DECISÃO COREN-SE Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Art. 1° - Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe, conforme abaixo:
a) Expedição de Carteira Profissional - R$ 91,20
b) Certidão de Responsabilidade Técnica - R$ 239,39
Art.2° - Fixar os valores dos serviços a serem cobrados no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe, conforme abaixo:
h) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$ 159,59
i) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$ 433,19
j) Transferência de Inscrição - R$ 114,00
k) Serviço de Reinscrição - R$ 171,00
l) Autorização para exercício profissional no exterior - R$ 166,43
m) Certidão Narrativa - R$ 45,60
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa
Jurídica para o exercício de 2024, na jurisdição do
Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF 22/ES, no uso de suas atribuições estatutárias: CONSIDERANDO a Resolução CONFEF
nº 491 e 492/2023 que dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs de
pessoas física e jurídica; CONSIDERANDO a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor
das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011; CONSIDERANDO a
necessidade de receita própria suficiente ao atendimento das despesas indispensáveis ao
cumprimento de suas finalidades institucionais; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº
438/2022 que dispõe sobre a criação e instalação do CREF22/ES; CONSIDERANDO a
Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de funcionamento do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação
tomada em Reunião Plenária no dia 30 de setembro de 2023 que aprovou os valores das
anuidades de pessoa física e pessoa jurídica; CONSIDERANDO a deliberação de reunião do
Plenário realizada no dia 18 de novembro; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2024 no
valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos).
Art. 2º - Os Profissionais regularmente inscritos registrados no CREF22/ES terão
direito ao desconto de 41,65% para o pagamento no valor da anuidade do ano de 2024,
desde que efetuado o pagamento até a data de vencimento no dia 10 de abril de 2024.
§1° - O valor da anuidade, para efeito do que trata o caput deste artigo, será
de R$ 351,90 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
§2º - O desconto previsto no caput deste artigo não se aplica para os casos de
novos registros.
§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição
de pessoa física estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade sem
o desconto previsto no caput deste artigo.
Art. 3º - O pagamento da anuidade poderá ser feito na sede do CREF22/ES, na
página eletrônica www.cref22.org.br, no aplicativo CREF22 ou nos postos itinerantes,
através de boleto bancário, PIX e cartão de crédito/débito.
Art. 4º - Os débitos anteriores serão cobrados de acordo com os valores
vigentes em cada ano, com os acréscimos legais.
Art. 5º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2024 aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenham concomitantemente, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's, devendo os referidos
profissionais requerer, por escrito, no CREF22/ES, na forma do Art. 5º Resolução CONFEF
nº 491/2023.
Art. 6º - O Profissional registrado no CREF22/ES que, comprovadamente, não
estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema
CONFEF/CREF's, ficará isento do pagamento da anuidade de 2024, se requerer e
protocolar, junto ao Conselho, até 31/03/2024, o pedido de baixa, através do formulário
próprio disponibilizado pelo CREF22/ES, bem como mediante a devolução da respectiva
Carteira de Identidade Profissional.
Parágrafo único - Ao Profissional registrado no CREF22/ES que requerer e
protocolar o seu pedido de baixa de registro após 31/03/2024 será devido o valor da
anuidade de 2024, pro rata (proporcional) ao relativo período em que o registro
permaneceu ativo.
Art. 7º - O Profissional registrado no CREF22/ES, quite com suas obrigações
estatutárias, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de outro
Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.
Art. 8º - O valor da anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício de 2024 será
de R$ 1.490,40 (hum mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), com
vencimento no dia 10/03/2024.
Parágrafo único - Será concedido desconto na forma abaixo discriminada para o
pagamento das anuidades da Pessoa Jurídica, desde que efetuada a devida classificação do
estabelecimento perante o CREF22/ES conforme a metragem do estabelecimento,
município estabelecido e objetivo social, através de cópia autenticada da guia do Imposto
Predial e Território Urbano - IPTU e cópia do Contrato Social averbado no momento do
registro da PJ junto ao CREF22. GRUPO I - Desconto de 79,87% para Pessoa Jurídica com até
200 m² = R$300,00 (trezentos reais). GRUPO II - Desconto de 73,16% para Pessoa Jurídica
de 201 até 350 m² = R$ 400,00 (quatrocentos reais). GRUPO III - Desconto de 66,45% para
Pessoa Jurídica de 351 até 450 m² = R$ 500,00 (quinhentos reais). GRUPO IV - Pessoa
Jurídica de 451 m² em diante = R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Artigo 9º - A anuidade de Pessoa Jurídica para o exercício corrente, com
vencimento para 10 de março de 2024 poderá ser feito nas sedes do CREF22, página
eletrônica www.cref22.org.br, aplicativo ou nos postos itinerantes, através de boleto
bancário, PIX e cartão de crédito/débito.
§1º - A Pessoa Jurídica é definida por endereço do estabelecimento,
independente de ser sede ou filial, sendo devida a anuidade por cada unidade física.
§ 2º - A Pessoa Jurídica que não solicitar a classificação mencionada no artigo
8º desta Resolução e/ou não realizar o pagamento nas datas estipuladas no citado artigo,
deverá efetuar o pagamento sem desconto, no valor integral de R$ 1.490,40 (um mil
quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos).
§3º - Para os novos registros o valor a ser cobrado será o da taxa de inscrição
de pessoa jurídica estipulada pelo CONFEF e o valor pro rata (proporcional) da anuidade
sem o desconto previsto no parágrafo único do artigo 8º desta Resolução.
Art. 10 - Os pedidos de baixa de registro de Pessoa Jurídica protocolizados
junto ao CREF22/ES até 31 de março de 2024, caso deferidos, ficarão isentos do
pagamento de anuidade do exercício em curso e enquanto perdurar a baixa.
Art. 11 - O valor da anuidade dos registrados que solicitarem a baixa de registro
junto ao CREF22 após 31 de março, caso deferidos, serão calculados levando-se em
consideração a proporcionalidade dos duodécimos transcorridos entre o mês de
janeiro/2024 e a realização do pedido de baixa de registro.
Art. 12 - Fica desde já autorizado o CREF22/ES a proceder à inclusão das
anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº 10.522/02, no
Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim
como ao efetivo protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa, como autorizado pelo
art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança
administrativa e judicial dos referidos débitos.
Art. 13 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA