PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da
Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para
a prática de atos em processos físicos de autos de
infração e notificações de débito do FGTS e
Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023-
70).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
nos termos do disposto no processo SEI 19964.203260/2023-70, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 73-A. Fica prorrogado até 10 de junho de 2025, o prazo previsto no caput do
art. 73 para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito
do FGTS e Contribuição Social.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, os processos em meio físico ainda
em curso serão digitalizados e inseridos no sistema, seguindo o trâmite eletrônico a partir da
fase em que se encontrarem." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 73 da Portaria MTP nº 667, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.000100/2019-69 216484961 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 2 46208.005765/2019-29 218080441 Algodoeira Alvorada Ltda GO
. 3 14152.003546/2021-26 220356599 Arocan Florestal Eireli GO
. 4 14152.003559/2021-03 220356726 Arocan Florestal Eireli GO
. 5 14152.003562/2021-19 220356751 Arocan Florestal Eireli GO
. 6 14152.003564/2021-16 220356777 Arocan Florestal Eireli GO
. 7 14152.003570/2021-65 220356831 Arocan Florestal Eireli GO
. 8 14152.003573/2021-07 220356866 Arocan Florestal Eireli GO
. 9 14152.003580/2021-09 220356939 Arocan Florestal Eireli GO
. 10 14152.003582/2021-90 220356955 Arocan Florestal Eireli GO
. 11 14152.003587/2021-12 220357005 Arocan Florestal Eireli GO
. 12 14152.003590/2021-36 220357030 Arocan Florestal Eireli GO
. 13 14152.003593/2021-70 220357064 Arocan Florestal Eireli GO
. 14 14152.003645/2021-16 220357587 Arocan Florestal Eireli GO
. 15 14152.003661/2021-09 220357749 Arocan Florestal Eireli GO
. 16 14152.003663/2021-90 220357765 Arocan Florestal Eireli GO
. 17 14152.003664/2021-34 220357773 Arocan Florestal Eireli GO
. 18 14152.003665/2021-89 220357781 Arocan Florestal Eireli GO
. 19 14152.003670/2021-91 220357838 Arocan Florestal Eireli GO
. 20 14152.003672/2021-81 220357854 Arocan Florestal Eireli GO
. 21 14152.003673/2021-25 220357862 Arocan Florestal Eireli GO
. 22 14152.003675/2021-14 220357889 Arocan Florestal Eireli GO
. 23 14152.003676/2021-69 220357897 Arocan Florestal Eireli GO
. 24 14152.097352/2020-01 219984158 Arocan Florestal Eireli GO
. 25 14152.108773/2020-66 220098361 Arocan Florestal Eireli GO
. 26 14152.110331/2020-80 220113947 Arocan Florestal Eireli GO
. 27 14152.110332/2020-24 220113955 Arocan Florestal Eireli GO
. 28 14152.099400/2020-97 220004633 Alessandra Peloso MG
. 29 14152.099402/2020-86 220004650 Alessandra Peloso MG
. 30 14152.099404/2020-75 220004676 Alessandra Peloso MG
. 31 14152.099405/2020-10 220004684 Alessandra Peloso MG
. 32 14152.023219/2021-91 220549656 Solaris Transportes Ltda. MG
. 33 14152.077003/2020-64 219786691 Solaris Transportes Ltda. MG
. 34 14152.077008/2020-97 219786747 Solaris Transportes Ltda. MG
. 35 14152.077014/2020-44 219786801 Solaris Transportes Ltda. MG
. 36 14152.077126/2020-03 219787921 Solaris Transportes Ltda. MG
. 37 14152.085902/2020-31 219869651 Solaris Transportes Ltda. MG
. 38 14152.092489/2020-61 219935521 Solaris Transportes Ltda. MG
. 39 14152.100186/2020-29 220012491 Solaris Transportes Ltda. MG
. 40 14152.100537/2020-00 220016003 Solaris Transportes Ltda. MG
. 41 46224.002615/2019-65 217847650 ESAC - Empresa de
Saneamento Ambiental e
Concessões Ltda.
