PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGSN/SE Nº 103, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples
Nacional para contribuintes com sede nos
Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor
do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e
tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro
de 2012, no Decreto Estadual do Estado de Santa Catarina nº 377, de 29 de novembro de
2023, e no E-mail de Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em
Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 1º de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos
apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos
Municípios da lista anexa, localizados no estado de Santa Catarina (SC), em
relação aos seguintes períodos de apuração (PA):
I - PA novembro de 2023, com vencimento original em 20 de
dezembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de junho
de 2024
II - PA dezembro de 2023, com vencimento original em 22 de janeiro de 2024,
terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de julho de 2024;
III - PA janeiro de 2024, com vencimento original em 20 de fevereiro de 2024,
terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta
Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
OLIELSON LOBATO JÚNIOR