MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 15 KW 15KTLX-G3 TRIFASICO 380V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 20 KW 20KTLX-G3 TRIFASICO 380V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 25 KW 25KTLX-G3 TRIFASICO 380V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 15 KW 15KTLX-G3-LV TRIFASICO 220V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 20 KW 20KTLX-G3-LV TRIFASICO 220V 4-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 25 KW 25KTLX-G3-LV TRIFASICO 220V 4-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 30 KW 30KTLX-G3 TRIFASICO 380V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 33 KW 33KTLX-G3 TRIFASICO 380V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 40 KW 40KTLX-G3 TRIFASICO 380V 4-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 50 KW 50KTLX-G3 TRIFASICO 380V 4-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 75 KW 75KTLX-G3 TRIFASICO 380V 6-MPPT MONITORAMENTO 85044090 Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados: . Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI . GERADOR DE ENERGIA FOTOVOLTAICO INDUSTRIALIZAÇÃO 85017210 Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos produtos mencionados nos artigos 2º e 3º. Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber, sua alteração. Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010. Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 46, de 13/11/2023", sendo vedado o destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito. Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FABIANO BLONSKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/12/2023