PORTARIA MCOM Nº 11.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

Art. 48. No caso de ações de desenvolvimento no exterior, o servidor somente
poderá se afastar do país para estudo após a autorização do Ministro de Estado das
Comunicações, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
§ 1º A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual
ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento.
Art. 49. A solicitação de afastamento deverá ser formalizada por meio de
processo instruído com os documentos citados no art. 13, acrescido de:
I - formulário próprio para realização de estudo no exterior, devidamente
assinado pelo servidor, sua chefia imediata e a autoridade máxima da unidade
administrativa, em até 90 (noventa) dias, antes do início do evento.
Parágrafo único. Os documentos em idioma estrangeiro deverão ser inseridos
no processo, juntamente com sua tradução livre, que poderá ser feita pelo próprio
servidor, inclusive dissertações, teses e artigos.
CAPÍTULO IV
DO REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS POR SERVIDOR
Art. 50. A autoridade máxima do órgão poderá, em caráter excepcional, deferir
o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de
desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
I - existência de disponibilidade financeira e orçamentária;
II - atendimento às condições previstas nesta Portaria para a realização da
ação de desenvolvimento; e
III - existência de justificativa do requerente, com a concordância da
administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os objetivos
organizacionais do órgão.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III deste artigo, considera-se
imprescindível a ação de desenvolvimento cuja não realização possa acarretar prejuízos
concretos ao desempenho dos objetivos organizacionais deste Ministério.
CAPÍTULO V
DAS AVALIAÇÕES
Art. 51. Poderão ser utilizados como instrumentos de avaliação das ações de
desenvolvimento:
I - avaliação de reação: avaliação realizada ao final da ação de
desenvolvimento e visa mensurar o grau de satisfação do participante em relação à
metodologia, ao instrutor, ao material didático e a outros aspectos importantes da
ação;
II - avaliação de aprendizagem: avaliação dos conhecimentos adquiridos no
evento, realizada a critério do instrutor do curso; e
III - avaliação de impacto: avaliação, realizada de 3 (três) a 6 (seis) meses após
a finalização da ação, que verifica se os resultados esperados foram realmente obtidos e
se os conhecimentos adquiridos puderam ser aplicados no exercício das funções do
servidor.
Parágrafo único. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas aplicará as
avaliações previstas nos incisos I e III do caput.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 52. O Ministério das Comunicações promoverá a publicidade das despesas
mensais, até o décimo dia útil do mês subsequente, de forma transparente e objetiva ao
cidadão, utilizando todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, sendo obrigatória
a divulgação na internet, discriminando:
I - o nome do servidor para o qual foi destinada a despesa;
II - o tipo da despesa:
a) diárias e passagens;
b) mensalidade;
c) inscrição; e
d) contratação, prorrogação ou substituição contratual.
III - as despesas com manutenção da remuneração do servidor durante o
afastamento para realizar a ação de desenvolvimento;
IV - o valor total de cada tipo de despesa;
V - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a razão
social do fornecedor para cada tipo de despesa, se houver;
VI - o período da ação de desenvolvimento; e
VII - a necessidade de descrita no PDP.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ DE GESTÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 53. Fica instituído o Comitê de Gestão de Ações de Desenvolvimento de
Pessoas - CGADP, conforme determina o § 1º, do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Seção I
Da composição e organização
Art. 54. O Comitê será integrado por 6 (seis) membros, servidores que exerçam
funções estratégicas relacionadas à gestão das unidades representadas a fim de contribuir
efetivamente com a implementação da PNDP no órgão, observada a seguinte
composição:
I - O Subsecretário de Orçamento e Administração, que o presidirá;
II - 1 membro do Gabinete do Ministro;
III - 1 membro do Gabinete da Secretaria-Executiva;
IV - 1 membro da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da
Informação;
V - 1 membro da Secretaria de Telecomunicações; e
VI - 1 membro da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
§ 1º O presidente do Comitê será substituído, em seus afastamentos e
impedimentos legais, pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos e deverá preencher os mesmos requisitos exigidos do titular.
§ 3º Os membros serão indicados pelos titulares das unidades e designados
pelo Subsecretário de Orçamento e Administração.
Art. 55. Os membros do colegiado terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
§ 1º As indicações e pedidos de recondução deverão ser realizados 2 (dois)
meses antes do término do mandato.
§ 2º No caso de renúncia ou impedimento de um membro titular, será
convocado o suplente que deverá concluir o período remanescente do mandato.
