PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 108, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 108, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Institui os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos
benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
no Decreto n.º 11.330, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00190.109177/2023-85, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os parâmetros para apuração, contabilização, registro, monitoramento e divulgação dos benefícios decorrentes das ações
promovidas pela Controladoria-Geral da União, a fim de subsidiar a elaboração das suas peças de prestação de contas anuais, com base no Planejamento Estratégico, no atingimento
de objetivos do Plano Plurianual e na comunicação de resultados da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria Normativa, considera-se:
I - benefício: impacto positivo e efetivo observado na sociedade, nas políticas públicas, na gestão pública ou privada, verificável por evidências a partir da implementação,
pela Administração Pública, inclusive pela Controladoria-Geral da União, de medidas em decorrência da ação, orientação ou recomendação proveniente das atividades finalísticas da
Controladoria-Geral da União;
II - beneficiário - pessoa ou conjunto de pessoas físicas ou jurídicas que usufruem das vantagens decorrentes de um benefício gerado;
III - benefício financeiro - benefício cujo impacto possa ser representado monetariamente, conforme detalhado no Anexo I desta Portaria Normativa;
IV - benefício qualitativo - benefício que demonstre o impacto efetivo nas políticas públicas com repercussão para a sociedade ou na gestão pública e privada, devendo,
sempre que possível, ser quantificado em alguma unidade de medida ou avaliado por indicador; e
V - custo de implementação - custo incorrido pela gestão pública ou privada para implementar as medidas que geraram o benefício.
Parágrafo único. O benefício financeiro de que trata o inciso III será computado exclusivamente pelo regime de caixa, respeitando-se as metodologias de cálculo definidas
no Anexo I.
Art. 3º Os princípios que regem a quantificação e o registro dos benefícios de que trata esta Portaria Normativa são:
I - relevância - o benefício deve possuir valor, indicador ou quantidade confirmatória;
II - economicidade - as medidas destinadas a efetivar os impactos positivos decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União;
III - representação fidedigna - o benefício deve representar o impacto positivo de forma clara, neutra e isenta de erro;
IV - compreensibilidade - o registro do benefício deve ser apresentado em linguagem simples e de maneira que seja prontamente compreensível pela sociedade;
V - tempestividade - a informação sobre o benefício deve estar disponível à sociedade antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas
e responsabilização (accountability) e tomada de decisão;
VI - verificabilidade - o benefício deve representar fielmente os impactos econômicos, sociais, administrativos ou de outra natureza que se propõe a representar, sendo
demonstrado por documentos comprobatórios preferencialmente fornecidos pela Administração Pública;
VII - prudência - o benefício financeiro deriva da adoção do menor valor bruto para o benefício e do maior valor para os custos, sempre que se apresentarem alternativas
igualmente válidas para quantificação;
VIII - exclusão de multiplicidades - o benefício deve excluir múltiplas contagens do mesmo benefício existentes nos âmbitos da Controladoria-Geral da União, do Poder
Executivo Federal, da União e de todos os entes federados; e
IX - rastreabilidade - a memória de cálculo do benefício deve estar disponível e viabilizar a conferência e a reprodução dos seus resultados.
Art. 4º Para fins de reconhecimento do benefício, deve-se considerar o impacto positivo observado na sociedade, nas políticas públicas ou na gestão em um ou mais
dos seguintes aspectos:
I - legalidade - o registro de um benefício deve considerar que os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade tenham sido executados conforme previsão legal;
II - legitimidade - o cômputo de um benefício deve considerar que os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade tenham sido executados conforme interesse público;
III - economicidade - o cômputo de um benefício deve observar se os processos de entrega de produtos e serviços à sociedade ocorreram de forma a se obter o resultado
esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos;
IV - eficácia - o cômputo de um benefício deve observar se a entrega de produtos e serviços à sociedade ocorreu conforme definido nos instrumentos de
planejamento;
V - eficiência - o cômputo de um benefício deve observar se foram otimizadas e aprimoradas a qualidade dos processos de entrega de produtos e serviços à sociedade; e
VI - efetividade - o cômputo de um benefício deve observar o alcance real dos objetivos propostos para a política pública ou para a gestão com a eficiência esperada.
