Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 6 10882.903169/2014-01 7 . 8 10909.900210/2011-91 9 a 11 . 19 11080.732377/2018-32 20 a 28 . 32 15251.720191/2016-11 33 e 34 . 43 10880.905439/2013-49 44 a 48 . 51 10880.908810/2017-58 52 . 60 10850.902529/2014-16 61 a 63 . 67 10880.912606/2018-12 68 e 69 . 72 10480.913582/2009-31 73 a 79 . 83 10880.913887/2011-54 84 a 89 . 90 10880.908521/2009-49 91 e 92 . 97 13888.723610/2016-64 98 a 100 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 16682.900252/2016-14. DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 1 - Processo nº: 10980.724073/2018-95 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.732408/2018-55 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16561.720186/2017-58 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 4 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA 5 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 6 - Processo nº: 10882.903169/2014-01 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10882.903170/2014-27 - Recorrente: A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10909.900210/2011-91 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.900212/2011-80 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10909.900213/2011-24 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10909.900214/2011-79 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10983.901722/2014-24 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10983.906824/2011-93 - Recorrente: ORSEGUPS - ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10980.908286/2013-63 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10980.911118/2013-55 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.911742/2013-52 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.914887/2013-13 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.914888/2013-50 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.732377/2018-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TERNIUM BRASIL LTDA. 20 - Processo nº: 11065.728626/2019-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A 21 - Processo nº: 11080.730607/2017-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA 22 - Processo nº: 11080.730821/2018-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA 23 - Processo nº: 11080.730858/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A. 24 - Processo nº: 11080.732484/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 25 - Processo nº: 11080.732493/2018-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 26 - Processo nº: 11080.734875/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 27 - Processo nº: 11080.734882/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO 28 - Processo nº: 14743.720230/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 29 - Processo nº: 16327.720801/2013-75 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16327.721270/2013-38 - Recorrente: SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 31 - Processo nº: 15746.720555/2022-49 - Recorrente: TRATHO METAL QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 32 - Processo nº: 15251.720191/2016-11 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 33 - Processo nº: 15251.720192/2016-65 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15251.720194/2016-54 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 35 - Processo nº: 12448.724161/2016-98 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12448.905948/2013-14 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15251.720188/2016-05 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE 38 - Processo nº: 16327.000242/2009-05 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16327.001405/2008-88 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16327.900134/2010-60 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 41 - Processo nº: 16095.720378/2012-01 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16095.720368/2012-68 - Recorrente: UREPOL POLIMEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 43 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.909420/2013-71 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.909421/2013-16 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 49 - Processo nº: 13502.721328/2013-87 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 50 - Processo nº: 16327.720984/2018-33 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 51 - Processo nº: 10880.908810/2017-58 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 52 - Processo nº: 10880.908809/2017-23 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 53 - Processo nº: 18220.725688/2021-48 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 16327.910474/2009-65 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FABIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO 55 - Processo nº: 10480.722018/2009-19 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.720954/2012-92 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 16682.721037/2012-25 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 16682.721060/2014-81 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 16682.722970/2015-62 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 60 - Processo nº: 10850.902529/2014-16 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 61 - Processo nº: 10850.902527/2014-27 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10850.902528/2014-71 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10850.906563/2016-21 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 64 - Processo nº: 11080.734419/2018-70 - Recorrente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.735334/2018-17 - Recorrente: BORBOREMA ENERGETICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 66 - Processo nº: 10805.721298/2011-44 - Recorrente: CARAIBA METAIS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 67 - Processo nº: 10880.912606/2018-12 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.912605/2018-78 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.928459/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 70 - Processo nº: 10140.720375/2010-29 - Recorrente: JOAO GILBERTO MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10140.720376/2010-73 - Recorrente: JOAO GILBERTO MARCATO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 72 - Processo nº: 10480.913582/2009-31 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 80 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 83 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.906009/2012-35 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.907942/2014-91 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.732728/2017-24 - Recorrente: AGF ENGENHARIA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 96 - Processo nº: 10880.973470/2010-60 - Recorrente: ACCS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 97 - Processo nº: 13888.723610/2016-64 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 98 - Processo nº: 13888.723611/2016-17 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 101 - Processo nº: 13888.722371/2015-44 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13888.721284/2015-70 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13888.721251/2015-20 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13888.721228/2015-35 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13888.722813/2015-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13888.722379/2015-19 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13888.722091/2015-36 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13888.722125/2015-92 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13888.721269/2015-21 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13888.722357/2015-41 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13888.722262/2015-27 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13888.722284/2015-97 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13888.722215/2015-83 - Recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12 a 14/12/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 21 10880.919383/2014-91 22 a 24 . 26 10880.982763/2011-19 27 . 36 11080.727140/2015-97 37 a 60 . 62 10768.908836/2006-30 63 e 64 . 81 16306.720537/2011-56 82 e 83 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa aos processos nº 10580.902203/2015-05, 10580.902197/2015-88, 10580.902198/2015-22, 10580.902199/2015-77, 10580.902200/2015-63, 10580.902201/2015-16, 10580.902202/2015-52 e 11080.736056/2019-98. DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 1 - Processo nº: 10283.902422/2014-50 - Recorrente: JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 2 - Processo nº: 19311.720284/2017-25 - Recorrente: LINHACOS MULTILIGAS E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 3 - Processo nº: 19515.720597/2014-44 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 4 - Processo nº: 16561.720133/2014-94 - Recorrente: EMC COMPUTER SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 5 - Processo nº: 10670.721664/2014-81 - Recorrente: NORTE MINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 6 - Processo nº: 10855.723162/2015-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FAMILIA DE LUCCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 7 - Processo nº: 16327.901411/2014-85 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.905180/2014-89 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 9 - Processo nº: 10980.722703/2013-82 - Recorrente: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 10 - Processo nº: 13807.003696/2001-81 - Recorrente: YOUNG LINE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.001680/2009-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 12 - Processo nº: 10830.901325/2010-72 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.901352/2010-45 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.905330/2010-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 29/11/2023