ACÓRDÃO Nº 653/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 653/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010017/2022-82
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. (Terminal de Carga Geral - TCG -
Imbituba)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de
Infração nº 005723-1 (SEI 1720337), lavrado em desfavor de Santos Brasil Participações
S.A. (Terminal de Carga Geral - TCG - Imbituba), empresa arrendatária no Porto de
Imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 556, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar subsistente o Auto de Infração nº 005723-1 (SEI nº 1720337), lavrado
pela Gerência Regional de Florianópolis - GREFL em desfavor da Santos Brasil Participações
S.A. (Terminal de Carga Geral de Imbituba - TCG Imbituba);
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa Santos Brasil
Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 02.762.121/0004-49, no valor de R$ 266.200,00
(duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), por infração descrita no art. 33, inciso
XXXVII, alínea "b", da Resolução-ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022, c/c Cláusula
Terceira do Contrato de Arrendamento do TCG Imbituba, por não cumprir o contrato de
arrendamento ao deixar de realizar reparos em sua pavimentação, na instalação de
iluminação e na instalação de sistema de drenagem da área A9 do TCG/IMBITUBA;
5.3. estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Santos Brasil
Participações S.A. (Terminal de Carga Geral de Imbituba - TCG Imbituba) conclua o
adimplemento da sua obrigação contratual em questão;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais para que acompanhe o deslinde do cumprimento da obrigação contratual
supramencionada; e
5.5. informar à Santos Brasil Participações S.A. (Terminal de Carga Geral de
Imbituba - TCG Imbituba) acerca da decisão exarada nos presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral