PORTARIA Nº 2.052, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.052, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa a Autoridade de Monitoramento da Lei de
Acesso à Informação - Amlai no âmbito do
Ministério da Educação e estabelece suas
atribuições.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art.
40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no art. 67 do Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, no § 4º do art. 5º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023,
no inciso I do art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23123.007614/2023-26,
resolve:
Art. 1º Designar o Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno como
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - Amlai, no âmbito do
Ministério da Educação - MEC, com as atribuições descritas na forma do Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares
do titular e na vacância do cargo do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno,
seu substituto eventual responderá concomitantemente pelas funções de Amlai.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA