PORTARIA Nº 2.052, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À ATUAÇÃO DA AMLAI NO ÂMBITO DO MEC
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º Compete à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação - Amlai, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e do art. 8º do Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023:
I - supervisionar a execução das ações e monitorar o cumprimento das
normas relativas à Política de Transparência e Acesso à Informação e à Política de Dados
Abertos da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério da Educação - MEC,
conforme os incisos XIII e XIV do art. 8º do Decreto nº 11.529, de 2023;
II - monitorar a atualização das informações sobre os serviços de informação
ao cidadão, bem como o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos
no Portal Brasileiro de Dados Abertos, no âmbito do MEC, conforme os incisos XV e XVI
do art. 8º do Decreto nº 11.529, de 2023;
III - monitorar e orientar as unidades do MEC quanto ao cumprimento, à
atualização e à publicação do Plano de Dados Abertos - PDA, conforme previsto no § 4º
do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
IV - recomendar e orientar medidas para aperfeiçoar as normas e os
procedimentos necessários à implementação e ao cumprimento da Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
V - assessorar o Ministro de Estado da Educação em assuntos relativos à
Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, nos
termos do inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.529, de 2023;
VI - elaborar relatório anual sobre o cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011,
e do Plano de Dados Abertos do MEC, conforme disposto no inciso II do art. 67 do
Decreto nº 7.724, de 2012, bem como no inciso IV do § 4º do art. 5º do Decreto nº
8.777, de 2016;
VII - opinar previamente, sob demanda, quanto a minutas de produção ou
atualização de normas internas que tratem de temas correlatos à Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e Política de
Dados Abertos;
VIII - opinar previamente, em caráter orientativo e de assessoramento, sobre
as manifestações em relação aos recursos de pedidos de transparência passiva que sejam
encaminhados para resposta pelo Ministro de Estado da Educação, bem como outros, em
instâncias inferiores, quando solicitado;
IX - opinar previamente, em caráter avaliativo e de assessoramento, quando
solicitado, sobre a classificação, a desclassificação e a reavaliação de sigilos previstos na
Lei nº 12.527, de 2011;
X - manifestar-se acerca de reclamação endereçada ao MEC, conforme
previsto no art. 22 e no inciso V do art. 67 do Decreto nº 7.724, de 2012, articulando-
se previamente com as áreas envolvidas para emissão da resposta; e
XI - fornecer informações para subsidiar processos de apuração disciplinar em
razão de notícia da prática de condutas descritas no art. 65 do Decreto nº 7.724, de
2012, quando instado pela Corregedoria do MEC.
Parágrafo único. A Amlai contará com o apoio da Coordenação de Integridade
da Assessoria Especial de Controle Interno - Aeci/MEC para o desempenho de suas
funções, nos termos do art. 9º da Portaria MEC nº 1.189, de 26 de junho de 2023.
Art. 2º Não caberá à Amlai assumir funções executivas de implementação da
Política de Dados Abertos, da Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal, de Governança de Dados e da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, ou
qualquer outra norma que possa conflitar com seu dever de assegurar a transparência e
o acesso à informação, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.
CAPÍTULO II
DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 3º A Amlai encaminhará ao Ministro de Estado da Educação e à
Controladoria-Geral da União - CGU o relatório anual previsto no inciso VI do art. 1º do
Anexo desta Portaria e o publicará no Portal do MEC, até o último dia de março de cada
ano, contendo minimamente as seguintes informações:
I - avaliação do Portal do MEC quanto a sua adesão ao Guia de Transparência
Ativa - GTA da CGU e aos normativos que tratam de transparência e dados abertos, bem
como sua atualização e o uso de uma linguagem acessível ao cidadão;
II - verificação da publicação na internet dos dados previstos no art. 45 do
Decreto nº 7.724, de 2012;
III - avaliação do atendimento das demandas de transparência passiva no
âmbito do MEC;
IV - relação das capacitações e dos eventos relacionados à Política de
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal realizados;
V - avaliação do cumprimento do Plano de Dados Abertos do MEC;
VI - acompanhamento das orientações e recomendações expedidas pela Amlai
e a situação do seu adimplemento;
VII - análise dos indicadores contidos no Painel Lei de Acesso à Informação -
Painel LAI, no Sistema de Transparência Ativa - STA e na Política de Dados Abertos;
VIII - informações, se couberem, de boas práticas de transparência ativa e passiva
que tenham impactado positivamente o MEC, seja no Painel LAI ou em outro meio;
IX - análise comparativa de anos anteriores sobre transparência passiva no
que tange ao volume de solicitações de acesso à informação; tempo médio de resposta;
índice de satisfação do usuário com avaliação da qualidade das respostas e proposição
para melhoria; cumprimento do prazo explicitando motivos que deram causa às
omissões; se for o caso, com proposição para resolução; e
X - informações sobre providências adotadas para regularização da base de
dados do PDA do MEC, caso esteja em atraso.
Parágrafo único. A Amlai emitirá proposições e recomendações com medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Transparência e
Acesso à Informação e da Política de Dados Abertos no âmbito do MEC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º A Amlai figurará como Administrador Institucional Supervisor - AIS no
Sistema Eletrônico de Agendas - e-Agendas, instituído pelo Decreto nº 10.889, de 9 de
dezembro de 2021, e como Gestor no STA do Fala.BR.
Art. 5º A Amlai exercerá a supervisão técnica da Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal e da Política de Dados Abertos no
âmbito do MEC, não possuindo relação hierárquica com os demais atores que atuam
nessa matéria neste Ministério.
Art. 6º A Amlai, ao supervisionar e monitorar a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a de Política de Dados no
âmbito do MEC, atuará por meio do diálogo e da observância do contraditório,
podendo:
I - solicitar informações complementares às unidades do MEC;
II - articular-se com as unidades do MEC, de modo a construir soluções para
aprimoramento das Políticas e mitigar riscos; e
III - emitir alertas às unidades do MEC, quando necessário, prezando pelo
cumprimento das Políticas referidas no caput deste artigo.
Art. 7º Outras atribuições poderão ser cometidas à Amlai, com o propósito de
assegurar o cumprimento da Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal e da Política de Dados Abertos, no âmbito do MEC.