PORTARIA MCOM Nº 11.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MCOM Nº 11.100, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as normas gerais da Política Nacional
de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do
Ministério das Comunicações, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de
2019, e suas alterações, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Regulamentar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas -
PNDP, de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no âmbito do Ministério
das Comunicações.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos objetivos
Art. 2º A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, com a
implantação de seus instrumentos, tem como objetivo promover o desenvolvimento dos
servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta, autárquica e
fundacional.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, as ações de
desenvolvimento devem ser preferencialmente propostas a partir de linhas de ação,
definidas na forma abaixo:
I - linha de ação 1: Aperfeiçoamento profissional que compreende ações ou
eventos de capacitação decorrentes da necessidade permanente de aprendizagem para o
desempenho esperado do servidor na consecução de suas atribuições, tarefas e metas;
II - linha de ação 2: Educação continuada que compreende ações de educação
formal, com o objetivo de propiciar ao servidor o aprendizado permanente necessário ao
seu desenvolvimento nas modalidades de educação formal, desde o ensino fundamental
até a pós-graduação, lato e stricto sensu, autorizadas ou reconhecidas pelo Ministério da
Educação;
III - linha de ação 3: Desenvolvimento gerencial, que compreende as ações ou
eventos de capacitação destinados à desenvolver as competências demandadas pela
função gerencial no âmbito deste Ministério;
IV - linha de ação 4: Clima Organizacional e Qualidade de Vida no Trabalho que
compreende ações ou eventos de capacitação destinados à promoção do adequado clima
organizacional e da melhoria da qualidade de vida no trabalho; e
V - linha de ação 5: Formação de Multiplicadores Internos que compreende
ações e eventos de capacitação destinados à formação de habilitação de instrutores
internos e curadores de trilhas de aprendizagem, visando ao desenvolvimento de
competências e à facilitação dos processos de aprendizagem organizacional.
Seção II
Das definições
Art. 3º Para efeitos desta Portaria, consideram-se as seguintes definições:
I - Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP: instrumento norteador da
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP que contempla o planejamento
das ações de desenvolvimento a serem executadas ao longo de cada exercício pelo
Ministério das Comunicações;
II - diagnóstico de competências: a identificação do conjunto de
conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou função;
III - necessidade de desenvolvimento: lacuna identificada entre o desempenho
esperado e o desempenho atual, derivada da diferença entre o que o servidor deveria
saber fazer/ser e o que ele sabe fazer/ser, com efeito sobre os resultados
organizacionais;
IV - necessidades transversais: necessidade de desenvolvimento recorrente e
comum às múltiplas unidades internas de órgão ou de uma entidade da Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
V - ações de desenvolvimento: toda e qualquer ação voltada para o
desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo
individual ou coletivo, presencial ou a distância, com supervisão, orientação ou tutoria, em
consonância com as diretrizes institucionais do Ministério das Comunicações;
VI - ação de desenvolvimento de curta duração: cuja carga horária seja igual
ou inferior a 100 (cem) horas;
VII - ação de desenvolvimento de média duração: cuja carga horária seja igual
ou superior a 100 (cem) e inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
VIII - ação de desenvolvimento de longa duração: cuja carga horária seja igual
ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
IX - ação de desenvolvimento em turma aberta: aquelas em que o Ministério
das Comunicações contrata vagas para seus servidores em ações ofertadas por instituições
de ensino, públicas ou privadas;
X - ação de desenvolvimento em turma fechada: aquela em que haja
participação exclusiva de servidores do Ministério das Comunicações, organizada ou
contratada por este órgão;
XI - afastamento: autorização para participação do servidor em ação de
desenvolvimento, que impossibilite a conciliação da atividade profissional durante todo o
período de realização da referida ação, nas formas de licença para capacitação,
participação em programa de treinamento regularmente instituído, participação em
programa de pós-graduação stricto sensu, e realização de estudo no exterior, conforme
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XII - afastamento com ônus limitado: afastamento que implica em direito
apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo ou função, ressalvados os
casos elencados no § 1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;
XIII - instrutor interno/facilitador: servidor público que, eventualmente,
desenvolve atividades ou facilita o processo de aprendizagem em ações de
desenvolvimento para os servidores do Ministério das Comunicações;
XIV - modalidade: forma de realização da ação de desenvolvimento, que
poderá ocorrer de modo presencial, semipresencial ou à distância;
XV - servidor público federal: agente público legalmente investido em cargo
efetivo, em cargo em comissão ou o agente temporariamente contratado pela
Administração Pública Federal; e
XVI - unidade de gestão de pessoas responsável: unidade organizacional com
competências relativas à gestão da vida funcional do servidor que participará da ação de
desenvolvimento de pessoas.
Seção III
Das responsabilidades
Art. 4º É de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas:
I - planejar, promover e divulgar ações de desenvolvimento que contribuam
para o desenvolvimento das competências individuais e organizacionais;
II - definir e divulgar internamente qual será a metodologia utilizada para o
levantamento das necessidades de desenvolvimento dos servidores;
III - elaborar, preencher, fazer a revisão final e enviar o PDP para aprovação da
autoridade competente;
IV - enviar o PDP, devidamente aprovado, ao órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, conforme orientações e prazos
daquele órgão;
V - coordenar e executar os trâmites de revisão do PDP, quando for o caso,
nos termos desta Portaria;
VI - dar ampla divulgação ao PDP;
VII - acompanhar a participação dos servidores em ações de
desenvolvimento;
VIII - avaliar os resultados das ações de desenvolvimento e consolidá-las em
relatórios;
IX - divulgar os resultados do PDP;
X - garantir que a oferta das ações de desenvolvimento aconteça de maneira
equânime a todos os servidores, privilegiando a alternância;
XI - apoiar tecnicamente as unidades do Ministério das Comunicações para
identificação das necessidades de formação e desenvolvimento dos servidores;
XII - dar publicidade às despesas mensais com ações de desenvolvimento de
pessoas até o décimo dia útil do mês subsequente, conforme o disposto no art. 16 do
Decreto nº 9.991, de 2019 e no art. 18 da Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro
de 2021;
XIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas
para a implementação do PDP;
XIV - emitir certificado ou declaração de participação de servidores em ações
de desenvolvimento organizadas internamente;
XV - analisar as solicitações de afastamentos e licenças para participação em
ações de desenvolvimento, considerando a conveniência, a oportunidade e a relevância
para a instituição e o cumprimento dos requisitos necessários à concessão;
XVI - gerir os riscos referentes à implementação das ações de
desenvolvimento;
XVII - monitorar e avaliar as ações de desenvolvimento para o uso adequado
dos recursos públicos;
XVIII - analisar o custo-benefício das despesas realizadas no exercício anterior
com as ações de desenvolvimento; e
XIX - elaborar e consolidar o relatório anual de execução do PDP para o envio
ao órgão central do SIPEC.
Art. 5º É de responsabilidade do servidor público federal:
I - instruir os processos de solicitação de participação em ações de
desenvolvimento, incluindo afastamentos e licença para capacitação, respeitando os
critérios e prazos estabelecidos;
II - participar das ações para as quais se inscreveu;
III - compartilhar os conhecimentos obtidos, sempre que necessário;
IV - utilizar os conhecimentos adquiridos no desenvolvimento do trabalho;
V - ao final de cada ação de desenvolvimento, quando couber, encaminhar à
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas a documentação comprobatória;
VI - preencher e enviar, sempre que solicitado pela Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, instrumento de avaliação da ação de desenvolvimento em
que participou;
VII - fornecer à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas informações que
permitam avaliar se a ação conseguiu suprir a necessidade de desenvolvimento;
VIII - fornecer todas as informações necessárias e disponíveis ao seu alcance
para que a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas possa cumprir com as
atribuições relacionadas ao PDP, em especial aquelas informações essenciais para o
correto levantamento das necessidades de desenvolvimento; e
IX - ressarcir os gastos com sua participação em ação de desenvolvimento ao
Ministério das Comunicações, nos casos de desistência, não atingimento de percentual
mínimo de presença, não conclusão da ação de desenvolvimento e na falta da
apresentação da documentação de que trata o inciso V, na forma da legislação
vigente.
Art. 6º É de responsabilidade da chefia imediata do servidor:
I - participar do diagnóstico e da avaliação de competências, se for o caso;
II - estimular a participação dos servidores sob sua gestão nas ações de
desenvolvimento ofertadas pelo Ministério;
III - avaliar e sugerir, em conjunto com os servidores, ações de
desenvolvimento para os membros de sua equipe;
IV - considerar, para fins de autorização de participação dos servidores, a
conveniência e oportunidade da participação do servidor na ação, bem como esclarecer de
que forma a ação de desenvolvimento contribui para o desenvolvimento de competências
e alcance dos objetivos e metas organizacionais;
V - proporcionar ambiente favorável para que o servidor aplique os
conhecimentos adquiridos e que permita disseminá-los com os demais servidores da
unidade administrativa;
VI - fornecer todas as informações necessárias e disponíveis ao seu alcance
para que a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas possa cumprir com as
atribuições relacionadas ao PDP, em especial aquelas informações essenciais para o
correto levantamento das necessidades de desenvolvimento; e
VII - acompanhar a eficácia e a efetividade da ação de desenvolvimento na
aplicação prática dos conhecimentos adquiridos pelos servidores.
Seção IV
Dos participantes
Art. 7º Poderão participar das ações de desenvolvimento, de acordo com o
disposto na legislação vigente, os servidores:
I - efetivos e em exercício no Ministério das Comunicações;
II - cedidos e requisitados de órgãos e entidades da Administração Pública;
III - integrantes de carreiras descentralizadas em exercício no Ministério das
Comunicações;
IV - nomeados para cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a
Administração Pública, ficando a participação restrita às ações de desenvolvimento de
curta duração;
V - contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, ficando a participação restrita às ações de desenvolvimento de curta
duração; e
VI - empregados públicos, cedidos e requisitados, ficando a participação
restrita às ações de desenvolvimento de curta duração.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Art. 8º Para aplicação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas -
PNDP, o Ministério das Comunicações elaborará anualmente o Plano de Desenvolvimento
de Pessoas - PDP, que vigorará no exercício seguinte, a partir do levantamento das
necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais
deste Ministério, conforme as diretrizes do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019,
e suas alterações, e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021 e normativos superveniente.
§ 1º A identificação das necessidades de desenvolvimento direcionará os tipos
e graus de qualificação necessários à melhoria do desempenho individual e das equipes,
a partir, preferencialmente, do diagnóstico de competências.
§ 2º As unidades do Ministério das Comunicações deverão encaminhar à
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas suas prioridades de desenvolvimento de
acordo com instrumento previamente elaborado por essa Coordenação, nos prazos e
termos estabelecidos, amplamente divulgado na Pasta.
§ 3º O PDP será enviado ao órgão central do SIPEC após sua aprovação pelo
Ministro de Estado das Comunicações ou por quem ele delegar.
§ 4º A partir de 30 de novembro de cada ano, o Ministro de Estado das
Comunicações, autorizará a implementação do PDP para o ano seguinte.
§ 5º O PDP poderá ser revisado, motivadamente, para inclusão, alteração ou
exclusão de conteúdo a cada três meses, de acordo com calendário a ser divulgado pelo
órgão central do SIPEC.
Art. 9º As ações transversais constantes no PDP deverão ser atendidas pela
ENAP ou pelas Escolas de Governo do Poder Executivo Federal.
§ 1º No caso de impossibilidade de atendimento, o Ministério das
Comunicações poderá contratar as ações mediante a abertura de processo administrativo
com a justificativa da despesa e a comprovação da impossibilidade de atendimento na
forma do caput, observada a legislação vigente, as diretrizes do Decreto nº 9.991, de 2019
e as orientações contidas em manifestações técnicas do órgão central do SIPEC.
§ 2º O Ministério das Comunicações poderá contratar as ações de
desenvolvimento não transversais mediante abertura de processo administrativo com a
justificativa da necessidade da despesa, observadas as diretrizes do Decreto nº 9.991, de
2019, as orientações contidas na manifestação técnica do órgão central do SIPEC e a
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DOS AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
Seção I
Das definições e regras para os afastamentos em geral
Art. 10. Considera-se afastamento para participação em ações de
desenvolvimento a:
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112,
de 1990;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído,
conforme disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990;
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País,
conforme disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e
IV - realização de estudo no exterior, conforme disposto no art. 95 da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 11. Os afastamentos de que trata o art. 10 poderão ser concedidos
quando, entre outros critérios, a ação de desenvolvimento:
I - estiver prevista no PDP do exercício a que se refere o período do
afastamento;
II - estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências
relativas:
a) a sua unidade de exercício ou de lotação;
b) a sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou a sua função de confiança.
III - a carga horária da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das
atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.
§ 1º Os pedidos de afastamento formulados pelos servidores e as despesas
para contratação, prorrogação ou substituição contratual, inscrição, pagamento de
mensalidade, diárias e passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação do
PDP, observando o disposto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 9.991, de 2019.
§ 2º A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de
trabalho e não implique o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de
planejamento e registro do desenvolvimento da necessidade.
§ 3º Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o art. 10 desta
Portaria quando demonstrado que o horário ou o local da ação de desenvolvimento
inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor ou das atividades
previstas.
§ 4º Torna-se inviável o cumprimento das atividades previstas ou a jornada
semanal de trabalho do servidor quando a carga horária da ação de desenvolvimento for
superior a 75% (setenta e cinco por cento) semanais, excluído o período destinado a
eventuais deslocamentos.
§ 5º O servidor ficará autorizado a afastar-se somente durante o horário de
realização da ação de desenvolvimento, devendo retornar ao exercício de suas funções
quando não for inviabilizado o cumprimento da jornada diária de trabalho.
Art. 12. Deverá ser observado o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias entre
os seguintes afastamentos para:
I - licenças para capacitação;
II - parcelas de licenças para capacitação;
III - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e
treinamento regularmente instituído, e vice-versa;
IV - participações em programas de treinamentos regularmente instituído; e
V - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou
treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.
§ 1º O disposto no caput não se aplica para os casos de cursos modulares.
§ 2º Nos casos de afastamentos para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu no País e para realização de estudo no exterior, serão aplicados
os interstícios previstos no § 1º do art. 95 e §§ 2º e 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Seção II
Da instrução dos processos de afastamento
Subseção I
Das regras e informações gerais
Art. 13. Os processos de afastamento deverão ser instruídos inicialmente por
meio de formulários específicos a serem disponibilizados pela Coordenação de
Desenvolvimento de Pessoas, com:
I - as seguintes informações sobre a ação de desenvolvimento:
a) local em que será realizada;
b) carga horária prevista;
c) período do afastamento previsto, incluindo o período de trânsito, se houver,
sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
d) instituição promotora, quando houver;
e) custos previstos com inscrição e mensalidade relacionados com a ação de
desenvolvimento, se houver; e
f) custos previstos com diárias e passagens, se houver;
II - currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos;
III - justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando ao desenvolvimento do servidor;
IV - cópia do trecho do PDP onde está indicada a necessidade de
desenvolvimento;
V - manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto
à solicitação;
VI - manifestação da área de gestão de pessoas, indicando sua concordância e
aprovação justificada quanto à solicitação;
VII - pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, nos casos em que o período de afastamento for superior a trinta dias
consecutivos;
VIII - anuência da autoridade máxima, permitida a delegação aos dois níveis
hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a
subdelegação;
IX - publicação do ato de concessão do afastamento, quando for o caso;
X - programação de férias; e
XI - mapa de apuração de tempo de serviço para fins de licença para
capacitação.
§ 1º Poderá ser solicitada documentação complementar conforme o tipo de
afastamento.
§ 2º As solicitações dos interessados que não observarem as disposições do
caput não serão objeto de análise por parte da Coordenação de Desenvolvimento de
Pessoas.
§ 3º O período de trânsito a que se refere a alínea "c" do inciso I do caput
deve estar compreendido no período do afastamento, respeitados os prazos de que trata
o art. 36.
§ 4º No caso dos incisos III e V, o servidor e a chefia imediata deverão
justificar a participação na ação de desenvolvimento, a correlação da ação com a
necessidade de desenvolvimento de competências e com as atividades desempenhadas
pelo servidor, bem como esclarecer de que forma a ação de desenvolvimento contribui
para o alcance dos objetivos e metas organizacionais.
§ 5º O servidor deverá comprovar ou declarar conhecimento do idioma
estrangeiro em que a ação de desenvolvimento será realizada, conforme o caso.
§ 6º Quando o servidor estiver respondendo a processo administrativo
disciplinar ou sindicância, a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas analisará os
pedidos de participação em ação de desenvolvimento desde que haja manifestação
favorável da Corregedoria.
Art. 14. O servidor, nos afastamentos por período superior a trinta dias
consecutivos:
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em
comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do
afastamento; e
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das
parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de
trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo,
a contar da data de início do afastamento.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica às parcelas
legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho
institucional.
Art. 15. Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse da administração, condicionado à edição de ato da
autoridade que concedeu o afastamento.
§ 1º A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso
fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a
efetiva participação ou o aproveitamento da ação de desenvolvimento no período
transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
§ 2º O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento
ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão na forma da legislação vigente,
ressalvado o disposto no § 1º.
§ 3º O servidor, no caso de interrupção do afastamento, deverá retomar o
exercício do cargo no primeiro dia útil imediatamente após a data da interrupção, sob
pena de lançamento de falta no período não trabalhado.
Art. 16. O servidor deverá aguardar, em exercício, a publicação da portaria de
concessão do afastamento, nos casos dos incisos I, III e IV do art. 10, sob pena de se
considerar a ausência ao serviço como falta não justificada.
Art. 17. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao
cumprimento do objeto previsto para participação na ação de desenvolvimento, devendo
o servidor retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao do
término do prazo autorizado.
Parágrafo único. Ao retornar do afastamento, o servidor deverá ser lotado na
unidade de origem ou, em caso de impossibilidade, em unidade relacionada às atribuições
do cargo efetivo e/ou em outra compatível com o conhecimento adquirido.
Art. 18. O servidor em usufruto de afastamento para participação em
programa de pós-graduação stricto sensu no País ou para estudo ou missão no exterior,
com remuneração, fará jus somente às férias do exercício em que se der o seu retorno,
de acordo com o § 3º do art. 5º da Orientação Normativa SRH/MP nº 2, de 23 de
fevereiro de 2011, ou instrumento que a suceder.
Subseção II
Da prestação de contas
Art. 19. O servidor deverá comprovar a participação efetiva na ação que gerou
seu afastamento, no prazo de até trinta dias, contado da data de retorno às atividades,
devendo apresentar:
I - certificado ou documento equivalente que comprove a efetiva
participação;
II - relatórios das atividades desenvolvidas; e
III - cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de
mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do
orientador, quando for o caso.
§ 1º A não apresentação da documentação de que tratam os incisos I, II e III
do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao
Ministério das Comunicações, na forma da legislação vigente.