§ 3º Havendo vacância ou substituição de qualquer dos membros, a
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas deverá ser comunicada, justificadamente.
Seção II
Das competências
Art. 56. Compete ao Comitê de Gestão de Ações de Desenvolvimento de
Pessoas:
I - assessorar, quando necessário, a Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas:
a) na implementação da PNDP;
b) na elaboração, revisão, execução e monitoramento do PDP; e
c) na definição dos critérios específicos dos editais de seleção para
afastamento dos servidores para participação em programa de pós-graduação stricto
sensu.
II - emitir parecer, com base nos critérios e nas diretrizes estabelecidas nesta
Portaria, nos regulamentos constantes nos editais e na legislação vigente, sobre as
solicitações de afastamentos para participação nos programas de pós-graduação, e sobre
as demandas de participação que implicarem em competição decorrente de limitações
financeiras, número de vagas ou quaisquer outras restrições;
III - o parecer emitido pelo CGADP poderá auxiliar a autoridade competente na
tomada de decisão; e
IV - a decisão da autoridade competente não se vincula ao parecer do Comitê,
podendo divergir deste quando devidamente justificado.
Art. 57. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas prestará apoio ao
presidente do CGADP, a que compete:
I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;
II - fazer a pré-análise dos processos que serão submetidos ao colegiado;
III - fazer a convocação dos membros;
IV - acompanhar os mandatos dos membros do colegiado;
V - analisar as indicações dos membros, podendo ocorrer solicitação de nova
indicação; e
VI - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do presidente.
Seção III
Do funcionamento
Art. 58. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, e
extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente ou em decorrência
de requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º A convocação indicará a pauta, o dia, a hora e o local da reunião e será
encaminhada por meio de correspondência eletrônica, com, no mínimo, 8 (oito) dias de
antecedência.
§ 2º Os membros do Comitê que estiverem no Distrito Federal reunir-se-ão,
preferencialmente, na forma presencial, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.
§ 3º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um
dos seus membros.
§ 4º O Comitê deliberará por maioria simples e, ao presidente, além do voto
ordinário, caberá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º É facultado aos membros apresentarem declaração de voto, acompanhada
de argumentação que a justifique, cujo teor será registrado ou anexado à ata.
§ 6º Serão lavradas atas das reuniões do Comitê, nas quais constarão os
pontos mais relevantes, relação dos presentes e providências solicitadas e, uma vez
aprovadas, deverão ser assinadas pelos presentes.
§ 7º As atas e listas de presença das reuniões do CGADP, bem como os
documentos utilizados em tais reuniões, serão disponibilizadas para conhecimento dos
membros do colegiado.
§ 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do
Presidente do Comitê.
Art. 59. Caso, dentro de um período de 12 (doze) meses, ocorram 3 (três)
faltas de determinado membro, consecutivas ou alternadas, não justificadas, dar-se-á sua
exclusão do Comitê, cabendo à unidade de origem indicar outro membro.
Art. 60. O presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação dos
membros, servidores para colaborar com informações relevantes sobre matéria submetida
à apreciação do Comitê.
Parágrafo único. O servidor convidado de que trata o caput não terá direito à
voto nas deliberações do Comitê.
Art. 61. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Art. 62. Fica vedada a criação de subcolegiados pelo Comitê.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. As ações de desenvolvimento de pessoas em andamento e aprovadas
até a data de publicação desta Portaria deverão observar as regras vigentes à época na
qual se deu a aprovação e as ações de desenvolvimento de pessoas em andamento, mas
que não foram aprovadas em caráter definitivo até a data de publicação desta Portaria,
deverão ser readequadas na forma desta Portaria.
Art. 64. A Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas poderá dispor sobre
procedimentos e informações complementares de que trata esta Portaria por meio de
Manual de Procedimentos.
Art. 65. Compete ao órgão de exercício do servidor cedido, requisitado, ou
com exercício legalmente fixado, a concessão dos afastamentos de que trata o art. 10,
com posterior ciência à Unidade gestora da carreira do servidor.
Art. 66. Os casos de processo seletivo previstos nesta Portaria serão
conduzidos e regulados pelo Ministro de Estado das Comunicações ou a quem for
delegado.
Art. 67. Os casos omissos ou supervenientes serão decididos pelo Ministro de
Estado das Comunicações ou a quem for delegado.
Art. 68. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO