PORTARIA MCOM Nº 11.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

§ 2º O servidor que não obtiver aproveitamento em razão do afastamento
deverá apresentar justificativa formal juntamente com os documentos comprobatórios da
situação à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da data de retorno às atividades, para apuração e aplicação da medida legal
cabível.
§ 3º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, salvo na
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do Ministro de Estado
das Comunicações.
Seção III
Das regras e informações específicas da licença para capacitação
Art. 20. O servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço
público federal, poderá, no interesse da administração e desde que o local ou horário de
realização da ação de desenvolvimento inviabilize o cumprimento das atividades ou a
jornada semanal de trabalho, afastar-se-á do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de ação de desenvolvimento profissional,
vedada a concessão do afastamento para participação em curso preparatório para
concurso público.
§ 1º O período de usufruto da licença para capacitação deverá coincidir com
o de duração da ação de desenvolvimento pretendida ou se inserir nesta, observada a
parcela mínima admitida.
§ 2º Não será concedida licença para capacitação ao servidor que esteja em
estágio probatório.
§ 3º A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis
parcelas e a menor parcela não poderá ser inferior a quinze dias, observado o disposto no
art. 12.
Art. 21. A licença para capacitação poderá ser concedida para:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
II - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral;
III - ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira, na
modalidade presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das
atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade; e
IV - curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou
de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa
natureza, no País, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.906, de 9 de julho
de 2019.
§ 1º As ações de desenvolvimento de que trata o inciso I do caput poderão ser
organizadas de modo individual ou coletivo.
§ 2º No caso previsto na alínea "a" do inciso IV do caput, todos os custos
diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de
desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:
I - disponibilidade orçamentária;
II - interesse da administração; e
III - aprovação do Ministro de Estado das Comunicações.
§ 3º Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de
curso conjugado com as atividades de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso IV do
caput, deverá ser observada a proporção de que pelo menos cinquenta por cento do
período do afastamento seja utilizado para a participação no curso.
§ 4º Norma operacional disporá acerca dos critérios e procedimentos de que
trata o § 3º, podendo a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas estabelecer critérios
e procedimentos em razão de suas peculiaridades.
§ 5º A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea "b"
do inciso IV do caput poderá ser realizada em:
I - órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que
tenham programa de voluntariado vigente; ou
II - instituições governamentais ou não governamentais, na forma de que trata
o Decreto nº 9.906, de 2019.
Art. 22. A licença para capacitação deverá ser requerida pelo servidor por
formulário específico e enviado à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas,
juntamente com as informações de que trata o art. 13, e a documentação abaixo descrita,
conforme ação de desenvolvimento a ser desenvolvida:
I - ações de desenvolvimento presenciais ou à distância:
a) folder ou documento similar com as seguintes informações: conteúdo
programático, local, período de realização, carga horária prevista e outras informações
relevantes sobre o evento, caso houver.
II - ação de desenvolvimento presencial para aprendizado de língua
estrangeira, no País ou no Exterior:
a) declaração da chefia imediata recomendando a realização do aprendizado
na língua estrangeira para o exercício de suas atividades na Unidade Administrativa; e
b) folder ou documento similar com as seguintes informações: conteúdo
programático, local, período de realização, carga horária prevista e outras informações
relevantes sobre o evento, caso houver.
III - elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, livre-docência ou estágio pós-doutoral:
a) declaração de aluno regular com a indicação do prazo final para a
apresentação do trabalho, dissertação ou tese.
IV - atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou
de outros países ou em organismos internacionais:
a) cópia do acordo de cooperação técnica assinado pelos órgãos ou entidades
envolvidas ou instrumento aplicável; e
b) Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a
descrição de:
1. objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;
2. resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada
a ação;
3. período de duração da ação;
4. carga horária semanal; e
5. cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão
ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.
V - para capacitação em curso conjugado com a realização de atividade
voluntária deverá ser instruído, além daqueles documentos previstos no art. 13, com os
seguintes documentos:
a) declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária,
informando:
1. a natureza da instituição;
2. a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;
3. a programação das atividades;
4. a carga horária semanal e total; e
5. o período e o local de realização.
b) cópia do Programa de Voluntariado vigente, no caso de atividades a serem
desenvolvidas em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, conforme previsto no inciso I do art. 35 da Instrução Normativa nº 21, de
2021.
Parágrafo único. Quando o servidor propuser a realização de mais de uma ação
de desenvolvimento, deverá apresentar a documentação referente a cada ação.
Art. 23. A autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação, concederá a licença para capacitação após a manifestação:
I - da chefia imediata do servidor, que avaliará a compatibilidade entre a
solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade; e
II - da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, que avaliará a relevância
da ação de desenvolvimento para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários
à concessão.
§ 1º Para fins de concessão da licença para capacitação, a Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas deverá fazer constar no processo e levar em conta para a
manifestação de que trata o inciso I do caput informações acerca do tempo de efetivo
exercício, da existência de períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos
particulares, períodos de gozo de licença para capacitação ou de afastamentos
relacionados no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º Deverá constar consulta sobre a existência de Processo Administrativo
Disciplinar - PAD destinado a apurar a atuação funcional do servidor e, também, dados
funcionais extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -
SIAPE.
Art. 24. Somente será concedida a licença para capacitação quando a carga
horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for igual ou superior
a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Poderá ser admitida a composição de até cinco cursos para totalização da
carga horária mínima exigida no caput.
§ 2º A carga horária semanal será obtida pelo cálculo da divisão da carga
horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de
dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.
Art. 25. Em caso de interrupção da licença para capacitação, nos termos do
art. 15, fica resguardado o direito ao usufruto do período remanescente, observada a
parcela mínima de quinze dias do quinquênio correspondente.
Parágrafo único. O servidor, para solicitar a utilização de saldo remanescente
oriundo de interrupção, deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em
relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da
licença para capacitação nos termos do disposto nesta Portaria.
Art. 26. Na solicitação de afastamento de licença para capacitação, deverá ser
respeitado o limite máximo de afastamento simultâneo de até cinco por cento do
quantitativo de servidores em exercício no Ministério das Comunicações.
Parágrafo único. Havendo resultado fracionado, o limite máximo a que se
refere o caput será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Art. 27. Em caso de necessidade de desempate para concessão, respeitada a
ordem de envio do requerimento à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, a
priorização dos requerimentos de licença para capacitação observará a ordem a seguir:
I - servidor que não foi beneficiado com o usufruto da licença para
capacitação;
II - servidor que estiver mais próximo do final do período de usufruto da
licença para capacitação;
III - servidor cujo requerimento tiver o menor período de usufruto;
IV - servidor que não tenha se afastado para participação em programa de
pós-graduação stricto sensu, conforme disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;
V - servidor que tenha solicitado curso em escola de governo ou universidades
federais; e
VI - servidor com mais tempo de exercício no Ministério das Comunicações.
Art. 28. A licença para capacitação deverá ser solicitada pelo servidor com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o início da licença.
§ 1º Nos casos de licença para capacitação com afastamento do país, deverá
ser observado a antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o início da licença.
§ 2º Os prazos de solicitação serão contabilizados a partir do recebimento da
documentação completa.
§ 3º A não observância do prazo previsto no caput acarretará no
indeferimento do processo.
Seção IV
Das regras e informações específicas da participação em programa de
treinamento regularmente instituído
Art. 29. Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação de
desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão.
Parágrafo único. É vedada a participação de servidor em ação de
desenvolvimento quando em licença, afastamento ou em gozo de férias.
Art. 30. No caso de impossibilidade de atendimento das ações transversais pela
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, ou pelas Escolas de Governo do Poder
Executivo Federal, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º.
Art. 31. Nos casos de solicitação para participação em treinamento
regularmente instituído, quando se tratar de cursos abertos, além do disposto no art. 13,
o servidor deverá anexar as seguintes documentações:
I - folder ou documento similar com informações sobre a ação de
desenvolvimento abrangendo no mínimo: conteúdo programático; local, período e horário
de realização; e valor do investimento, quando houver; e
II - comprovante de pré-inscrição ou reserva de inscrição efetuada pelo
solicitante junto à instituição promotora do evento.
Art. 32. A participação em ação de desenvolvimento que implicar despesa com
diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for inferior ao custo de
participação em evento com objetivo similar na própria localidade de exercício do
servidor.
§ 1º Exceções ao disposto no caput poderão ser aprovadas pela Coordenação
de Desenvolvimento de Pessoas, mediante justificativa e aprovação da autoridade máxima
do órgão ou a quem for delegada.
§ 2º A solicitação da emissão de passagens e diárias a fim de viabilizar a
participação em ações de desenvolvimento em turma aberta fora da cidade de exercício
do servidor é de responsabilidade da unidade de lotação do participante.
Art. 33. A autorização para a participação em ação de desenvolvimento em
turma aberta somente será efetivada após a emissão do respectivo empenho e
confirmação pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas.
Parágrafo único. Não serão custeadas despesas com certificações de qualquer
natureza, salvo nos casos devidamente comprovados em que somente será possível
executar a atividade após a obtenção de determinada certificação.
Art. 34. Para os cursos fechados, promovidos pelo Ministério das
Comunicações, a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas indicará os prazos e as
formas de inscrição.
§ 1º Para a realização de cursos fechados, a Coordenação de Desenvolvimento
de Pessoas poderá contratar instrutores internos e externos, que serão remunerados por
meio da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, devida ao servidor pelo
desempenho eventual de atividades de instrutoria em ações de desenvolvimento, de que
trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 2º Após o término do evento de capacitação, a Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas encaminhará ao servidor o certificado de aproveitamento.
Art. 35. A desistência do servidor em qualquer ação de desenvolvimento,
depois de efetuada sua inscrição, somente será admitida em casos excepcionais e
devidamente justificados, sob pena de ressarcimento do valor do investimento por parte
do servidor, devendo ser comunicada antes da data de início da ação, no prazo definido
no Termo de Compromisso pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas.
§ 1º A ausência injustificada do servidor à ação de desenvolvimento, no
horário de expediente, ainda que respeitado o limite de faltas permitido e, não tendo este
registrado frequência em seu local de trabalho, configurará falta ao serviço, com seus
devidos efeitos legais.
§ 2º A participação do servidor em ação de desenvolvimento é considerada
como objeto de serviço e atividade regular de trabalho, e estará sujeita às normas
relativas à frequência, assiduidade e, quando for o caso, àquelas afetas à viagem a
serviço.
§ 3º A participação em ações de desenvolvimento fora do horário do
expediente não será levada à conta de compensação.
Seção V
Das regras e informações específicas da participação em programa de pós-
graduação stricto sensu e da realização de estudo no exterior
Art. 36. O servidor poderá, no interesse da administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição
de ensino no País ou no exterior, observados os seguintes prazos:
I - pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses;
b) doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses;
c) pós-doutorado: até 12 (doze) meses; e
II - estudo no exterior: até 4 (quatro) anos.
§ 1º Nos casos de afastamentos concedidos por prazos inferiores aos
estabelecidos no caput, poderá ser concedida prorrogação de prazo, desde que no mesmo
programa, antes do término da concessão inicial, observado o prazo máximo.
§ 2º A necessidade de prorrogação será comprovada mediante documento
fornecido pela instituição de ensino onde se realizam as atividades acadêmicas do
programa, apresentação de solicitação e da justificativa de prorrogação no prazo mínimo
de 60 (sessenta) dias antes do término da concessão inicial e, por último, autorização da
chefia imediata e do dirigente máximo da unidade.
§ 3º O servidor beneficiado com afastamento para programa de pós-graduação
stricto sensu, no País ou no exterior, terá que permanecer no exercício de suas funções
após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, ressalvada a
hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, nos termos do
disposto no art. 45.
Art. 37. O afastamento para a participação em programa de pós-graduação
stricto sensu em qualquer das modalidades somente poderá ser autorizado para cursos
que sejam reconhecidos ou ofertados por instituições de ensino credenciadas junto ao
Ministério da Educação, no caso de afastamento para estudo no País.
Art. 38. Os afastamentos para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu serão autorizados com ônus limitado, isto é, quando implicarem direito
apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego.
Art. 39. O servidor, quando o curso objeto do afastamento for realizado por
instituição estrangeira, deverá apresentar, como condição de deferimento do pleito, sem
prejuízo do cumprimento dos demais requisitos:
I - a classificação ou conceito internacionalmente aceito - ranking publicado em
revistas estrangeiras; ou
II - a documentação oficial que possa atestar a qualidade da instituição de
ensino e do curso pretendido.
Parágrafo único. Os documentos descritos no caput, se fornecidos em idioma
estrangeiro, deverão estar acompanhados de versão traduzida para o idioma português.
Art. 40. Poderá pleitear afastamento para participar de programas de pós-
graduação stricto sensu, no País ou no exterior, o servidor que atender os seguintes
requisitos mínimos:
I - for titular de cargo efetivo do Ministério das Comunicações há pelo menos
3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) para doutorado, incluído o período de estágio
probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares,
para gozo de licença para capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos
anteriores à data da solicitação de afastamento;
II - for titular de cargo efetivo do Ministério das Comunicações há pelos menos
4 (quatro) anos, para pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não
tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento
neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;
III - não tenha idade para ser alcançado pela aposentadoria compulsória no
espaço de tempo entre o início do afastamento para pós-graduação stricto sensu e o
término do período de permanência no exercício das atribuições do cargo, de que trata
o § 3º do art. 36; e
IV - não ter abandonado ação de desenvolvimento custeada pelo Ministério
das Comunicações sem motivo justificado, ou não ter pendências de qualquer espécie em
ações de desenvolvimento, salvo mediante ressarcimento das despesas efetuadas pelo
órgão.
Subseção III
Do processo seletivo para afastamento para pós-graduação stricto sensu
Art. 41. Os afastamentos para participação em programas de pós-graduação
stricto sensu deverão ser precedidos de processo seletivo, conduzido por comitê
específico, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
Parágrafo único. Os processos seletivos considerarão, quando houver:
I - a nota da avaliação de desempenho individual; e
II - o alcance das metas de desempenho individual.
Art. 42. Poderão ser utilizados, ainda, como critérios de seleção e
desempate:
I - as avaliações oficialmente reconhecidas de qualidade dos programas de pós-
graduação stricto sensu efetuadas por instituições da área de educação para fins de
classificação do servidor; e
II - o tempo de efetivo exercício no Ministério das Comunicações.
§ 1º A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas poderá estabelecer
critérios complementares antes de cada processo seletivo, caso julgue necessário.
§ 2º O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento deverá
estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função
de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de exercício.
§ 3º O afastamento para participar de pós-graduação stricto sensu e a
prorrogação, se houver, ficam condicionados à autorização do Ministro de Estado das
Comunicações, conforme critérios de conveniência e oportunidade, ainda que o servidor
tenha sido aprovado em processo seletivo, de que trata o caput.
§ 4º O processo seletivo de que trata o caput ocorrerá independentemente de
haver concorrência entre interessados, sendo conferido caráter eliminatório, no intuito de
aferir a conveniência e a aderência da ação de desenvolvimento aos interesses do
órgão.
Subseção IV
Dos requisitos para a concessão do afastamento para pós-graduação stricto
sensu
Art. 43. A solicitação de afastamento de que trata o art. 36 deverá ser
formalizada por meio de processo instruído com os documentos citados no art. 13,
acrescido de:
I - currículo lattes;
II - comprovante de aprovação em processo seletivo da instituição promotora
do programa de pós-graduação stricto sensu;
III - resultado do processo seletivo, conduzido por comitê específico;
IV - comprovante de suficiência no idioma do país de destino, no caso de
afastamento para estudo; e
V - projeto de pesquisa apresentado à instituição promotora da ação de
desenvolvimento.
Parágrafo único. Demais documentos poderão ser estabelecidos no edital do
processo seletivo.
Subseção V
Das responsabilidades do servidor afastado para pós-graduação stricto sensu
Art. 44. São deveres do servidor autorizado a se afastar:
I - dedicar-se exclusivamente ao curso, ficando vedado seu envolvimento em
quaisquer outras atividades acadêmicas ou profissionais, salvo na hipótese de acumulação
lícita de cargos, empregos e funções;
II - apresentar, semestralmente, à Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas, o histórico escolar ou documentação equivalente comprovando a regular
participação no programa;
III - apresentar à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, diploma,
certificado de conclusão de curso ou documento equivalente no prazo estabelecido no art.
19 desta Portaria; e
IV - cumprir outras obrigações estabelecidas por este Ministério relativas ao
acompanhamento durante o afastamento e à posterior disseminação de conhecimentos
adquiridos no curso.
Art. 45. O servidor deverá ressarcir ao Ministério das Comunicações o valor das
despesas efetuadas, a qualquer título, em decorrência da sua participação nos cursos de
pós-graduação, incluindo remuneração, nas seguintes hipóteses e condições:
I - nos casos de solicitação de exoneração ou de aposentadoria, durante a
realização do curso, o ressarcimento será calculado pelo valor total das despesas, na
forma do disposto no art. 47 da Lei nº 8.112, de 1990;
II - caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria
antes de cumprido o período de permanência de que trata o art. 36, § 3º desta Portaria
deverá ressarcir a este Ministério na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 1990, dos gastos
com seu aperfeiçoamento;
III - nos casos de concessão das licenças sem remuneração de que tratam o
art. 84, caput, art. 86 e art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, durante a realização do curso,
o ressarcimento será calculado pelo valor total das despesas, na forma do disposto no art.
46 da Lei nº 8.112, de 1990;
IV - nos casos de concessão das licenças sem remuneração de que tratam o
art. 84, caput, art. 86 e art. 91 da Lei nº 8.112, de 1990, após a conclusão do curso, antes
de cumprido o período de permanência de que trata o art. 36, § 3º desta Portaria, o
ressarcimento será calculado pelo valor das despesas proporcionais ao período
complementar do período, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;
e
V - nos casos de não obtenção do título ou grau que justificou o afastamento,
salvo motivo comprovado de força maior ou caso fortuito, na forma do disposto no art.
46 da Lei nº 8.112, de 1990.
Subseção VI
Das informações específicas do afastamento para pós-graduação stricto
sensu
Art. 46. O servidor, caso ao longo do afastamento a que se refere o art. 36,
em situação excepcional, necessite alterar o tema de seu trabalho final, dissertação ou
tese, desde que obedecidos os critérios previstos nesta Portaria, deverá apresentar
justificativa da alteração com vistas a obter aprovação do novo tema junto às autoridades
que aprovaram o pedido inicial de afastamento no âmbito da unidade de exercício do
servidor.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput deverá a autoridade competente
manifestar o alinhamento do novo tema ao interesse da instituição que concedeu o
afastamento, sob pena de sua interrupção, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 2º O servidor, havendo alteração no tema do trabalho final, nos conteúdos
do curso ou no cronograma das aulas, deverá, imediatamente após a ciência da alteração,
comunicar à área de Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, sob pena de ter o
afastamento interrompido.
§ 3º O servidor, a qualquer tempo, na ocorrência de alterações no cronograma
das aulas que impossibilite a continuidade do afastamento nos moldes inicialmente
concedido, poderá solicitar adequação do período, observado o disposto no art. 36.
Subseção VII
Das informações específicas do afastamento para realização de estudo no
exterior
Art. 47. O afastamento para realização de estudo no exterior poderá ser
concedido para programas de pós-graduação stricto sensu e lato sensu, estudos pós-
doutorais, cursos, congressos, e pesquisas, observado o prazo máximo de que trata o
inciso II do art. 36.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de
confiança, na hipótese de viagem com a finalidade de aperfeiçoamento, somente poderá
afastar-se do País pelo período máximo de trinta dias.