DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 7º Os membros do Comitê de Assessoramento que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que
se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 8º O quórum de reunião do Comitê de Assessoramento é de um terço dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 28. Ao Comitê de Assessoramento compete:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - propor as diretrizes de planejamento para a execução anual do PAA;
III - propor os critérios de priorização e as regras operacionais
complementares à execução do PAA;
IV - acompanhar e monitorar a execução do PAA;
V - propor metodologia de avaliação do PAA; e
VI - propor a constituição de comitês consultivos temporários para discussão
de questões técnicas necessárias à operacionalização do PAA.
Art. 29. A participação no Grupo Gestor do PAA e no Comitê de Assessoramento
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 30. A Secretaria-Executiva do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de
Assessoramento será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Seção II
Do controle e da participação social
Art. 31. São instâncias de controle e participação social do PAA os Conselhos
de Segurança Alimentar e Nutricional de âmbitos nacional, estadual, distrital e
municipal.
§ 1º Na hipótese de inexistência ou dificuldade de funcionamento de
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais, distrital ou municipais, será
constituído Comitê Local do PAA, responsável pelo acompanhamento da execução do
Programa.
§ 2º O Comitê Local do PAA será composto por representantes dos
beneficiários fornecedores, dos beneficiários consumidores e do Poder Público local.
§ 3º As instâncias de controle e participação social se articularão com os
órgãos e as entidades competentes, públicas e privadas, para a resolução de demandas
intersetoriais ou que requeiram decisão coordenada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os dados e as informações de execução, de monitoramento e de
avaliação do PAA são de acesso público.
§ 1º Os dados e as informações de que trata o caput serão disponibilizados em sítio
eletrônico, em formato acessível, conforme diretrizes estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
§ 2º Ato do Grupo Gestor do PAA estabelecerá, no prazo de trezentos e
sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto:
I - a forma do monitoramento e da avaliação dos resultados obtidos pelo
PAA, nos termos do disposto no § 16 do art. 37 da Constituição; e
II - a periodicidade, os critérios, os responsáveis e a forma a ser dada
publicidade aos dados e às informações de que trata o caput, entre outros aspectos.
Art. 33. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e a
Conab instituirão e manterão, no âmbito de suas competências, sistemas informatizados
de gestão do PAA, com a finalidade de acompanhar:
I - o cumprimento dos limites financeiros;
II - a aquisição e a destinação dos produtos; e
III - o cumprimento das metas.
Art.34.Ficamrevogadososart.1ºaart.30doDecretonº11.476,de6deabrilde2023.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Esther Dweck