DELIBERAÇÃO Nº 1.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 10 de 11)

47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 3 10120.909080/2011-19 4 a 20
. 22 10680.903083/2018-70 23 a 30
. 68 11065.724636/2012-54 69 a 75
. 76 10880.902782/2012-51 77 a 118
. 126 10925.905459/2013-56 127 a 141
5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº: 10880.904182/2008-
41.
DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
1 - Processo nº: 11070.900222/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS
PINHALENSE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12585.000531/2010-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
3 - Processo nº: 10120.909080/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
4 - Processo nº: 10120.909082/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
5 - Processo nº: 10120.909083/2011-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
6 - Processo nº: 10120.909084/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
7 - Processo nº: 10120.909085/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
8 - Processo nº: 10120.909086/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
9 - Processo nº: 10120.909087/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE
GOIANO
10 - Processo nº: 10120.909088/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
11 - Processo nº: 10120.909089/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
12 - Processo nº: 10120.909090/2011-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
13 - Processo nº: 10120.909093/2011-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
14 - Processo nº: 10120.909094/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
15 - Processo nº: 10120.909099/2011-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
16 - Processo nº: 10120.909100/2011-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
17 - Processo nº: 10120.909101/2011-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
18 - Processo nº: 10120.909102/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
19 - Processo nº: 10120.909103/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
20 - Processo nº: 10120.909104/2011-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO
SUDOESTE GOIANO
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
21 - Processo nº: 10183.720782/2013-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e AGROPECUARIA MAGGI LTDA
22 - Processo nº: 10680.903083/2018-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
23 - Processo nº: 10680.903084/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
24 - Processo nº: 10680.903085/2018-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
25 - Processo nº: 10680.903086/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
26 - Processo nº: 10680.903087/2018-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
27 - Processo nº: 10680.903088/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
28 - Processo nº: 10680.903089/2018-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
29 - Processo nº: 10680.903090/2018-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
30 - Processo nº: 10680.903091/2018-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
31 - Processo nº: 11080.917955/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
32 - Processo nº: 10920.722786/2015-86 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO
PLASTICA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
33 - Processo nº: 11020.001536/2009-77 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11020.002450/2010-03 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11020.002452/2010-94 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11020.002453/2010-39 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11020.002454/2010-83 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11020.002455/2010-28 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.002456/2010-72 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.002461/2010-85 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11020.002462/2010-20 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11020.002465/2010-63 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11020.002468/2010-05 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11020.002469/2010-41 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.002470/2010-76 - Recorrente: PRIME TIMBER
INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
46 - Processo nº: 16349.000080/2009-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
47 - Processo nº: 16349.000081/2009-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
48 - Processo nº: 16349.000082/2009-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
49 - Processo nº: 16349.000086/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
50 - Processo nº: 16349.000087/2009-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
51 - Processo nº: 16349.000088/2009-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
52 - Processo nº: 16349.000089/2009-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
53 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
NACIONAL
54 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
55 - Processo nº: 10983.911361/2011-81 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10983.911357/2011-13 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11516.721887/2011-41 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11516.722955/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRF S.A.
59 - Processo nº: 10983.911352/2011-91 - Embargante: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19311.720371/2017-82 - Recorrente: COMERCIAL
ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
61 - Processo nº: 10314.007416/2007-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
62 - Processo nº: 10715.005561/2009-49 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
63 - Processo nº: 10074.000510/2010-57 - Recorrentes: ALL NATIONS
COMERCIO EXTERIOR S.A. e FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13005.721719/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.
65 - Processo nº: 11829.720019/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA
66 - Processo nº: 10516.720029/2014-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MULTIMEX S/A
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
67 - Processo nº: 15165.722669/2015-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
68 - Processo nº: 11065.724636/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
69 - Processo nº: 11065.724191/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
70 - Processo nº: 11065.724192/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
71 - Processo nº: 11065.724194/2012-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
72 - Processo nº: 11065.724195/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
73 - Processo nº: 11065.724635/2012-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
74 - Processo nº: 11065.724637/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
75 - Processo nº: 11065.724638/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARROZELLA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
76 - Processo nº: 10880.902782/2012-51 - Recorrente: RHODIA BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
77 - Processo nº: 10880.902768/2012-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
78 - Processo nº: 10880.902769/2012-00 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
79 - Processo nº: 10880.902770/2012-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
80 - Processo nº: 10880.902771/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
81 - Processo nº: 10880.902772/2012-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
82 - Processo nº: 10880.902773/2012-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
83 - Processo nº: 10880.902774/2012-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
84 - Processo nº: 10880.902775/2012-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
85 - Processo nº: 10880.902776/2012-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
86 - Processo nº: 10880.902777/2012-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
87 - Processo nº: 10880.902778/2012-92 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
88 - Processo nº: 10880.902779/2012-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
89 - Processo nº: 10880.902780/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
90 - Processo nº: 10880.902781/2012-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
91 - Processo nº: 10880.902783/2012-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
92 - Processo nº: 10880.902784/2012-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
93 - Processo nº: 10880.902785/2012-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
94 - Processo nº: 10880.902786/2012-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
95 - Processo nº: 10880.902787/2012-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
96 - Processo nº: 10880.902788/2012-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
97 - Processo nº: 10880.902789/2012-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
98 - Processo nº: 10880.902790/2012-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
99 - Processo nº: 10880.902791/2012-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RHODIA BRASIL S.A.
100 - Processo nº: 10880.902792/2012-96 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
101 - Processo nº: 10880.902793/2012-31 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
102 - Processo nº: 10880.902794/2012-85 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
103 - Processo nº: 10880.902795/2012-20 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
104 - Processo nº: 10880.902796/2012-74 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
105 - Processo nº: 10880.902797/2012-19 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
106 - Processo nº: 10880.902798/2012-63 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
107 - Processo nº: 10880.902799/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
108 - Processo nº: 10880.902800/2012-02 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
109 - Processo nº: 10880.902801/2012-49 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
110 - Processo nº: 10880.902802/2012-93 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
111 - Processo nº: 10880.902803/2012-38 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
112 - Processo nº: 10880.902804/2012-82 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
113 - Processo nº: 10880.902805/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
114 - Processo nº: 10880.902806/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
115 - Processo nº: 10880.902807/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
116 - Processo nº: 10880.902808/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
117 - Processo nº: 10880.902809/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
118 - Processo nº: 10880.902810/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A.
DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
119 - Processo nº: 13971.723921/2018-46 - Recorrente: REDLOG
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10907.001169/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
121 - Processo nº: 10650.001062/2005-51 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13646.000259/2005-20 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13646.000261/2005-07 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 12585.720241/2011-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
125 - Processo nº: 16349.000523/2010-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
126 - Processo nº: 10925.905459/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
127 - Processo nº: 10925.905456/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
128 - Processo nº: 10925.905457/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
129 - Processo nº: 10925.905458/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
130 - Processo nº: 10925.905460/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
131 - Processo nº: 10925.905461/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
132 - Processo nº: 10925.905464/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
133 - Processo nº: 10925.905465/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
134 - Processo nº: 10925.905466/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
135 - Processo nº: 10925.905467/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
136 - Processo nº: 10925.905470/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
137 - Processo nº: 10925.905472/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
138 - Processo nº: 10925.905474/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
139 - Processo nº: 10925.905475/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
140 - Processo nº: 10925.905476/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
141 - Processo nº: 10925.905477/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
142 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
143 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
144 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
145 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
146 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA
E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
148 - Processo nº: 10880.653304/2016-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A
149 - Processo nº: 10880.723246/2014-52 - Recorrentes: RAIZEN ENERGIA
S.A e FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10880.723546/2015-12 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A
151 - Processo nº: 15889.000004/2011-88 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e RAIZEN ENERGIA S.A
152 - Processo nº: 13888.003886/2008-12 - Recorrente: AJINOMOTO DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
153 - Processo nº: 13888.003888/2008-10 - Recorrente: AJINOMOTO DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
154 - Processo nº: 10980.722973/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA
NACIONAL e MONDELEZ BRASIL LTDA
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
155 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
156 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
157 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
158 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
159 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
160 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
161 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
162 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
163 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
164 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
165 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
166 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.