PB
. 42 46224.002618/2019-07 217854281 ESAC - Empresa de
Saneamento Ambiental e
Concessões Ltda.
PB
. 43 46224.002619/2019-43 217854648 ESAC - Empresa de
Saneamento Ambiental e
Concessões Ltda.
PB
. 44 46224.002626/2019-45 217885012 ESAC - Empresa de
Saneamento Ambiental e
Concessões Ltda.
PB
. 45 46224.002937/2019-12 218080077 Paulo Bruno de Oliveira Alves PB
. 46 46085.001347/201815 216019281 Raimucio Zacarias de Lima PB
. 47 46085.001610/2018-76 216392381 Raimucio Zacarias de Lima PB
. 48 46758.000411/2018-81 214010716 Condomínio Residencial Nova
Alphaville
RO
. 49 46758.000413/2018-70 214010724 Condomínio Residencial Nova
Alphaville
RO
. 50 14152.124280/2020-73 220253439 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 51 14152.124415/2020-09 220254788 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 52 14152.124433/2020-82 220254966 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 53 14152.125011/2020-24 220260745 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 54 14152.125035/2020-83 220260982 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 55 14152.125061/2020-10 220261245 Agroindustria Disner Ltda. SC
. 56 14152.011787/2021-49 220439001 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 57 14152.011803/2021-01 220439168 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 58 14152.012036/2021-40 220441499 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 59 14152.012037/2021-94 220441502 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 60 14152.012067/2021-09 220441804 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 61 14152.012610/2021-60 220447233 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 62 14152.012746/2021-70 220448591 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 63 14152.012747/2021-14 220448604 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 64 14152.012748/2021-69 220448612 Mkamet Serviços e Comércio
de Informática Ltda.
SC
. 65 47105.000948/2019-79 218460546 Colégio Alfa Ltda. SP
. 66 47999.004121/2018-36 215593901 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 67 47999.004122/2018-81 215592964 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 68 47999.004123/2018-25 215592859 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 69 47999.004124/2018-70 215591925 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 70 47999.004125/2018-14 215591992 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 71 47999.004126/2018-69 215592018 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 72 47999.004127/2018-11 215591950 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 73 47999.004128/2018-58 215594053 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 74 47999.004129/2018-01 215595483 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 75 47999.004130/2018-27 215591976 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 76 47999.004131/2018-71 215594207 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 77 47999.004132/2018-16 215594151 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 78 47999.004133/2018-61 215595696 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 79 47999.004135/2018-50 215593961 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 80 47999.004136/2018-02 215594045 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 81 47999.004137/2018-49 215592719 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
. 82 46256.003084/2017-99 213205394 SMX Serviços de Concretagem
Ltda.
SP
. 83 46256.003085/2017-33 213205491 SMX Serviços de Concretagem
Ltda.
SP
. 84 46256.003086/2017-88 213212889 SMX Serviços de Concretagem
Ltda.
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46208.007469/2019-62 201.467.160 Hebrom Truck Center
Comércio de Peças, Serviços e
Importação Ltda.
GO
. 2 47999.004134/2018-13 201.223.104 José Correa Barroso de
Oliveira
SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46218.011946/2018-94 215345304 Ft Estetica Ltda
. 2 46218.011067/2018-62 215284488 Anderson Paprocki RS
. 3 46272.001948/2018-11 214938611 Arlei Bonafe RS
. 4 46272.001949/2018-65 214938603 Arlei Bonafe RS
. 5 46272.001950/2018-90 214938581 Arlei Bonafe RS
. 6 46274.002090/2018-91 215198450 Bataglin E Cunha Comercio De
Alimentos Ltda
RS
. 7 46272.001081/2018-01 214435598 Busch Sistemas De Precisao
Eireli - Epp
RS
. 8 46275.001092/2018-53 214801314 Cha Prenda Do Brasil Industria
E Comercio Ltda.
RS
. 9 46277.000503/2018-73 215006241 Claudio Rogerio Da Silva RS
. 10 46271.002318/2018-73 214928187 Cleo De Aguiar Jesus RS
. 11 46218.004501/2016-96 209013150 Dia Brasil Sociedade Limitada RS
. 12 46272.001661/2018-91 214721671 Enio Geraldo Napp RS
. 13 46272.001662/2018-35 214721680 Enio Geraldo Napp RS
. 14 46272.001663/2018-80 214721701 Enio Geraldo Napp RS
. 15 46275.000945/2018-30 214547876 Fabio Tellier Dreher - Me RS
. 16 46275.000946/2018-84 214547868 Fabio Tellier Dreher - Me RS
. 17 46275.000947/2018-29 214547850 Fabio Tellier Dreher - Me RS
. 18 46277.000488/2018-63 214987566 Gaucomex Assessoria E
Despachos Aduaneiros Ltda
RS
. 19 46277.000489/2018-16 214987558 Gaucomex Assessoria E
Despachos Aduaneiros Ltda
RS
. 20 46277.000490/2018-32 214987515 Gaucomex Assessoria E
Despachos Aduaneiros Ltda
RS
. 21 47157.000580/2018-52 214369358 Gomes Pereira Matrizes Ltda -
Epp
RS
. 22 47157.000581/2018-05 214369366 Gomes Pereira Matrizes Ltda -
Epp
RS
. 23 47157.000582/2018-41 214369374 Gomes Pereira Matrizes Ltda -
Epp
RS
. 24 46275.001235/2018-27 215061951 Hgr - Comercio E Transportes
De Combustiveis Ltda
RS
. 25 46275.001236/2018-71 215061942 Hgr - Comercio E Transportes
De Combustiveis Ltda
RS
. 26 46275.001237/2018-16 215061969 Hgr - Comercio E Transportes
De Combustiveis Ltda
RS
. 27 46275.001238/2018-61 215061977 Hgr - Comercio E Transportes
De Combustiveis Ltda
RS
. 28 46272.000641/2018-01 214130614 Humberto Martins Cezar RS
. 29 46272.000642/2018-47 214130631 Humberto Martins Cezar RS
. 30 46272.001487/2018-86 214609065 Iesa Veiculos Ltda RS
. 31 46274.002216/2018-28 215350189 Irmaos Samara Comercio De
Alimentos Ltda
RS
. 32 46277.000581/2018-78 215199545 Ismar Pagel RS
. 33 46271.002226/2018-93 214837939 Janice De Bittencourt Abatti RS
. 34 46274.001331/2018-85 214760383 Jonas Frans Polga - Me RS
. 35 46272.001898/2018-71 214938140 Jonathan Henrique Motta -
Pecas
RS
. 36 46271.002097/2018-33 214802477 Leonildo Bosa RS
. 37 46273.000919/2018-21 214905985 Marcos Aurelio S Foques & Cia
Ltda
RS
. 38 46271.002424/2018-57 214970922 Nelci Terezinha Polli De
Souza
RS
. 39 46271.002090/2018-11 214808416 Nucleo Serrano Da Assoc Bras
De Criad Cavalos Crioulos
RS
. 40 46274.001083/2018-72 214572056 O. Dornelles Netto & Cia
Ltda
RS
. 41 46274.001084/2018-17 214571971 O. Dornelles Netto & Cia
Ltda
RS
. 42 46274.001085/2018-61 214572030 O. Dornelles Netto & Cia
Ltda
RS
. 43 47195.000044/2018-09 215270444 Padaria E Confeitaria Pazzini
Ltda
RS
. 44 46271.002296/2018-41 214894410 Paulo R. A. Borges RS
. 45 46272.001359/2018-32 214558274 Paulo Roberto Fornari & Cia
Ltda.