§ 1º Será contabilizado benefício financeiro cujo valor seja superior àquele que autoriza o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança de créditos da União, conforme
definido em ato normativo do Advogado-Geral da União, exceto os casos excepcionais apresentados pela Corregedoria-Geral da União decorrente de Termo de Ajustamento de
Conduta firmado.
§ 2º Podem ser registrados valores inferiores ao assinalado no § 1º, desde que:
I - haja justificativa da área que realiza o registro; e
II - os custos de registro, contabilização, gestão e acompanhamento sejam inferiores aos valores registrados.
Art. 5º São requisitos para a quantificação e o registro dos benefícios de que trata esta Portaria Normativa:
I - nexo causal - o benefício é reconhecido a partir da medida adotada pela Administração Pública que gerou impacto positivo, em decorrência das orientações,
recomendações ou decisões advindas da atuação da Controladoria-Geral da União, ou da ação desta como órgão executor, central ou de fomento, sem prejuízo de se evidenciar
o momento da efetiva geração desse impacto positivo ou do cumprimento da decisão para fins de avaliação interna;
II - no caso de benefício financeiro, o enquadramento na alçada de avaliação apropriada, de acordo com os seguintes parâmetros mínimos:
a) benefícios entre o valor mínimo definido no § 1º do artigo 4º desta Portaria Normativa e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) terão seu registro aprovado por
ocupantes das Funções Comissionadas Executivas - FCE ou Cargos Comissionados Executivos - CCE de nível 13, equivalente ou superior;
b) benefícios com valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) terão seu registro aprovado
por ocupantes das funções FCE ou CCE de nível 15, equivalente ou superior; e
c) benefícios com valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) terão seu registro aprovado por ocupantes das funções para FCE ou CCE de nível 16,
equivalente ou superior; e
III - no caso de benefício qualitativo, o enquadramento nos requisitos próprios definidos no Anexo I desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Compete aos órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da União, caso entendam necessário, constituir colegiados internos para dar suporte
às decisões das alçadas a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 6º As possibilidades de enquadramento de benefícios qualitativos em alçadas de avaliação devem considerar ainda uma das seguintes alternativas:
I - repercussão em função da unidade afetada:
a) interministerial - o benefício ultrapassa, de alguma forma, o âmbito do próprio Ministério ou da Unidade de Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, tendo
sido tratado ou tendo impacto no âmbito da Casa Civil, de colegiados interministeriais ou de outros Ministérios e Unidades de Administração Indireta, Autárquica e
Fundacional;
b) administração superior - o benefício foi tratado pela Alta Administração do Ministério ou Unidade de Administração Indireta, Autárquica e Fundacional ou teve impacto
em mais de uma unidade jurisdicionada ou área de negócio; e
c) unidade jurisdicionada - o benefício refere-se às atividades internas ou operacionais da unidade examinada, sem transcender para a Alta Administração do Órgão Superior;
II - repercussão em função da área geográfica afetada:
a) nacional - o benefício produz impactos positivos na gestão pública ou na sociedade, em mais de um Estado, nestes considerado o Distrito Federal;
b) regional - o benefício produz impactos positivos na gestão pública ou na sociedade, em mais de um município; e
c) local - o benefício produz impactos positivos na gestão pública ou na sociedade, em um município específico.
Parágrafo único. Delimitam-se no Ministério ou na Unidade de Administração Indireta, Autárquica e Fundacional os assuntos tratados pela Alta Administração como sendo
aqueles deliberados no âmbito de colegiado de Diretoria ou Conselho de Administração, ou equivalentes.
Art. 7º Os benefícios financeiros e qualitativos devem, cumulativamente:
I - decorrer de ação da Controladoria-Geral da União;
II - resultar de providência adotada diretamente pela Controladoria-Geral da União, pela Administração Pública, por instituições não governamentais, pela sociedade ou
por entes privados, no exercício vigente ou dentro do quinquênio anterior ao exercício do registro do benefício, observados o parágrafo único do art. 2º e o §1º do art. 8º; e
III - ter valores, indicadores ou quantidades preferencialmente informados pela Administração Pública ou por comprovação documental.
