PORTARIA Nº 2.688/SNTEP/MME, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.688/SNTEP/MME, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.003386/2023-00, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços de
transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial, de titularidade da empresa Companhia
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº
33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte
das instalações constantes do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.761/2019, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de
maio de 2023 e são de exclusiva responsabilidade da concessionária, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A concessionária deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo
emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até
trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à
presente Portaria foi informado pela concessionária e deve ser considerado
unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a
concessionária do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado
na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761/2019.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata
esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia,
não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da
habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A concessionária deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades
legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE