PORTARIA SDA/MAPA Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que
institui o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114,
de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o que consta do
Processo nº 21000.075268/2023-70, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui o vazio
sanitário para a cultura do feijoeiro, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da
proposta de Portaria que visa instituir o vazio sanitário para a cultura do feijoeiro, para receber
sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos
- SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§ 2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o impacto
positivo da contribuição para a efetividade do ato oficial em referência.
Art. 4º A inobservância de qualquer inciso do art. 3º desta Portaria implicará na
recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar as sugestões recebidas e proceder às
adequações pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA