custos administrativos com impacto continuado ao longo dos anos,
deve ser considerado para efeito de contabilização um período de até 5 anos, limitado ao período restante de vigência do
instrumento, a partir do momento da verificação da eliminação do desperdício ou redução dos custos administrativos.
Os valores são registrados como economia de recursos.
. 1.8 Cancelamento de contrato com objeto
desnecessário, sem instrução legal ou
inadequado tecnicamente
Em geral, o cancelamento de contrato na qual tenha sido identificada alguma irregularidade não gera benefício financeiro algum
imediatamente, pois pressupõe que haja nova licitação para fornecimento do mesmo objeto. Entretanto, há um caso no qual se
pode contabilizar o benefício financeiro de forma imediata no momento do cancelamento do contrato. Trata-se da identificação de
ausência de necessidade do objeto do contrato. As parcelas remanescentes do contrato podem ser registradas, anualmente, como
economia de recursos. Caso seja possível a recuperação de valores já pagos, estes serão registrados como ingresso de
recursos.
. 1.9 Cancelamento de licitação com objeto
desnecessário, sem instrução legal ou
inadequado tecnicamente
Em geral, o cancelamento de licitação na qual tenha sido identificada alguma irregularidade não gera benefício financeiro algum
imediatamente, pois pressupõe que haja nova licitação para fornecimento do mesmo objeto. Entretanto, há um caso no qual se
pode contabilizar o benefício financeiro de forma imediata no momento do cancelamento do contrato. Trata-se da identificação de
ausência de necessidade do objeto do contrato. As parcelas que seriam pertinentes ao contrato superveniente podem ser
registradas, anualmente, como economia de recursos.
. 1.10 Cancelamento de convênio ou contrato de
repasse com objeto desnecessário, sem
instrução legal ou inadequado tecnicamente
Em geral, o cancelamento de convênio ou contrato de repasse nos quais tenha sido identificada alguma irregularidade não gera
benefício financeiro algum imediatamente, pois pressupõe que permanece a demanda e novo convênio ou contrato de repasse
poderiam posteriormente suprir o mesmo objeto. Entretanto, há um caso no qual se pode contabilizar o benefício financeiro de
forma imediata no momento do cancelamento do convênio ou contrato de repasse. Trata-se da identificação de ausência de
necessidade do objeto do contrato. Os valores ainda não pagos podem ser registrados como economia de recursos e, caso seja
possível a recuperação de valores já pagos, estes serão registrados como economia de recursos.
. 1.11 Cancelamento de benefício social Em caso de cancelamento de benefícios pagos em função de previdência ou assistência social, deverá ser calculado, anualmente,
em cada caso, o valor adequado a ser registrado naquele ano. Considera-se que períodos regulares ou extraordinários de atualização
cadastral, apresentação de prova de condição ou de revisão do benefício, suspendem a contagem do registro do benefício
cancelado. Os valores serão registrados como economia de recursos.
.
1.12 Suspensão de pagamento continuado
indevido
Situações identificadas nas quais os valores pagos em caráter continuado são considerados não aderentes aos princípios da
legalidade ou economicidade e devem ser registrados como benefícios financeiros quando houver a suspensão do pagamento.
Tendo em vista que se trata de pagamento continuado, sem previsão de término, deve ser considerado para efeito de
contabilização um período de no máximo 60 meses, a partir do momento da assinatura do contrato, do valor não aderente
aos princípios da legalidade ou economicidade.
Também estão enquadradas situações relacionadas a:
. a) pagamentos registrados na rubrica de pessoal, até a data limite de idade para aposentadoria do servidor ou empregado, para
efeito de contabilização, inclusive as penalidades de demissão; e
b) cassação de aposentadoria, até a idade calculada da expectativa de vida do servidor ou servidora, definida pelo IBGE na
data do registro da cassação.
Esses valores serão registrados, anualmente, como economia de recursos.
. 1.13 Incremento da receita prevista Cabe a diversas unidades da Administração Pública a gestão de processo de arrecadação de receitas, que podem ser oriundas de
diversos fatos geradores. A CGU pode, durante seus trabalhos, identificar gargalos em processos que prejudicam a arrecadação de
receitas de determinado órgão. Caso seja passível contabilizar aumento da arrecadação de receita, fruto de recomendação feita pela
CGU, este valor poderá ser contabilizado como benefício financeiro. Quando se tratar de aumento de receita com impacto
continuado ao longo dos anos, deve ser considerado para efeito de contabilização um período de no máximo 60 meses a partir
do momento da verificação do aumento da receita, que será registrado como ingresso de recursos. Serão registrados apenas os
valores líquidos referentes ao ingresso de receita, ou seja, se o ingresso de receita for acompanhado de custos operacionais, de
produção ou quaisquer outros acréscimos, estes deverão ser considerados para fins do cálculo dos valores líquidos.
. 1.14 Eliminação de desperdícios, redução de
custos administrativos ou incremento da
eficiência, eficácia ou efetividade de programas
de governo
Situações nas quais são identificados excessos de custos durante a execução da política pública ou processo administrativo da
unidade examinada. O benefício financeiro poderá ser contabilizado tão logo seja comprovada a eliminação dos excessos, seja por
manifestação da Administração Pública, seja por documentação que demonstre o novo desenho do processo ou política pública após
o atendimento das orientações do órgão de controle.
O valor do benefício deverá ser estimado como o referente aos custos não executados ou pela diferença entre os custos do
novo processo ou política pública em relação aos custos anteriores. Pode ter caráter continuado, a ser apropriado anualmente,
até o final do PPA vigente, e é registrado como economia de recursos.
. 1.15 Recuperação de valores decorrentes de
acordos de leniência ou julgamento antecipado
de PAR
Serão contabilizados os valores recuperados nos acordos de leniência, nas rubricas de dano incontroverso, lucro ilícito, propina e
multas ou os valores decorrentes da aplicação da Portaria CGU nº 19, de 22 de julho de 2022 (julgamento antecipado de PAR).
Esses valores serão registrados pelo ingresso efetivo de recursos.
. 1.16 Recuperação de valores decorrentes de
processos disciplinares
Serão contabilizados os valores identificados em processos correcionais conduzidos pela CGU, incluindo montante de renúncia de
receita, patrimônio a descoberto, além daqueles que ensejarem a recuperação por meio de Ação de Improbidade Administrativa,
Termo de Ajustamento de Conduta, processos que resultarem em glosa de valores diretamente na folha de pagamento do servidor
(dano incontroverso), conversão da penalidade de suspensão em multa, etc. Serão contabilizadas as parcelas recuperadas das
rubricas de dano incontroverso.
. 1.17 Recuperação de valores decorrentes de
processos disciplinares com TCE
Serão contabilizados os valores identificados em processos correcionais conduzidos pela CGU, por meio de Tomada de Constas
Especial. Os valores serão apurados após o julgamento pelo TCU e será computado 17% do valor apurado.
. 1.18 Recuperação de valores decorrentes de
processos correcionais com TCE, decorrente de
ação de controle da CGU
Serão contabilizados os valores identificados em processos correcionais conduzidos pela CGU, por meio de Tomada de Constas
Especial, que sejam decorrentes de ação de controle da CGU. Os valores serão apurados após o julgamento pelo TCU e será
computado 34% do valor apurado.
. 1.19 Ingressos de recursos de multas
decorrentes de condenação em PAR
Serão Contabilizados os ingressos de valores de multas aplicadas em decorrência de condenação em Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR conduzidos pela CGU
2. QUALITATIVOS
. CLASSE REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO
. 2.1. Medida de aperfeiçoamento da prestação de serviços
públicos
Benefício decorrente de melhoria de processos ou programas, que reflitam diretamente na qualidade ou
quantidade do serviço público entregue à sociedade.
. 2.2. Medida de aperfeiçoamento ou incremento da transparência
e/ou da participação social
Benefício caraterizado pelo aperfeiçoamento ou incremento da transparência da gestão pública e/ou da
participação social, incluindo o atendimento à Lei de Acesso à Informação e ações de ouvidoria.
. 2.3. Medida de aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos
a partir de manifestação cidadã.
Benefício decorrente de melhoria de processos ou de programas, que reflitam diretamente na qualidade ou na
quantidade do serviço público entregue à sociedade, a partir de manifestação de ouvidoria, obtida por meio
do Fala.BR.
. 2.4. Medida de educação para ética e cidadania Impactos positivos decorrentes de ações de educação junto a cidadãos e Organizações da Sociedade Civil,
promovidas pela CGU.
. 2.5. Medida de aperfeiçoamento da integridade pública: Benefício caracterizado pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de integridade junto a órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública.
. 2.6. Medida de promoção à sustentabilidade ambiental Ação de controle cujo resultado represente um impacto efetivo nas agendas ambientais de qualquer ente
federado.
. 2.7. Medida de aperfeiçoamento da capacidade de gerir riscos e de
implementação de controles internos
Aperfeiçoamento da capacidade da Administração Pública em identificar e analisar os riscos inerentes às suas
atividades finalísticas ou aos seus processos internos, assim como à melhoria dos controles internos de forma
proporcional às fraquezas e ameaças.
. 2.8. Medida de aperfeiçoamento da gestão correcional Medidas que impactem a gestão correcional, em instituições públicas, principalmente pela redução de prazos
ou de estoque de processos correcionais.
. 2.9. Acordo com agente público Benefício caracterizado pela solução de conflito com o agente público em específico e pela prevenção de
irregularidades, produzido em decorrência da celebração de acordo com agente público em termo de
ajustamento de conduta conforme normativos vigentes.
. 2.10. Prevenção e repressão, a partir da apuração de infrações
disciplinares
Benefício caracterizado pela efetiva aplicação de penalidade ao agente público, por meio da repressão de
irregularidade praticada e consequente prevenção de novas irregularidades, com a mitigação do alto risco à
gestão pública. O benefício ocorre quando da conclusão do processo administrativo disciplinar sancionador.
. 2.11. Acordo com ente privado Benefício caracterizado pela implementação de controles pelos órgãos públicos, a partir do conhecimento do
modus operandi corrupto de ente privado, com a consequente prevenção de irregularidades por outros entes
privados, produzido em decorrência da celebração de acordo de leniência.
. 2.12. Sanção impeditiva de licitar e contratar com a Administração
Pública.
Benefício caracterizado pela suspensão da possibilidade de contratação de ente privado pela administração
pública, em decorrência da aplicação de pena a ente privado em processo administrativo de responsabilização
até a demonstração de implementação de medidas de integridade efetivas.
. 2.13 Aperfeiçoamento da integridade em entidades privadas através
do Pró-Ética
Benefício caracterizado pela entrega da premiação do programa Pró-Ética a cada ente privado.
. 2.14 Aperfeiçoamento da integridade em instituições privadas
decorrente de Acordo de Leniência
Benefício caracterizado pela pactuação de melhorias nos programas de integridade por colaboradora.
. 2.15 Aperfeiçoamento da integridade em instituições privadas
decorrente de Processo de Reabilitação
Benefício caracterizado pela identificação, em processo de reabilitação, da implantação de programa de
integridade.
. 2.16 Aperfeiçoamento da integridade em instituições privadas em
ações voluntárias ou obrigações legais ou de regulamento
Benefício caracterizado pela entrega ou submissão de documentação para avaliação de programas de
integridade nos casos de adesão a estratégias de fomento, ou de enquadramento em obrigação legal ou de
regulamento, como em pactos, em requisitos para participar de contratações, dentre outros.
. 2.17. Outras medidas estruturantes de aperfeiçoamento dos
programas/processos
Aperfeiçoamento da execução de programas ou processos, desde que não esteja classificado nos itens
anteriores (2.1 a 2.7) e que se refira a ações de reformulação nos conceitos principais ou linhas mestras da
política ou programa de governo.
. 2.18 Recuperação de valores decorrentes de PAR Serão contabilizados os valores identificados em PAR conduzido e avocados pela CGU, incluindo dano e
vantagem auferida, que ensejam a recuperação por meio das ações judiciais cabíveis
. 2.19 Medida de aperfeiçoamento da prevenção e enfrentamento da
corrupção
Benefício caraterizado pelo aperfeiçoamento dos instrumentos de prevenção e de enfrentamento da
corrupção.
. 2.20 Medida de aperfeiçoamento e fortalecimento do acesso à
informação
Benefício caraterizado pelo fortalecimento do atendimento à Lei de Acesso à Informação por parte dos órgãos
e entidades, como resultado de ações de capacitação e sensibilização dos agentes públicos e aperfeiçoamento
das soluções tecnológicas pra otimizar o acesso à informação.
ANEXO II
CAMPOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS
. ITEM CAMPO DESCRIÇÃO
. 1 Título Texto que permita compreender a origem do benefício registrado
. 2 Classe Informa a classe a que pertence o benefício, conforme Anexo I
. 3 Descrição Explicação com elementos suficientes para que se compreenda a metodologia de cálculo do benefício.
. 4 Nexo causal Encadeamento de ideias que demonstra que o benefício decorreu de atuação da CGU
. 5 Valor bruto do benefício gerado Valor bruto total do benefício gerado, sem considerar contrapartidas ou custos
. 6 Valor de custos e contrapartidas Soma dos custos de implementação do benefício, contrapartidas e outros gastos aplicáveis
. 7 Valor líquido do benefício Valor calculado automaticamente para o benefício a ser registrado: valor bruto subtraídos os custos e
contrapartidas.
. 8 Ano de registro Ano em que será registrado o benefício, ou parte dele, para atendimento ao regime de caixa. (pode ter mais
de um ano).
. 9 Valor de registro Valor apurado em regime de caixa para o ano de registro.
. 10 Responsável pelo cálculo Servidor ou equipe de servidores que calcularam os itens 5 e 6.
. 11 Aprovado por Autoridade ou colegiado que aprovou o registro do benefício.
. 12 Unidade de registro Unidade da CGU que está computando o registro.
. 13 Unidades participantes Registro de todas as unidades que participaram do trabalho que gerou o benefício.
. 14 Beneficiário (s) Órgão, entidade ou grupo populacional que se beneficiou do recurso gerado ou da economia. Ou outros
órgãos ou fontes que sejam beneficiados pela recomposição ao erário.
. 15 Agenda transversal prioritária Marcador para informar se o benefício está relacionado a alguma das agendas transversais prioritárias do
governo.
. 16 Parcerias privadas, públicas e governamentais Informar instituições não governamentais, sociais ou entes privados que tenham cooperado para a geração
do benefício.
. 17 Parcerias públicas Informar órgãos e entidades de outros Poderes da União e de outros Entes da Federação que tenham
cooperado para a geração do benefício.
. 18 Parcerias governamentais Informar outros órgãos da Administração Pública Federal que tenham cooperado para a geração do
benefício.