PORTARIA Nº 280, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 280, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
de faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c
o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.125496/2018-90 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de
1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de
imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(RS)F, da Procuradoria Regional da
SR(RS) e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-
2, favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado
"Fazenda Santa Cecília";
Considerando que a área total do município de Santa Cruz do Sul/RS,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de
733,898 (setecentos e trinta e três vírgula oitocentos e noventa e oito) Km², ou seja,
73.389,8000ha (setenta e três mil, trezentos e oitenta e nove hectares, e oitenta ares);
e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município conforme informação
do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul é de 91,3614ha
(noventa e um hectares, trinta e seis ares e quatorze centiares), sendo 41,4020ha
(quarenta e um hectares, quarenta ares e vinte centiares) para a nacionalidade norte
americana; 32,4133ha (trinta e dois hectares, quarenta e um ares e trinta e três
centiares) para a nacionalidade alemã; 9,1800ha (nove hectares e dezoito ares) para a
nacionalidade paraguaia; 3,5000ha para a nacionalidade britânica; 3,3660ha (três
hectares, trinta e seis ares e sessenta centiares) para a nacionalidade canadense; e
1,5000ha (um hectare e cinquenta ares) para a nacionalidade holandesa);
Considerando que a área requerida é de 321,3699ha (trezentos e vinte e um
hectares, trinta e seis ares e noventa e nove centiares), equivalente a 32,13699 Módulos
de Exploração Indefinida, somada às área já adquiridas, não ultrapassa o limite de 100
(cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de
vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por
cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 80.809 do Cartório de Imóveis de Santa Cruz do Sul, situado no
município de Santa Cruz do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando a apresentação do projeto de exploração agrícola, vinculados
aos seus objetivos estatutários/sociais, foi aprovado por meio de Despacho Decisório do
Ministro de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
78, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em
30 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º AUTORIZAR, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa JTI
PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede
na Avenida Presidente Castelo Branco, 1285, município de Santa Cruz do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 03.334.170/0001-09, registrada na Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 7654650, cujo 100% do seu capital
social é detido pela JT INTERNATIONAL HOLDING B. V., inscrita no CNPJ sob nº
05.712.107/0001-86, sociedade devidamente organizada e existente de acordo com as
leis da Holanda, com sede em Amsterdã, Holanda, na Bella Donna 4, 1181 RM
Amstelveen, por seus representantes legais, a Senhora CRISTINA QUATKE, advogada,
brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1066338284 - SSP, inscrita no CPF sob
o nº 966.***.***-53, residente e domiciliada à Rua Professor Wilke, nº 360, Bairro Santo
Inácio, Santa Cruz do Sul/RS, e o Senhor PAULO SAATH, industriário, brasileiro, portador
da Cédula de Identidade nº 5060640629, SSP, inscrito no CPF sob o nº 910.***.***-53,
residente e domiciliado à Rua Segunda Alameda nº 48, Loteamento Reserva dos Pássaros,
Santa Cruz do Sul, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cecília", com
área 321,3699ha (trezentos e vinte e um hectares, trinta e seis ares e noventa e nove
centiares), localizado no município de Santa Cruz do Sul/RS, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 858.056.022.888-6. A área do referido
imóvel rural equivale a 32,13699 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI