DESPACHO Nº 4.551, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/12/2023

DESPACHO Nº 4.551, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003006/2023-29, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento Recurso Administrativo interposto por Elói Elio Peixe em face de decisão
emitida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP,
determinando que, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, a Enel
Distribuição São Paulo CNPJ nº 61.695.227/0001-93 realize devolução, em dobro, dos
valores cobrados a maior referente à diferença de alíquota de ICMS, de 25% vinte e cinco
por cento para 12% (doze por cento), para o mês de agosto de 2021, nos termos do §2º
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, enviando ao consumidor o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização
e juros incidentes, bem como a parcela referente ao dobro.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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