PORTARIA Nº 309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 53, § 1º, inciso II, da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022, no art. 4º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e na Portaria SOF/MPO 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 22.592.953,00 (vinte e dois milhões quinhentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e três reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
PORTARIA Nº 309, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 182. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 04/12/2023