ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 06 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara: Art. 1º Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição: . INSCRIÇÃO NOME CPF PROCESSO . 8A.12.473 RICARDO AUGUSTO LUCHIARI DE SOUZA 328.906.458- 19 10831.720374/2023- 11 Art. 2º Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição: . NOME CPF PROCESSO . RICARDO AUGUSTO LUCHIARI DE SOUZA 328.***.***-19 10831.720374/2023-11 Art. 3º Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: . NOME CPF PROCESSO . ARTHUR ALVES DE OLIVEIRA COSTA 454.***.***-08 10831.720246/2023-77 . FLÁVIO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA 514.***.***-90 10831.720373/2023-76 . RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA 439.***.***-52 10831.720316/2023-97 Art. 4º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273/2012, publicada no DOU de 08/06/2012. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 762, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.609694/2023-24, declara: Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA, CNPJ nº 08.859.671/0001- 14, aplicável a todos os seus estabelecimentos. Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 790, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.106046/2023-13, declara: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: INDUSTRIA DE LATICINIOS QUEIROZ LTDA, CNPJ: 41.948.207/0001-70, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2847445/2023, conforme Edital de Aprovação nº 5/2023, publicado no DOU em 17/07/2023, com período de execução de 01/03/2023 a 26/02/2026. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 791, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.114787/2023-60, declara: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: INDUSTRIAL ALIMENTOS TALISMA LTDA., CNPJ: 23.312.500/0001-64, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2737037/2023, conforme Edital de Aprovação nº 7/2023, publicado no DOU em 17/07/2023, com período de execução de 01/02/2023 a 31/01/2026. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 792, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.117575/2023-34, declara: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: COOPERATIVA DE PRODUÇAO LEITEIRA DE ALAGOAS, CNPJ: 04.811.676/0001-16, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2605046/2022, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 17/07/2023, com período de execução de 01/02/2023 a 31/01/2026. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 793, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.133699/2023-67, declara: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 35.401.447/0001-57, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3414718/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 29/08/2023, com período de execução de 01/08/2023 a 31/10/2025. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 794, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.138820/2023-47, declara: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: DULEITE DO ARARIPE INDUSTRIA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA., CNPJ: 26.444.491/0001-53, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3449571/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 29/08/2023, com período de execução de 11/08/2023 a 08/08/2026. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 795, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.138832/2023-71, DECLARA: Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica: L DE ALMEIDA ARAUJO LATICINIOS LTDA., CNPJ: 19.507.302/0001-89, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3449606/2023, conforme Edital de Aprovação publicado no DOU em 29/08/2023, com período de execução de 11/08/2023 a 08/08/2026. Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.113262/2023-98, declara: Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa TEN BRASIL LTDA, CNPJ nº 09.203.409/0001-80, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa ROTOPLAST INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA, CNPJ nº 09.176.237/0001-00. Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: . Descrição do Produto Código/TIPI . INVERSOR SOLAR OFF GRID GROWATT SPF3000TL HVP 24V 85044030 . INVERSOR SOLAR GROWATT 2.0KW MIC2000 TL-X MONOFASICO 220V 1MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 3KW MIC3000 TL-X MONOFASICO 220V 1MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 5KW MIN5000TL-X MONOFASICO 220V 2MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 6KW MIN6000TL-X MONOFASICO 220V 2MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 8KW MIN8000TL-X(E) MONOFASICO 220V 2MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 10KW MIN10000TL-X MONOFASICO 220V 3MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 20KW MID20KTL3-X TRIFASICO 380V 2MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 75 KW MAX75KTL3-LV TRIFASICO 380V 7MPPT 14 ENTRADA MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 15 KW MID15KTL3-X TRIFASICO 380V 2 MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 30 KW MAC30KTL3-XL TRIFASICO 220V 3 MPPT 12 ENTRADA MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 3KW MIN3000 TL-X MONOFASICO 220V 2MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 25 KW MID25KTL3-X TRIFASICO 380V 2 MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 100 KW MAX100KTL3-X LV TRIFASICO 380V 10MPPT 20 ENT MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 250 KW MAX250KTL3-X HV TRIF 800V 12MPPT 24 ENTRADA MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 75 KW MAX75KTL3-XL2 TRIFASICO 220V 8 MPPT 16 ENTRAD MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 60 KW MAX60KTL3-XL2 TRIFASICO 220V 8 MPPT 16 ENTRAD MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 50 KW MAX50KTL3-XL2 TRIFASICO 220V 8 MPPT 16 ENTRAD MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 36 KW MAC36KTL3-XL TRIFASICO 220V 3 MPPT 12 ENTRADA MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 20 KW MID20KTL3-XL TRIFASICO 220V 4 MPPT 8 ENTRADA MONIT 85044090 . INVERSOR SOLAR GROWATT 15 KW MID15KTL3-XL TRIFASICO 220V 4MPPT 8 ENTRADA MONIT 85044090 . GERENCIADOR ENERGIA SOLIS EPM3-5G-PLUS TRIFASICO 380V 85437099 . INVERSOR SOLAR SOLIS 2 KW MINI-2000-4G MONOFASICO 220V 1 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 3 KW MINI-3000-4G MONOFASICO 220V 1 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 5 KW 1P5K-4G MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 12 KW 3P12K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 15 KW 3P15K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 17 KW 3P17K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 20 KW 3P20K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 30 KW SOLIS-30K TRIFASICO 380V 4 MPPT 85044030 . INVERSOR SOLAR SOLIS 40 KW SOLIS-40K-5G- TRIFASICO 380V 4 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 50 KW SOLIS-50K TRIFASICO 380V 4 MPPT 85044090 . WIFI PLUG-IN STICK - SOLIS DLS 85176241 . INVERSOR SOLAR SOLIS 15 KW S5-GC15K-LV TRIFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 20 KW S5-GC20K-LV TRIFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 10 KW 1P10K-4G MONOFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . LAN PLUG-IN STICK - SOLIS 85176241 . INVERSOR SOLAR SOLIS 2 KW S6-GR1P2K-M MONOFASICO 220V 1 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 3 KW S6-GR1P3K-M MONOFASICO 220V 1 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 4 KW S6-GR1P4K MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 5 KW S6-GR1P5K MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 6 KW S6-GR1P6K MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 15 KW S5-GR3P15K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 17 KW S5-GR3P17K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 20 KW S5-GR3P20K TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 25 KW S5-GC25K TRIFASICO 380V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 30 KW S5-GC30K TRIFASICO 380V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 7 KW 1P7K-4G MONOFASICO 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 8 KW 1P8K-4G MONOFASICO 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 15 KW SOLIS-15K-LV 5G TRIFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 20 KW SOLIS-20K-LV 5G- TRIFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 25 KW SOLIS-25K-LV TRIFASICO 220V 2 MPPT 85044030 . INVERSOR SOLAR SOLIS 30 KW SOLIS-30K-LV TRIFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 5 KW RHI-5K-48ES HIBRIDO 220V 2 MPPT 85044030 . INVERSOR SOLAR SOLIS 60 KW SOLIS-60K-4G TRIFASICO 380V 4 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 4 KW 1P4K-4G MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 125 KW TRIFASICO 600V 1 MPPT 85044030 . INVERSOR SOLAR SOLIS 9 KW 1P9K-4G MONOFASICO 220V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS OFF GRID 5 KW S5-EO1P5K-48 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 25 KW SOLIS-25K-5G TRIFASICO 380V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 75 KW SOLIS-75K-5G TRIFASICO 380V 9 MPPT 85044090 . UPGARDE PLUG-IN STICK - SOLIS ATUALIZAÇÃO 85176241 . INVERSOR SOLAR SOLIS 10 KW 3P10K-4G TRIFASICO 380V 2 MPPT 85044030 . LAN PLUG-IN STICK - SOLIS DLS LAN 85176241 . INVERSOR SOLAR SOLIS 30 KW SOLIS-30K-5G TRIFASICO 380V 3 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 100 KW SOLIS-100K-5G TRIFASICO 380V 10 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 7 KW 1P7K-5G MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 7.7 KW 1P7.7K-5G MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR SOLIS 6 KW 1P6K-4G MONOFASICO 220V 2 MPPT 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS TAURO ECO 50-3-D 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS TAURO ECO 100-3-D 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS PRIMO 3.0-1 2 MPPT MONOFASICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS PRIMO 4.0-1 2 MPPT MONOFASICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS PRIMO 5.0-1 2 MPPT MONOFASICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS PRIMO 6.0-1 2 MPPT MONOFASICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS PRIMO 8.2-1 2 MPPT MONOFASICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 15.0-3 208 1 MPPT TRIFÁSICO 220V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 12.5-3-M 2 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 15.0-3-M 2 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 17.5-3-M 2 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 20.0-3-M 2 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS ECO 25.0-3-S DC OVP I+II 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS ECO 27.0-3-S DC OVP I+II 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS ECO 25.0-3-S LIGHT 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS ECO 27.0-3-S LIGHT 1 MPPT TRIFASICO 380V 85044090 . INVERSOR SOLAR FRONIUS SYMO 12.0-3 208-240 2 MPPT TRIFÁSICO 220V 85044090 . INVERSOR SOFAR 4 KW 4KTLM-G3 MONOFASICO 220V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 5 KW 5KTLM-G3 MONOFASICO 220V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 6 KW 6KTLM-G3 MONOFASICO 220V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 7.5 KW 7.5KTLM-G3-BR MONOFASICO 220V 2-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 8 KW 8KTLM-G3 MONOFASICO 220V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 9 KW 9KTLM-G3 MONOFASICO 220V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 10 KW 10KTLM-G3 MONOFASICO 220V 3-MPPT MONITORAMENTO 85044090 . INVERSOR SOFAR 12 KW 12KTLX-G3 TRIFASICO 380V 2-MPPT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 05/12/2023
Empresas citadas
- CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA — CNPJ 08.859.671/0001-14
- INDUSTRIA DE LATICINIOS QUEIROZ LTDA — CNPJ 41.948.207/0001-70
- INDUSTRIAL ALIMENTOS TALISMA LTDA — CNPJ 23.312.500/0001-64
- COOPERATIVA DE PRODUÇAO LEITEIRA DE ALAGOAS — CNPJ 04.811.676/0001-16
- BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA — CNPJ 35.401.447/0001-57
- DULEITE DO ARARIPE INDUSTRIA DE LATICINIOS E DERIVADOS LTDA — CNPJ 26.444.491/0001-53
- L DE ALMEIDA ARAUJO LATICINIOS LTDA — CNPJ 19.507.302/0001-89
- TEN BRASIL LTDA — CNPJ 09.203.409/0001-80
- ROTOPLAST INDÚSTRIA DE CLIMATIZADORES LTDA — CNPJ 09.176.237/0001-00