§ 1º Para as ações da Controladoria-Geral da União realizadas em parceria com instituições não governamentais, junto à sociedade ou com entes privados, deve-se
explicitar essa situação em campo específico do sistema a que se refere o art. 9º desta Portaria Normativa.
§ 2º Poderão ser quantificados os benefícios resultantes da atuação da Controladoria-Geral da União junto a órgãos e entidades de outros Poderes da União e de outros
Entes da Federação, devendo essa atuação conjunta ser informada em campo específico do sistema a que se refere o art. 9º desta Portaria Normativa.
§ 3º Para as ações da Controladoria-Geral da União realizadas em parceria com outros órgãos da Administração Pública Federal, deve-se explicitar essa situação em campo
específico do sistema utilizado para registro do benefício a que se refere o art. 9º desta Portaria Normativa.
§ 4º Nos casos de os benefícios decorrerem de medidas implementadas diretamente pela Controladoria-Geral da União ou que sua quantificação não foi obtida na forma
do inciso III do caput, deverá ser demonstrada a origem da unidade de medida, valor ou indicador adotado na respectiva memória de cálculo integrante do processo de quantificação
e registro.
§ 5º Os benefícios decorrentes de medidas implementadas diretamente pela Controladoria-Geral da União não devem ser registrados em relação aos efeitos ocorridos
no âmbito da própria Controladoria-Geral da União.
Art. 8º Na apuração do benefício financeiro, os valores brutos das medidas decorrentes das ações da Controladoria-Geral da União e os respectivos custos de
implementação, nestes incluídas, eventuais contrapartidas financeiras, deverão ser explicitados em memória de cálculo nos documentos comprobatórios.
§ 1º Caso o benefício financeiro tenha efeito continuado, deve ser aferido e registrado proporcionalmente ao valor anual, após a verificação, sempre que possível, da
manutenção das condições que assegurem a sua permanência.
§ 2º O custo de implementação poderá ser considerado nulo para efeito de cálculo do benefício financeiro nos casos em que seu valor for irrelevante, devendo-se observar
o disposto no inciso VII do art. 3º desta Portaria Normativa.
Art. 9º O registro dos benefícios de que trata esta Portaria Normativa deverá ser realizado em sistema de tecnologia da informação único, a ser indicado pela Secretaria-
Executiva, contendo no mínimo os campos discriminados no Anexo II, com base no enquadramento nas classes definidas no Anexo I.
§ 1º Para contabilização de cada benefício identificado, deverão ser apresentadas as evidências de nexo causal entre a atuação da Controladoria-Geral da União e o
impacto positivo dela decorrentes, de acordo com os níveis de repercussão previstos nos incisos I e II do art. 6º desta Portaria Normativa.
§ 2º Ao se registrar um benefício, é necessário informar se o mesmo está relacionado a alguma das agendas transversais prioritárias do governo, conforme definidas no
Plano Plurianual.
§ 3º Fica assegurado o acesso contínuo aos registros de benefícios no sistema previsto no caput deste artigo a todos os órgãos específicos singulares da Controladoria-
Geral da União que efetivam registros, à Secretaria-Executiva e aos membros da Comissão de Benefícios, para possibilitar verificações de eventuais duplicidades de registros e
conferência de valores.
Art. 10. Caberá à Secretaria-Executiva, quando necessário, de ofício ou por provocação dos órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da União, alterar as classes,
a metodologia de cálculo, os campos mínimos e as descrições previstas nos Anexos I e II desta Portaria Normativa.
Art. 11. Os órgãos específicos singulares da Controladoria-Geral da União, sempre que entenderem necessário, poderão publicar atos complementares para assegurar maior
eficiência no cumprimento ao previsto nesta Portaria Normativa.
Art. 12. Os casos omissos serão submetidos à Comissão de Benefícios, que deliberará e submeterá proposta de decisão à Secretaria-Executiva.
Art. 13. Fica revogada a Portaria CGU nº 1.976, de 20 de agosto de 2021.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2024.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO