ANEXO . META INSTITUCIONAL GLOBAL DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DAS MULHERES E DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL . Descrição Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Meta Prevista (anual) Meta Prevista 1ª etapa (março 2023 a setembro 2023) Meta Apurada (1ª etapa) . Fortalecimento Institucional Média aritmética dos resultados alcançados nas metas institucionais intermediárias Percentual 100% 50% 50% Considerando atender o setor produtivo que requer a regulamentação técnica metrológica sobre a comercialização de alimentos a peso, e considerando as informações constantes no processo SEI 0052600.011220/2023-06, resolve: Art. 1º Deverá ser utilizada, na comercialização de alimentos a peso, para consumo imediato, balança apropriada, com indicação de peso líquido dos alimentos, preço por unidade de peso e preço a pagar. Art. 2º Os estabelecimentos dedicados a esta modalidade de comercialização deverão exibir, em local de fácil visualização pelos consumidores, informação relativa aos pesos (taras) dos recipientes utilizados para a colocação e pesagem dos alimentos, grafada com caracteres com dimensão mínima de 5 cm (cinco centímetros). Parágrafo único: As taras exibidas na informação visual deverão ser as mesmas indicadas na balança, no ato da comercialização. Art. 3º Far-se-á a verificação metrológica das taras indicadas mediante a pesagem de um único recipiente, colhido aleatoriamente. § 1º A balança utilizada deverá ter sua menor divisão igual ou inferior à tolerância estabelecida no parágrafo segundo deste artigo. § 2º É admitida a tolerância de 2g (dois gramas) para mais, para a tara indicada de valor igual ou inferior a 200g (duzentos gramas) e a tolerância de 5g (cinco gramas) para mais, para as taras de valor superior a 200g (duzentos gramas). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO . METAS INSTITUCIONAIS INTERMEDIÁRIAS DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DAS MULHERES E DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL . Indicador Finalidade Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Meta Prevista 1ª etapa (março 2023 a setembro 2023) Apuração da Meta Intermediária . Meta Intermediária Realizada Implementação do Plano de Integridade Quantidade de ações executadas Percentual 30% 51% . Meta Intermediária Realizada Ações de Desenvolvimento, Capacitação ou Treinamento regulamente instituído Quantidade de horas de ações de desenvolvimento, capacitação ou treinamento regulamente instituído ofertadas Horas 120h 123h . REFERENCIAL DE INFORMAÇÃO . Plano de Integridade https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a- informacao/governanca/Plano_de_integridade_Integra_MDHC.pdf . Ações de Desenvolvimento, Capacitação ou Treinamento regularmente instituído 00135.221357/2022-18 . Percentual Alcançado (%) Pontuação Atribuída à Meta Global (MG) . 75 < X £100% 80 . 65 < X £75% 70 . 55 < X £65% 60 . 45 < X £55% 51 . 35 < X £45% 42 . 25 < X £35% 33 . 0 < X £25% 24
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/11/2023