PORTARIA SDA/MAPA Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº ____ , DE ___ DE ________ DE 2024
Institui o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 02 de abril de 1934,
no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 e o que consta no processo nº
21000.075268/2023-70, resolve:
Art. 1º Estabelecer o(s) período(s) de vazio sanitário, com mínimo de 30 (trinta)
dias, para a cultura do feijoeiro comum (Phaseolus vulgaris), nas áreas mencionados no Anexo
desse ato.
§ 1º Entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que é
proibido cultivar, manter ou permitir, em qualquer estágio vegetativo, plantas vivas emergidas
de uma espécie vegetal em uma determinada área, com vistas à redução do inóculo de doenças
ou população de uma determinada praga.
§ 2º Em caso de necessidade de alteração do período de vazio sanitário em toda ou
em parte da área abrangida, os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, poderão
apresentar proposta embasada tecnicamente à Superintendência Federal de Agricultura da
respectiva UF, até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
§ 3º A SFA deverá emitir parecer técnico conclusivo e encaminhar ao DSV/SDA para
análise, aprovação e publicação.
§ 4º Tornar obrigatória a eliminação de todas as plantas de feijoeiro comum,
cultivadas ou voluntárias, durante a vigência do vazio sanitário, por meio do controle químico
ou mecânico.
§ 5º Entende-se por plantas de feijoeiro voluntárias as que germinam a partir de
grãos de feijão que ocorrem nas lavouras em decorrência de perdas na colheita, transporte ou
em função da deiscência das vagens.
§ 6º É de responsabilidade do produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a
qualquer título das áreas produtoras de feijão, promover às suas expensas, a eliminação das
plantas de feijoeiro durante a vigência do vazio sanitário.
§ 7º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal poderá, a seu
critério, definir calendário de plantio com data limite para semeadura.
Art. 2º O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária poderá autorizar, em
caráter excepcional, a semeadura e a manutenção de plantas vivas de feijoeiro, quando
solicitado pelo interessado por meio de requerimento e mediante assinatura de Termo de
Compromisso e Responsabilidade, nas seguintes situações:
I - Plantio destinado à pesquisa científica;
II - Plantio de material genético sob responsabilidade e controle direto do obtentor
ou introdutor; e
III - Plantio destinado à produção de semente genética.
§ 1º O cumprimento do termo de compromisso e responsabilidade será fiscalizado
pelo Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária.
§ 2º O prazo para análise, parecer e definição de autorização ou não de plantios,
nos termos deste artigo, será de trinta (30) dias da data do requerimento da parte
interessada.
Art. 3º Para a implementação de atividades vinculadas ao art. 2º, a instituição de
pesquisa deverá apresentar, por meio dos pesquisadores responsáveis, o requerimento ao
Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Agropecuária, juntamente com o Plano de Trabalho
Simplificado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência da data da semeadura, contendo as
seguintes informações:
I - da instituição envolvida:
a) nome;
b) endereço;
c) área indicada para o desenvolvimento da atividade, com dados
georreferenciados.
II - do pesquisador:
a) nome;
b) endereço;
c) variedade e linhagem a ser cultivada; e
d) o detalhamento dos processos de controle fitossanitários do mosaico dourado.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e regulamentos
estaduais sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia xx de xxxxxxxx de 2024.
ANEXO
PERÍODOS DE VAZIO SANITÁRIO PARA A CULTURA DO FEIJÃO
. UF DATAS
. Distrito Federal 1 20 de setembro a 20 de outubro
. Goiás 2 20 de setembro a 20 de outubro
. Minas Gerais 3 20 de setembro a 20 de outubro
1 Todo o território
2 Apenas os seguintes municípios: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de
Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Anhanguera, Barro Alto, Bela Vista
de Goiás, Buritinópolis, Cabeceiras, Caldas Novas, Caldazinha, Campinaçu, Campo Alegre de
Goiás, Catalão, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Corumbá de
Goiás, Corumbaíba, Cristalina, Cumari, Damianópolis, Davinópolis Flores de Goiás, Formosa,
Gameleira de Goiás, Goiandira, Iaciara, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Luziânia, Mimoso de
Goiás, Niquelândia, Nova Aurora, Nova Roma, Orizona, Ouvidor, Padre Bernardo, Pires do Rio,
Planaltina, Santa Rita do Novo Destino, Santo Antônio do Descoberto, São João d' Aliança, São
Miguel do Passa Quatro, Silvânia, Sítio d' Abadia, Teresina de Goiás, Três Ranchos, Uruaçu,
Urutaí Valparaíso, Vianópolis, Vila Boa e Vila Propício.
3 Apenas os seguintes municípios: Buritis, Cabeceira Grande, Formoso, Guarda-
Mor, Paracatu e Unaí.