RS
. 46 46272.002184/2018-81 215105508 Pesque E Pague Cantares Ltda
- Me
RS
. 47 46272.002182/2018-91 215105711 Plastyco Industria E Comercio
De Artigos Plasticos
RS
. 48 46272.001892/2018-02 214928021 Rei Da Lata Auto Pecas Ltda RS
. 49 47191.000472/2018-63 214818136 Residencial Coracao De Jesus
Ltda
RS
. 50 46218.011538/2018-32 215297164 Residencial Geriatrico Village
Renascence Ltda
RS
. 51 46272.001216/2018-21 214510964 Reunidas Turismo S.A. RS
. 52 46271.001854/2018-51 214673014 Ronaldo Almeida Lima - Me RS
. 53 47187.000383/2018-86 215207394 Tcs Industria De Componentes
De Comunicacao E Sistemas
De Segurança Ltda
RS
. 54 46272.001219/2018-64 214511154 Tiago Basso RS
. 55 46277.000467/2018-48 214953351 Tonellotto Damazi Ltda RS
. 56 46275.001242/2018-29 215054628 Valter Henrique Zimpel - Me RS
. 57 46271.002289/2018-40 214885127 Vera L Tondim RS
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47998.006573/2019-43 218821662 Alumibronze Industria De
Metais Ltda
SP
. 2 47998.002403/2018-17 214155251 Avanth Solucoes Empresariais
Ltda
SP
. 3 47998.006531/2019-11 218840462 Centro Educacional De
Jaguariuna Ltda
SP
. 4 47998.006532/2019-57 218840454 Centro Educacional De
Jaguariuna Ltda
SP
. 5 47998.006533/2019-00 218840446 Centro Educacional De
Jaguariuna Ltda
SP
. 6 47998.006534/2019-46 218840438 Centro Educacional De
Jaguariuna Ltda
SP
. 7 47998.006526/2019-08 218840420 Colegio Novo Integrado -
Eireli
SP
. 8 47998.006527/2019-44 218840411 Colegio Novo Integrado -
Eireli
SP
. 9 47998.006528/2019-99 218840403 Colegio Novo Integrado -
Eireli
SP
. 10 47998.006529/2019-33 218840390 Colegio Novo Integrado -
Eireli
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. 11 47998.006530/2019-68 218839901 Colegio Novo Integrado -
Eireli
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. 12 47998.004102/2017-39 212025767 Compolux Industria E
Comercio Ltda
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. 13 14152.012644/2020-73 219156247 Enplacon Engenharia
Planejamento E Construcao
Ltda
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. 14 14152.012646/2020-62 219156263 Enplacon Engenharia
Planejamento E Construcao
Ltda
SP
. 15 14152.012648/2020-51 219156280 Enplacon Engenharia
Planejamento E Construcao
Ltda
SP
. 16 14152.012650/2020-21 219156301 Enplacon Engenharia
Planejamento E Construcao
Ltda
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. 17 14152.015675/2020-86 219186090 Esplendor Tratamento De
Superficie Ltda
SP
. 18 14152.015676/2020-21 219186103 Esplendor Tratamento De
Superficie Ltda
SP
. 19 14152.015677/2020-75 219186111 Esplendor Tratamento De
Superficie Ltda
SP
. 20 14152.015678/2020-10 219186120 Esplendor Tratamento De
Superficie Ltda
SP
. 21 14152.022370/2020-21 219252947 Indacenter Eletrotecnica
Servicos Eletricos Em Ger
SP
. 22 14152.022371/2020-75 219252955 Indacenter Eletrotecnica
Servicos Eletricos Em Ger
SP
. 23 14152.022372/2020-10 219252963 Indacenter Eletrotecnica
Servicos Eletricos Em Ger
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. 24 14152.022373/2020-64 219252971 Indacenter Eletrotecnica
Servicos Eletricos Em Ger
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. 25 14152.022355/2020-82 219252793 Jacsol Confeccoes Ltda SP
. 26 14152.022356/2020-27 219252807 Jacsol Confeccoes Ltda SP
. 27 14152.022357/2020-71 219252815 Jacsol Confeccoes Ltda SP
. 28 14152.006200/2020-07 219092001 Kamam Infra Locacao De Mao