PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 6 de 6)

Portaria MB/MD n° 37, de 21 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura
da Autoridade Marítima e delega competência aos titulares dos Órgãos de Direção Geral,
de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das
atividades especificadas;
Portaria n° 40, de 1° de março de 2000, da Agência Nacional do Petróleo (ANP),
que dispõe sobre a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio
de navegação de cabotagem; e
Portaria n° 170, de 25/09/2002, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que
regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural
por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de
apoio marítimo, de apoio portuário e interior.