PORTARIA Nº 304, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 304, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Bens de Informática - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o Decreto nº 10.139, de
2019, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.010776/2022-96, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Bens de Informática,
fixados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de Bens de Informática, de caráter
voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser realizada por Organismo de
Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante
os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos equipamentos bancários, máquinas
de processamento de dados e texto e equipamentos associados, equipamentos
eletroeletrônicos para uso em escritórios; e outros equipamentos de tecnologia da
informação, conforme previstos no Anexo III desta Portaria
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os
equipamentos de TV.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para
referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias
Inmetro:
I - nº 170, de 10 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11
de abril de 2012, seção 1, página 141;
II - nº 407, de 21 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 24
de agosto de 2015, seção 1, página 64; e
III - nº 48, de 8 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
março de 2017, seção 1, páginas 127 a 128.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 04 de dezembro de 2023, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO