RESOLUÇÃO Nº 511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 4)

II - o que, acometido por enfermidade ou deficiência mental ao tempo em que
ocorreram os fatos, não podia discerni-los ou ao tempo em que deve depor, não está
habilitado a transmitir as percepções;
III - o menor de 16 (dezesseis) anos, que poderá ser ouvido como informante,
acompanhado de seu responsável legal;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes
faltam.
Art. 39 - São consideradas testemunhas impedidas:
I - o cônjuge ou companheiro;
II - o ascendente e o descendente em qualquer grau;
III - o colateral até terceiro grau, de qualquer das partes, por consanguinidade
ou afinidade.
Parágrafo Único - Caso haja exigência do interesse público e/ou impossibilidade
de outro meio de prova sobre a infração supostamente cometida, os elencados no caput
deste artigo poderão ser arrolados na qualidade de declarante/informante, independente
de prestarem compromisso de dizer a verdade do que souber e lhes for perguntado.
Art. 40 - São consideradas testemunhas suspeitas:
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado
a sentença;
II - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;
III - o que tiver interesse no litígio.
Parágrafo Único - Caso haja exigência do interesse público e/ou impossibilidade
de outro meio de prova sobre a infração supostamente cometida, os elencados no caput
e nos incisos deste artigo poderão ser arrolados na qualidade de declarante/informante,
independente de prestarem compromisso de dizer a verdade do que souber e lhes for
perguntado.
Subseção IV
Das Intimações
Art. 41 - Nas intimações do Denunciado, Denunciante, testemunha da instrução
e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no
que for aplicável, o disposto no art. 34 e parágrafos deste Código.
§ 1º - As notificações e intimações serão feitas às testemunhas da instrução, às
partes ou aos seus advogados.
§ 2º - A intimação do defensor dativo, do advogado do Denunciado ou do
Denunciante, poderá ser feita para o endereço eletrônico indicado na forma do parágrafo
4º do art. 36 ou por qualquer outro meio idôneo.
Art. 42 - Constitui dever das partes, procuradores e interessados declinar, no
primeiro momento que lhes couber falar nos autos, nome, profissão, telefone, endereços
eletrônico e residencial ou profissional completos, por onde receberão intimações e mantê-
los atualizado.
Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço
constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.
Art. 43 - A certidão de intimação feita por funcionário deverá conter:
I - indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando
possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - declaração de entrega do objeto da intimação;
III - nota de ciente ou menção de que o interessado não quis receber o
mandado.
Art. 44 - As partes ficarão intimadas do teor das decisões quando da declaração
do resultado, se presentes ou representadas na sessão de julgamento, caso contrário a
intimação dar-se-á na forma do art. 34 e parágrafos deste Código, no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data em que a decisão foi proferida.
Subseção V
Da Revelia
Art. 45 - Será considerado revel o Denunciado que:
I - se negar ao recebimento da citação;
II - citado regularmente, não apresentar defesa prévia no prazo determinado.
Art. 46 - Ao Denunciado declarado revel será nomeado, pelo Presidente da
Câmara, um defensor dativo para apresentação de defesa prévia no prazo do parágrafo
único do art. 35 deste Código e a prática dos demais atos processuais que visem a sua
defesa, incluindo eventual recurso.
§ 1º - No âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, o defensor dativo será um
Profissional de Educação Física, regularmente inscrito no Conselho onde tramita o PAR/PJ
e em dia com suas obrigações regimentais.
§ 2º - O defensor dativo que deixar de cumprir a função para a qual foi
nomeado, deverá ser substituído, sem prejuízo de ser expedido ofício para o CREF de
registro para adoção das medidas cabíveis.
§ 3º - O comparecimento espontâneo do Denunciado aos autos, pessoalmente
ou por procurador, em qualquer fase do processo, cessa a revelia e o concurso do defensor
dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.
Art. 47 - No exercício de sua função, o defensor dativo se manifestará de forma
fundamentada e terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas que
entenda pertinente.
Art. 48 - A atuação do defensor dativo se encerra com a apresentação de
recurso para o CONFEF.
Parágrafo único - O defensor dativo poderá se habilitar para sustentação oral
no julgamento no CONFEF, de forma presencial ou por videoconferência.
Seção II
Das Provas
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 49 - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar
a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção dos Conselheiros julgadores,
devendo justificar a sua pertinência.
Art. 50 - O Relator formará sua convicção pela livre apreciação das provas
produzidas nos autos do PAR/PJ.
Parágrafo único - Os elementos informativos documentais anexados à
Sindicância integrarão o PAR/PJ para fins probatórios.
Art. 51 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém,
facultado ao Relator de ofício:
I - indicar testemunhas;
II - ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e
relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
III - determinar, no curso da instrução do PAR/PJ, a realização de diligências
para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Art. 52 - O Relator poderá, fundamentadamente, indeferir as provas
consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Subseção II
Das Provas Ilícitas
Art. 53 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas dos autos do PAR/PJ,
as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação à normas constitucionais ou
legais.
Subseção III
Da Prova Emprestada
Art. 54 - É lícita a utilização de prova emprestada para instrução do PAR/PJ,
desde que submetida ao contraditório.
Parágrafo único - A prova emprestada ingressará nos autos como prova
documental e deverá ser analisada como tal.
Subseção IV
Das Degravações
Art. 55 - As mídias de áudio apresentadas pelas partes, para serem admitidas
nos autos, deverão estar acompanhadas de sua respectiva transcrição e submetidas ao
contraditório.
Parágrafo único - As mídias de áudio juntadas aos autos de ofício poderão ser
degravadas a critério do CREF.
Art. 56 - Antes das alegações finais será obrigatória a juntada da ficha de
antecedentes do Denunciado pelo CREF.
§ 1º - Na sindicância e no recurso ao CONFEF é facultada a juntada da ficha de
antecedentes atualizada.
§ 2º - Deverão constar na ficha de antecedentes:
I - as sindicâncias em tramitação e arquivadas;
II - os PAR/PJ em tramitação, os já transitados e a capitulação e sanção dos
mesmos.
§ 3º - Quando do julgamento do Denunciado, não será possível a utilização de
sindicâncias ou PAR/PJ em tramitação para justificar o agravamento da sanção.
Subseção V
Do Parecer de Câmara Técnica
Art. 57 - O Relator poderá requisitar parecer de Câmara Técnica correlata em
matéria de complexidade científica, servindo como elemento de esclarecimento, sem
caráter pericial ou decisório.
Parágrafo único - Cabe ao Relator única e exclusivamente a elaboração dos
quesitos às Câmaras Técnicas.
Seção III
Da Audiência de Instrução
Art. 58 - Após o recebimento da defesa prévia, será designada a audiência de
instrução.
Art. 59 - No dia e na hora designados, o Presidente da Câmara declarará aberta
a audiência de instrução e convidará as partes e, se houver, os respectivos advogados ou
defensores dativos, bem como outras pessoas que dela devam participar.
Parágrafo único - A audiência será iniciada após a identificação e qualificação
de todas as partes e, se houver, os respectivos advogados ou defensores dativos.
Art. 60 - Na realização das Sessões, quando decorridos 15 (quinze) minutos da
hora designada para o seu início, caso os Membros da Câmara, o Denunciante, o
Denunciado ou a testemunha não comparecer, tal ausência deverá constar em ata,
produzindo os seguintes efeitos:
I - no caso de algum Membro da Câmara, deverá ser observado o seguinte:
a) verificando-se a ausência do Relator do processo haverá a suspensão da
sessão e remarcada nova data;
b) se metade dos Membros da Câmara estiverem ausentes na data da sessão
designada, esta será adiada, designando-se de imediato uma nova data para a sessão,
registrando-se em ata;
II - no caso do Denunciante, desde que sua ausência seja justificada, poderá a
Câmara designar nova data. Caso o Denunciante não a justifique, a instrução prosseguirá
normalmente sem a sua presença;
III - no caso do Denunciado devidamente intimado não comparecer à sessão
designada para a instrução e nem justificar sua ausência, será aplicada pena de confissão
quanto à matéria fática, devendo ser concedido prazo para apresentação de alegações
finais. Caso apresente justificativa plausível até a hora da sessão, a Câmara designará nova
data para a sua realização, salvo em casos de comprovada impossibilidade de
comparecimento;
IV - no caso de testemunha indicada pela parte não comparecer, considerar-se-
á automaticamente a desistência de sua oitiva.
Art. 61 - As sessões da Câmara serão registradas em ata, devendo esta ser
assinada por todos os presentes.
Subseção I
Da Sessão
Art. 62 - Designada a sessão, será colhido o depoimento pessoal das partes,
bem como a oitiva das testemunhas, apresentação de alegações finais, leitura do Parecer
com o voto Relator e julgamento final.
§ 1º - Na Sessão, as provas serão produzidas na instrução, na seguinte ordem:
I - a oitiva do Denunciante;
II - a oitiva das testemunhas de acusação;
III - a oitiva das testemunhas indicadas pela Câmara;
IV - a oitiva das testemunhas de defesa;
V - o depoimento do Denunciado;
VI - as demais diligências que se fizerem necessárias.
§ 2º - Encerrados os procedimentos previstos no parágrafo anterior, serão
apresentadas as alegações finais do Denunciante, se ele assim desejar, e as do Denunciado,
após o que considerar-se-á encerrada a fase de instrução.
§ 3º - Na sequência, o Relator apresentará seu Parecer circunstanciado sobre o
processo, do qual deverá constar:
I - Relatório, que conterá o número do processo, o nome das partes, a
descrição dos fatos, resumo da defesa prévia e alegações finais acostadas aos autos;
II - Fundamentação, que conterá a análise dos fatos pela Câmara e a e a
indicação da irregularidade cometida; e
III - Voto, que conterá o entendimento do Relator, com base no conjunto de
fatos e provas arrolados nos autos, sobre a ocorrência ou não da transgressão imputada e,
se for o caso, a proposição de penalidade a ser imposta ao Denunciado.
§ 4º - Após o Parecer do Relator, o Presidente da Câmara procederá a tomada
de voto dos seus Membros, que manifestar-se-ão sobre a procedência ou não da Denúncia,
e a consequente aplicação de penalidades.
Subseção II
Da Oitiva das Testemunhas
Art. 63 - Ouvir-se-ão as testemunhas do Denunciante, as da Câmara e, em
seguida, as do Denunciado, sempre em separado, reduzindo-se a termo os depoimentos
prestados.
§ 1º - A testemunha tem o dever de dizer a verdade sob pena de remessa dos
autos ao Ministério Público, com fulcro no artigo 342 do Código Penal.
§ 2º - A testemunha fará a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe
for perguntado, declarando seu nome, profissão, estado civil e residência, bem como
informará se é parente de qualquer das partes e em que grau, ou quais suas relações com
ela, e relatará o que souber, explicando, sempre, as razões de sua ciência ou as
circunstâncias pelas quais seja possível avaliar sua credibilidade.
§ 3º - Enquanto as testemunhas estiverem sendo inquiridas pela Câmara, as
partes e seus Procuradores legalmente constituídos não poderão interferir ou se
manifestar quanto ao depoimento.
§ 4º - Após as perguntas formuladas pela Câmara, a parte que arrolou a
testemunha poderá fazer novas perguntas por meio da Câmara, facultado, em seguida, à
outra parte igual direito.
§ 5º - O Presidente da Câmara poderá indeferir as novas perguntas que não
forem pertinentes com a prova pretendida ou se estiverem mal formuladas.
Art. 64 - Caso alguma testemunha resida fora da área de jurisdição do CREF
onde ocorreu o fato, o Denunciante poderá requerer a respectiva oitiva, por carta
precatória, através da Câmara do CREF de jurisdição onde a mesma resida.
Art. 65 - A Câmara poderá dispensar as testemunhas que considerar inútil ou
impertinente para formar a sua convicção.
Art. 66 - A oitiva das testemunhas poderá ser dispensada se houver a confissão
do Denunciado.
Art. 67 - Compete à Câmara a utilização de todos os meios legais disponíveis à
elucidação dos fatos, podendo determinar, de ofício, em qualquer fase processual,
diligências, oitiva de testemunhas não arroladas pelas partes, porém referidas em
depoimento, juntada de documentos e outros que possam servir de subsídios ao
convencimento da instância julgadora.
SUBSEÇÃO III
Do Encerramento da Instrução
Art. 68 - Concluída a instrução processual, será aberto o prazo sucessivo de 15
(quinze) dias úteis para apresentação das alegações finais; primeiramente ao Denunciante
e, em seguida, ao Denunciado.
Parágrafo único - Havendo mais de um Denunciante ou mais de um
Denunciado, o prazo será comum aos Denunciantes ou aos Denunciados.
Art. 69 - Após findado o prazo para apresentação das alegações finais, o
Presidente determinará que as partes indiquem provas e apresentem rol de testemunhas
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não tenham feito.
Parágrafo único - Após o momento de que trata o caput deste artigo é vedada
a juntada de qualquer documento.
Art. 70 - Findo o prazo para apresentação de alegações finais, a Câmara
encaminhará os autos ao Relator para elaboração do parecer conclusivo.
Art. 71 - A Câmara procederá a juntada do Parecer conclusivo aos autos.
Art. 72 - Até a data da Sessão de Julgamento, se algum Membro da Câmara que
tenha participado da instrução do processo, verificar a existência de qualquer vício ou
irregularidade, poderá intervir nos autos e, por meio de despacho fundamentado, solicitar
à Câmara a realização de atos necessários a sanar os vícios ou irregularidades verificadas,
podendo, inclusive, requerer nova data para realização de Sessão de Instrução e/ou
Julgamento.
Parágrafo Único - A decisão de autorização da anulação de atos processuais
e/ou da realização de outros necessários a sanar vícios, nos termos do caput deste artigo,
deverá ser proferida por decisão da Câmara.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 73 - O julgamento em primeira instância deverá ser realizado em audiência
própria, designada pelo Presidente da Câmara, com a participação da maioria simples dos
Membros da Câmara.
Art. 74 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara dará início aos trabalhos
indagando sobre a presença das partes, e após, procederá à leitura do número do processo
a ser apreciado e julgado e o nome das partes.
Parágrafo Único - Atendendo ao art. 36 deste Código, sendo o Denunciado
revel, será obrigatória a presença de Defensor Dativo à sessão de julgamento, sendo-lhe
facultada a palavra.
Art. 75 - Na sequência, o Denunciante ou seu representante legal, caso esteja
presente à sessão, poderá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério do
Presidente da Câmara por mais 05 (cinco) minutos, fazer sua sustentação oral.
Art. 76 - O Denunciado ou seu representante legal, caso esteja presente à
sessão, poderá, pelo prazo descrito no art. 75, fazer sua sustentação oral.
Art. 77 - Após a sustentação oral, o Presidente da Câmara passará a palavra ao
Relator para a leitura do seu Parecer circunstanciado sobre o processo.
Art. 78 - Em seguida, o Presidente da Câmara indagará aos demais Membros se
estes necessitam de esclarecimentos por parte do Relator ou vista ao processo na
sessão.
§ 1° - Sendo solicitada vista do processo por um ou mais Membros, a sessão
será suspensa pelo prazo comum de até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez)
minutos, se houver necessidade.
§ 2° - Cada Membro poderá solicitar apenas 01 (um) pedido de vista em cada
processo.
Art. 79 - Encerrada a fase de esclarecimentos, o Presidente da Câmara
procederá à tomada de voto dos seus Membros, que obedecerá às seguintes etapas:
I - verificação da necessidade de conversão do julgamento em audiência de
instrução para a realização de diligência;
II - avaliação de preliminar de nulidade suscitada em sustentação oral;
III - procedência ou improcedência dos fatos imputados;
IV - definição da sanção correspondente.
§ 1º - Decidindo a Câmara pela necessidade de diligência, o julgamento será
suspenso, lavrando-se em ata, e depois de cumprida a medida, deverá ser providenciada
nova inclusão do processo em pauta para julgamento.
§ 2º - Deliberando pelo acolhimento de preliminar de nulidade, a Câmara a
lavrará em ata, determinando a renovação dos atos praticados a partir do último válido.
§ 3º - Havendo decisão, por maioria, sobre a procedência dos fatos, passar-se-
á à votação da sanção a ser aplicada.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente da Câmara proclamará o
resultado que constará da ata da sessão.
§ 5º - Ao final da votação, elaborar-se-á a ata da decisão, na qual constarão os
nomes dos Membros votantes e respectivos votos.
Art. 80 - Após, proferida a decisão o documento será encaminhado à
Presidência do Conselho que dará conhecimento ao correspondente Plenário na primeira
reunião posterior a sessão.
Art. 81 - Após o procedimento descrito no artigo anterior o Conselho expedirá
ofício comunicando a decisão às partes, dentro do limite máximo de 10 (dez) dias,
acostando cópia da respectiva ata do julgamento.
Art. 82 - Estando as partes e/ou seus procuradores legalmente constituídos
presentes à sessão de julgamento, considerar-se-ão intimadas pessoalmente da decisão.
Art. 83 - Ausentes as partes e/ou seus Procuradores legalmente constituídos à
sessão de julgamento, serão elas intimadas do teor da decisão por correspondência postal
com Aviso de Recebimento (AR) ou por meio eletrônico oficial.
Art. 84 - Após o trânsito em julgado da decisão, os autos serão devidamente
arquivados.
§ 1º - O Presidente do Conselho comunicará ao respectivo Plenário sobre o teor
da decisão proferida nos autos do PAR/PJ na primeira reunião subsequente ao seu trânsito
em julgado, sendo que, após o reconhecimento registrado em ata pelos Conselheiros que
o compõe, o Presidente dará publicidade da decisão no prazo máximo de 15 (quinze) dias
úteis.
§ 2º - Os atos mencionados no parágrafo anterior conterão o teor da decisão
proferida nos autos do PAR/PJ, bem como os procedimentos administrativos a serem
tomados pelos Departamentos do Conselho.
§ 3º - Após a juntada dos atos mencionados no artigo anterior, bem como da
cópia da ata referente à reunião do Plenário do Conselho que tomou conhecimento do
julgamento do processo aos autos, estes serão imediatamente arquivados.
Art. 85 - Se houver elementos comprobatórios de que o ato cometido também
caracteriza um ilícito penal, a Câmara deverá determinar a extração de peças para serem
remetidas à Presidência do Conselho, visando o encaminhamento ao Ministério Público.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 86 - Uma vez recepcionado o Recurso Ordinário pelo cartório do CREF e,
por consequência remetido ao respectivo Presidente, este adotará as seguintes
providências:
I - sorteará um Relator, dentre seus Conselheiros, que coordenará e dirigirá o
processo, adotando as providências necessárias e, por fim, emitindo Parecer nos termos
dispostos neste Código;
II - marcará data da sessão em que ocorrerá o julgamento e a devida
convocação do Plenário;
III - determinará a intimação das partes.
§ 1º - A convocação para o julgamento do Recurso Ordinário será enviada aos
Conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo as seguintes
informações:
I - dia, hora e local da sessão;
II - finalidade da sessão;
III - nome das partes; e
IV - nome do Conselheiro Relator designado.
§ 2º - A intimação das partes sobre a sessão de julgamento ocorrerá na forma
disposta neste Código.
Art. 87 - Aberta a sessão, o Presidente do CREF dará início aos trabalhos
indagando sobre a presença das partes, e após, procederá à leitura do número do processo
a ser apreciado e julgado, o nome das partes e o resumo da petição de interposição do
recurso.
Art. 88 - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente do CREF,
concederá o prazo de 10 (dez) minutos para que os procuradores legalmente constituídos
pelas partes façam sua sustentação oral, tendo início pela sustentação do Recorrente,
seguida pela sustentação do Recorrido.
Art. 89 - O Presidente do CREF passará a palavra ao Conselheiro Relator, que
procederá a leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo.
Art. 90 - O Presidente, após manifestação do Relator, colocará em discussão a
matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após, a tomada de votos concernente a
manutenção ou modificação da decisão.
§ 1º - O Presidente do CREF, estando presentes 2/3 (dois terços) de sua
composição, proferirá a decisão motivada nos termos do caput deste artigo, por maioria
simples.
§ 2º - Apurados os votos proferidos, o Presidente do CREF proferirá o resultado
que constará da ata da reunião.
Art. 91 - Caberá a interposição de recurso ao CONFEF de todas as decisões
proferidas pelos CREFs.
Art. 92 - Após transitada em julgado a decisão exarada pelo Plenário do CREF,
o cartório do CREF deverá proceder às medidas cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias
úteis.
Art. 93 - Após a juntada dos atos mencionados neste capítulo, estes serão
imediatamente arquivados.
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO EM TERCEIRA INSTÂNCIA
Art. 94 - Uma vez recebido o Recurso Especial pelo CONFEF, o Presidente
adotará as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:
I - sorteará um Relator dentre seus Conselheiros, que coordenará e dirigirá o
processo, adotando as providências necessárias e, por fim, emitirá Parecer nos termos
dispostos neste Código;
II - marcará data da sessão em que ocorrerá o julgamento e a devida
convocação do Plenário, após o recebimento do processo analisado com relatório e voto
por escrito do Relator;
III - determinará a intimação das partes.
§ 1º - A convocação para o julgamento do Recurso Especial de decisão do CREF
será enviada aos Conselheiros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis,
contendo as seguintes informações:
I - dia, hora e local da sessão;
II - finalidade da sessão, qual seja, julgar o recurso interposto nos autos do
processo indicado;
III - nome das partes;
IV - nome do Conselheiro Relator designado.
§ 2º - A intimação das partes sobre a Sessão de Julgamento ocorrerá na forma
disposta neste Código.
Art. 95 - Aberta a sessão, o Presidente do CONFEF dará início aos trabalhos
indagando sobre a presença das partes, e após, procederá à leitura do número do processo
a ser apreciado e julgado e apresentará um resumo do petitório de interposição do
recurso.
Art. 96 - Estando as partes presentes e/ou representadas, o Presidente CONFEF
concederá prazo de 10 (dez) minutos para que as mesmas façam sua sustentação oral,
tendo início pela sustentação do Recorrente, seguida pela sustentação do Recorrido.
Art. 97 - O Presidente do CONFEF passará a palavra ao Conselheiro Relator,
para que proceda a leitura do Parecer circunstanciado sobre o processo.
Art. 98 - O Presidente do CONFEF, após manifestação do Relator, colocará em
discussão a matéria entre os Conselheiros, iniciando, logo após, a tomada de votos
concernente a manutenção ou modificação da decisão.
§ 1º - O Presidente do CONFEF, estando presentes 2/3 (dois terços) de sua
composição, proferirá a decisão motivada nos termos do caput deste artigo, por maioria
simples.