PORTARIA Nº 113/SNPGB/MME, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 113/SNPGB/MME, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º da Portaria nº
681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria nº 252/GM/MME, de 17 de junho de
2019, e o que consta no Processo nº 48340.003148/2023-76, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, como prioritário o projeto de investimento na área de infraestrutura de petróleo e gás
natural denominado Projeto de Desenvolvimento do Complexo Azulão (Óleo & Gás), de
titularidade da empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.423.567/0001-21, para os
fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente
Portaria.
Art. 2º A empresa ENEVA S.A. e a sociedade controladora deverão:
I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia a relação das pessoas
jurídicas que a integram;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do
Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços
restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação
desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco
anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de
Controle e Receita Federal do Brasil; e
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto
nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 252/GM/MME, de 2019, na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da
referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada
pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência de atraso na
implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de
aprovação e a data de conclusão do Empreendimento, prevista nos termos do disposto no Anexo
à presente Portaria.
§1º - Para efeito do cálculo do tempo de atraso previsto no caput, devem ser
considerados os efeitos dos ajustes solicitados pela empresa à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP) relativamente às previsões de investimentos e aos cronogramas
de execução, se forem devidamente e tempestivamente analisados e aprovados pela Agência,
devendo o atraso ser calculado com base nos novos prazos de execução das etapas do projeto.
§2º - Os ajustes realizados nas previsões de execução do projeto devem ser
informados pela ANP à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do
Ministério de Minas e Energia, após sua análise e aprovação pela Agência.
Art. 4º A ANP deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da ENEVA S.A., a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta
Portaria.
Art. 5º A empresa ENEVA S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia,
no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização
da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo Órgão ou Entidade
competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES