PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 6)

Na CP/DL que não lota Inspetor Naval essa verificação deverá ser feita pelo
Inspetor Naval que estiver presente na área ou, caso não haja nenhum, pelo Inspetor Naval
Auxiliar daquela OM, devendo ser deixadas pelo Inspetor Naval responsável pela inspeção,
instruções detalhadas, claras e precisas a respeito das deficiências descritas no Form-B de
seu relatório, a fim de que o Inspetor Naval Auxiliar designado não venha a ter nenhuma
dificuldade para a verificação de tais deficiências. O Inspetor Naval responsável pela
inspeção também deverá deixar claro para o Inspetor Naval Auxiliar, qual é o procedimento
a ser cumprido com relação ao preenchimento do Form-B.
3.9. SUBORDINAÇÃO DOS INSPETORES NAVAIS
O Inspetor Naval exerce a fiscalização dos navios estrangeiros nos portos por
delegação do Comandante do Distrito Naval da área de jurisdição.
Os Inspetores Navais lotados nas CP/DL estão diretamente subordinados ao
Capitão dos Portos ou Delegado, sofrendo supervisão funcional da Gerência de Vistorias,
Inspeções e Perícias Técnicas da Diretoria de Portos e Costas que os contrata e que exerce
o acompanhamento e o controle de suas atividades quanto ao cumprimento das Normas
da Autoridade Marítima em vigor. Quando exercendo suas atividades fora da sede da área
de jurisdição da CP/DL onde estão lotados, ficarão diretamente subordinados ao titular da
OM onde estiverem, o qual exercerá esse acompanhamento e controle.
O Inspetor Naval deve manter o titular da OM, da área de jurisdição em que
estiverem atuando, informado de suas ações, principalmente, no que diz respeito a
detenção e deficiências que devem ser sanadas antes da saída do navio.
CAPÍTULO 4
PERÍCIA EM EMBARCAÇÕES UTILIZADAS NO TRANSPORTE A GRANEL DE
PETRÓLEO,SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS
4.1. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada perícia em todas as embarcações que transportem a granel
petróleo, seus derivados e biocombustíveis, definidas no Capítulo 1, quando utilizadas na
navegação interior.
4.2. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
As perícias serão realizadas no período diurno, por perito das CP/DL.
4.3. PRÉ-REQUISITOS DA PERÍCIA
4.3.1. Classificação
A embarcação estrangeira que for operar em AJB por período superior a trinta
dias deverá ser mantida em classe e possuir os certificados estatutários atualizados
emitidos por uma das SC autorizadas a atuar em nome do governo brasileiro.
4.3.2. Condições do navio
Além de cumprir os requisitos constantes da alínea anterior, as embarcações
deverão estar fundeadas em águas abrigadas ou atracadas, observando-se as medidas de
segurança aplicáveis.
A perícia poderá ser conduzida com a embarcação em operação de
carregamento ou descarregamento, contudo, o perito deverá ser acompanhado todo o
tempo pelo Comandante ou por pessoa designada por ele e com autoridade e
conhecimentos necessários para atender todas as solicitações, especialmente quanto aos
aspectos de segurança.
As embarcações não necessitam estar desgaseificadas, contudo, isto poderá ser
solicitado caso haja indício de que a perícia deva ser aprofundada. Nesses casos deverão
ser desgaseificados os tanques designados para inspeção como necessário, após o primeiro
descarregamento desses tanques.
Nos casos em que seja necessário desgaseificar tanques para finalizar a perícia,
a embarcação ficará impedida de efetuar qualquer carregamento até que a perícia seja
concluída e emitida a correspondente Declaração de Conformidade.
4.3.3. Solicitação da Perícia
a) Embarcações estrangeiras para as quais já tenha sido emitido AIT e para
embarcações não sujeitas à sistemática de AIT:
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia
deva ser realizada uma Solicitação de Perícia de Petroleiro, formalizada em documento
preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 1-C, assinalando apenas a opção
"Perícia de Conformidade para Transporte de Petróleo, seus Derivados e Biocombustíveis",
juntamente com os documentos do anexo 1-C, conforme o caso. A solicitação poderá ser
encaminhada por meio postal ou telefax.
b) Embarcações estrangeiras para as quais ainda não tenha sido emitido o AIT:
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia
deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia para Operação em AJB, e uma solicitação de
Perícia Técnica de Conformidade para Transporte de Petróleo, seus Derivados e
Biocombustíveis, formalizada em documento preenchido, de acordo com o modelo
constante do anexo 1-C e seus documentos listados, conforme o caso.
A solicitação poderá ser encaminhada por meio postal ou telefax.
4.3.4. Apoio
Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar todo o apoio de
material, transporte local, etc., necessários para realização da perícia. Deverá, também,
haver o contato prévio com a CP/DL para o detalhamento necessário.
4.4. ESCOPO DA PERÍCIA
4.4.1. Certificados
Deverão ser verificados os Certificados Estatutários previstos nas convenções
internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, os certificados de classe e de
registro da embarcação e os documentos que comprovem a razão social do armador,
operador, proprietário do navio e segurador P&I do navio (P&I Club).
4.4.2. Estrutura
Os peritos deverão examinar o relatório da última docagem (survey report) e de
programas de perícias intensificadas (enhanced survey).
4.4.3. Sistemas
Deverá, também, ser realizada inspeção visual e testes operacionais aleatórios
em sistemas de navegação, prevenção da poluição, carga e lastro, gás inerte e lavagem de
tanques com óleo cru (COW), amarração, comunicações, propulsão e sistema de governo e
condições gerais.
4.4.4. Procedimentos operacionais
Deverão ser verificados os sistemas de gerenciamento de segurança, carga e
descarga, transbordo entre navios e demais instruções e procedimentos operacionais.
4.5. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DO NAVIO PARA CARREGAMENTO
4.5.1. Navio sem deficiências
Após a realização da perícia, caso não sejam apontadas deficiências, será
emitida uma Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo de acordo com o
modelo contido no anexo 4-A, com validade de um ano.
4.5.2. Navio com deficiências menores
Uma Declaração Provisória para Transporte de Petróleo, de acordo com o
modelo contido no anexo 4-B, poderá ser emitida pelo Capitão dos Portos ou Delegado,
caso as deficiências apontadas não representem risco para o navio. Nesse caso, a
declaração deverá possuir em anexo uma lista com as exigências, contendo a natureza e o
prazo para o seu cumprimento. Após o atendimento de todas as exigências apontadas,
deverá ser solicitada nova perícia para verificação do seu cumprimento. Em seguida será
emitida a Declaração de Conformidade correspondente, com validade a partir da data da
perícia inicial.
4.5.3. Navio com deficiências graves
Caso sejam constatadas pelo perito, deficiências que requeiram análise
aprofundada, o navio não será autorizado a operar, devendo ser solicitado ao Armador que
obtenha da SC do navio um parecer específico sobre a discrepância apontada. Somente
após a análise desse parecer, o Capitão dos Portos ou o Delegado irá avaliar a conveniência
de emitir a autorização correspondente e/ou determinar a correção das deficiências
apontadas antes da emissão do citado documento.
Caso sejam constatadas pelo perito deficiências ou avarias estruturais graves,
essas deficiências ou avarias deverão ser reparadas com o acompanhamento da SC do
navio. A liberação do navio ficará condicionada a análise, pelo Capitão dos Portos ou
Delegado, do relatório da SC que mantém o navio em classe, atestando que as deficiências
observadas foram sanadas, bem como da sua confirmação a bordo pelo Perito.
4.6. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA DE EMBARCAÇÕES
EMPREGADAS NO TRANSPORTE A GRANEL DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E
BIOCOMBUSTÍVEIS
A solicitação à CP/DL da autorização para operação do navio para transporte a
granel de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, deverá conter os documentos
listados no anexo 1-C.
4.7. PRAZO DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E DA
DECLARAÇÃO PROVISÓRIA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO
Caso sejam apontadas deficiências que não representem risco para o navio,
poderá ser emitida uma Declaração Provisória para Transporte de Petróleo (Interin
Statement for Oil Transportation), com validade de até noventa dias. O modelo de
Declaração Provisória para Transporte de Petróleo consta no anexo 4-B.
Após a análise dos documentos e da verificação da inexistência de deficiências,
ou de que as deficiências observadas na perícia foram sanadas, a CP/DL emitirá a
Declaração de Conformidade para Transporte de Petróleo (Statement of Compliance) para
o navio, com validade de um ano a contar da data da perícia.
A renovação da Declaração de Conformidade deverá ser efetuada mediante a
realização de nova perícia.
4.8. CONTROLE
A DPC divulgará e manterá atualizada na internet a listagem com navios
autorizados para efetuar transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis.
As CP/DL deverão manter todas as perícias efetuadas, atualizadas no Sistema de
Gerenciamento de Vistorias Inspeções e Perícias (SISGEVI), de modo a possibilitar a
atualização das informações divulgadas na Internet pela DPC.
A solicitação de perícia para retirada de exigências deverá ser encaminhada a
qualquer CP/DL em cuja jurisdição o navio se encontre. Essa CP/DL, após efetuar a
verificação do cumprimento das exigências, irá emitir a Declaração de Conformidade
correspondente.
As embarcações autorizadas a efetuar o transporte de petróleo, seus derivados
e biocombustíveis em AJB deverão manter a bordo a Declaração de Conformidade ou a
Declaração Provisória para Transporte de Petróleo.
CAPÍTULO 5
PERÍCIA EM PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, UNIDADES DE PRODUÇÃO E
ARMAZENAMENTO (FPSO) E UNIDADES DE ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO (FSO)
5.1. APLICAÇÃO
Deverá ser realizada perícia de conformidade para verificação dos requisitos
estabelecidos nas normas em vigor, aplicáveis às atividades de perfuração, produção e
armazenamento de petróleo e gás natural, em toda plataforma, navio sonda, FPSO e FSO
de bandeira estrangeira que for operar em AJB.
5.2. REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS
As perícias serão realizadas por perito das CP/DL antes do início de qualquer
operação, inclusive aquelas destinadas ao posicionamento e comissionamento das
unidades.
5.3. PRÉ-REQUISITOS DA PERÍCIA
5.3.1. Classificação
A plataforma, navio sonda, FPSO e FSO estrangeiro que for operar em AJB por
período superior a trinta dias deverá ser mantida em classe e possuir os certificados
estatutários atualizados, emitidos por uma das SC autorizadas a atuar em nome do
Governo Brasileiro.
5.3.2. Condições da unidade
A plataforma, navio sonda, FPSO e FSO deverá, antes do início da perícia, estar
fundeado ou em posicionamento dinâmico em águas abrigadas, observando-se as medidas
de segurança aplicáveis.
Deverá ser examinado o relatório da última docagem ou de vistoria
subaquática, emitido pela SC do navio, incluindo o resultado das medições de espessura
efetuadas e do exame de equipamentos e sistemas auxiliares instalados dentro dos
tanques de carga, tais como, sistema COW, sistema de aquecimento da carga e outros. As
unidades não necessitam estar desgaseificadas, contudo, isto poderá ser solicitado caso
haja indício de que a perícia deva ser aprofundada.
5.3.3. Solicitação da Perícia
a) Unidades estrangeiras para as quais já tenha sido emitido AIT.
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia
deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia de Conformidade de Plataforma (SPCP),
formalizada em documento preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 1-C,
assinalando apenas a opção "Perícia de Conformidade para Operação de Plataformas".
A SPCP, deverá ter como anexo a cópia do comprovante de pagamento da
indenização prevista no item 4 da Introdução desta norma e dos documentos constantes
do item 5.6, como aplicável. A solicitação de perícia poderá ser encaminhada por meio
postal ou telefax.
b) Unidades estrangeiras para as quais ainda não tenha sido emitido o AIT
O armador ou seu preposto deverá encaminhar à CP/DL do porto onde a perícia
deva ser realizada, uma Solicitação de Perícia Técnica para Operação em AJB e uma
Solicitação de Perícia de Conformidade para Operação de Plataformas, formalizada em
documento preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 1-C. Esta solicitação
deverá ter como anexo a cópia do comprovante de pagamento da indenização prevista no
item 4 da Introdução desta norma, os documentos exigidos para a inscrição temporária da
unidade e os constantes do item 5.6, como aplicável. A solicitação de perícia poderá ser
encaminhada por meio postal ou telefax.
5.3.4. Apoio
Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar todo o apoio de
material, transporte local, etc., necessários para realização da perícia de conformidade.
Deverá, também, haver o contato prévio com a CP/DL para o detalhamento necessário.
5.4. ESCOPO DA PERÍCIA
5.4.1. Quanto aos Certificados
Verificação dos Certificados Estatutários previstos nas convenções
internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, bem como os certificados de
classe e de registro da embarcação.
5.4.2. Quanto à Estrutura
A inspeção estrutural de plataformas, navios sonda, FPSO e FSO serão baseadas
principalmente na análise do relatório da última docagem (survey report), bem como, da
inspeção visual geral da unidade.
Poderá ser exigido, contudo, o aprofundamento da inspeção mediante
solicitação de exames ou testes nos casos em que existam indícios que a estrutura não
corresponda essencialmente ao apresentado no relatório.
5.4.3. Quanto aos Sistemas
Inspeção visual e operacional de sistemas de navegação, prevenção da poluição,
carga e lastro, gás inerte e lavagem de tanques com óleo cru (COW), amarração,
movimentação de pessoal e carga, comunicações, propulsão e sistema de governo e
condições gerais.
5.4.4. Quanto aos Procedimentos operacionais
Deverão ser verificados os sistemas de gerenciamento de segurança, carga e
descarga, transbordo de pessoal e carga e demais instruções e procedimentos
operacionais.
5.5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA DE
CONFORMIDADE PARA OPERAÇÃO DE PLATAFORMAS
A solicitação à CP/DL da autorização para operação de plataforma, navio sonda,
FPSO e FSO, deverá conter os documentos listados no anexo 1-C.
Nos casos de plataforma, navio sonda, FPSO e FSO de bandeira estrangeira para
os quais ainda não tenha sido emitido o AIT, a solicitação de perícia de conformidade
compreenderá também a solicitação de Perícia Técnica de Conformidade para Operação
em AJB constante do anexo 1-C, não sendo necessário encaminhar solicitação em
separado. Nesse caso, os documentos juntados a solicitação deverão atender às exigências
aplicáveis de acordo com o Capítulo 1 desta Norma.
5.6. CONTROLE
5.6.1. Listagem de Plataformas, Navios Sonda, FPSO e FSO autorizados a operar
em AJB
A DPC divulgará e manterá atualizada a listagem com as plataformas, navios
sonda, FPSO e FSO, de bandeira nacional ou estrangeira, em conformidade com os
requisitos aplicáveis às atividades de perfuração, produção e armazenamento de petróleo
e gás natural, na página da Internet.
As CP/DL deverão manter o Sistema de Gerenciamento de Vistorias, Inspeções
e Perícias (SISGEVI), atualizado com todas as informações das perícias realizadas, de modo
a possibilitar a divulgação das mesmas via Internet pela DPC.
5.6.2. Retirada de exigências
A solicitação de perícia para retirada de exigências deverá ser encaminhada a
qualquer CP/DL em cuja jurisdição o navio se encontre. Essa CP/DL, após efetuar a
verificação do cumprimento das exigências, irá emitir a Declaração de Conformidade
correspondente.
5.6.3. Controle de Posicionamento das Unidades
As plataformas, navios sonda, FPSO e FSO autorizados a operar em AJB deverão
manter as CP/DL com jurisdição sobre à sua área de operação informadas continuamente
sobre o seu posicionamento e intenção de movimento.
Essas informações deverão incluir a posição atual das unidades e,
antecipadamente, a previsão de alteração de posição, na qual deverá constar a data
prevista para início da movimentação e a nova posição pretendida. Deverá também ser
confirmado o início da movimentação e a efetiva chegada à nova posição. 1_MD_01_002
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REFERÊNCIA
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil;
Lei n° 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e
perdidos, alterada pela Lei nº 10.166,de 27 de dezembro de 2000;
Lei n° 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o seguro
obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga;
Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o mar territorial, a zona
contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileira;
Lei n° 9.432, de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do
transporte aquaviário;
Lei n° 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética
nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de
Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo;
Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional;
Lei n° 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle
e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas
ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
Lei nº 11.380, de 01 de dezembro de 2006, que institui o registro temporário
brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras, arrendadas ou afretadas a casco nu,
por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras;
Decreto n° 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay,
Jamaica, em 10 de dezembro de 1982;
Decreto n° 2.256, de 17 de junho de 1997, que regulamenta o Registro Especial
Brasileiro (REB), para as embarcações que trata a Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
Decreto n° 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional
do Petróleo (ANP), autarquia sob regime especial, aprova sua estrutura regimental e o
quadro demonstrativo dos cargos em comissão e funções de confiança;
Decreto n° 2.508, de 4 de março de 1998, que promulga a Convenção Internacional
para Prevenção da Poluição causada por Navios (MARPOL), concluída em Londres, em 17 de
fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V;
Decreto n° 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamenta a Lei n° 9.537, que
dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional;
Decreto n° 2.670, de 15 de julho de 1998, que promulga a Convenção n° 166
da OIT, sobre a Repatriação dos Trabalhadores Marítimos (revisada), assinada em Genebra,
em 09 de outubro de 1987;
Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, que estabelece normas para
operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto-mar e por meio
de acordos internacionais;
Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações;
Decreto n° 96.000, de 2 de maio de 1988, que dispõe sobre a realização de
pesquisa e investigação cientifica na plataforma continental e em águas sob jurisdição
brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou
aeroportos nacionais, em trânsito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo
sobrejacente;
Instrução Normativa nº 04, de 08 de outubro de 2003, da SEAP/PR, que dispõe
sobre o arrendamento de embarcações de pesca estrangeiras por empresas brasileiras;
Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006, do CNIg, que disciplina
a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de
turismo estrangeira que opera em AJB;
Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006, do CNIg, que disciplina
a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcações ou
plataformas estrangeiras;
Resolução Normativa nº 81, de 16 de outubro de 2008, do CNIg que disciplina
a concessão de trabalho para a obtenção do visto temporário a tripulante de embarcação
de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira;
Resolução Normativa nº 83, de 03 de dezembro de 2008, do CNIg, que
disciplina a concessão de visto a profissional estrangeiro empregado a bordo de
embarcação de turismo estrangeira que venha ao Brasil em viagem de longo curso;
Resolução ANP n° 11, de 17 de fevereiro de 2011, da Agência Nacional do
Petróleo (ANP), que dispõe sobre as atividades de aquisição de dados de exploração e
produção de petróleo e gás natural;
Resolução nº 191/ANTAQ, de 16/02/2004, alterada pela Resolução nº
494/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento por empresa
brasileira de navegação na navegação de apoio portuário;
Resolução nº 192/ANTAQ, de 16/02/2004, alterada pela Resolução nº
495/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação na navegação de apoio marítimo;
Resolução nº 193/ANTAQ, de 16/02/2004, alterada pela Resolução nº
496/ANTAQ de 13/02/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação na navegação de cabotagem;
Resolução nº 195/ANTAQ, de 16/02/2004, alterada pela Resolução nº
493/ANTAQ de 13/09/2005, que aprova as normas para afretamento de embarcação por
empresa brasileira de navegação para transporte de carga no tráfego de longo curso e para
liberação do transporte de carga prescrita à bandeira brasileira por empresa de navegação
estrangeira;