RESOLUÇÃO Nº 511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

§ 2º - Apurados os votos, o Presidente do CONFEF proferirá o resultado que
constará da ata da reunião.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 99 - Das decisões proferidas nos autos dos PAR/PJ, são cabíveis os
seguintes recursos:
I - Recurso Hierárquico;
II - Recurso Ordinário;
III - Recurso Especial.
Art. 100 - O prazo de interposição dos recursos citados no artigo anterior será
de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 101 - Os competentes recursos deverão ser protocolizados na sede do
Conselho onde estiver tramitando o processo.
§ 1º - Depois de protocolizado o recurso, será certificado nos autos a data da
sua interposição.
§ 2º - Todo recurso interposto tempestivamente será recebido com efeito
suspensivo.
Art. 102 - Além do Recorrido e do Recorrente, os Conselheiros do CREF são
legitimados para interpor recurso de todas as decisões proferidas pelos CREFs ao CONFEF,
nos termos do art. 5º-J da Lei n º 9.696/1998.
SEÇÃO I
Do Recurso Hierárquico
Art. 103 - Da decisão do Presidente do Conselho que indeferir a instauração de
PAR/PJ, caberá interposição de Recurso Hierárquico, protocolizado junto ao cartório do
CREF, que será julgado pelo respectivo Plenário.
SEÇÃO II
Do Recurso Ordinário
Art. 104 - Caberá Recurso Ordinário em face da decisão exarada em primeira
instância.
Art. 105 - Certificado e juntado aos autos o Recurso Ordinário, o Presidente da
Câmara, por despacho, o enviará ao Presidente do respectivo CREF juntamente com os
autos do processo, que o remeterá ao respectivo Plenário para julgamento.
SEÇÃO III
Do Recurso Especial
Art. 106 - Caberá Recurso Especial em face da decisão exarada em segunda
instância.
Art. 107 - Certificado e juntado aos autos o Recurso Especial, o Presidente do
CREF, por despacho, o enviará ao CONFEF juntamente com os autos do processo, que o
remeterá ao Plenário para julgamento.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA
Art. 108 - Em primeira instância a instrução e julgamento do PAR/PJ é de
competência da Câmara do CREF.
Art. 109 - O julgamento dos Recursos Hierárquicos é de competência do
Plenário do CREF onde estiver tramitando o processo.
Art. 110 - O julgamento dos Recursos Ordinários é de competência do Plenário
do CREF onde estiver tramitando o processo.
Art. 111 - O julgamento dos Recursos Especiais é de competência do Plenário
do CONFEF.
Art. 112 - O reexame da matéria que caracterize incidentes de instrução é de
competência da Câmara do CREF.
Art. 113 - Cumpre ao CREF onde estiver tramitando o processo a execução das
decisões proferidas nos PAR/PJ.
Parágrafo único - A execução da decisão ocorrerá imediatamente após a ciência
pelo CREF e publicidade da mesma pelo Presidente do Conselho Regional onde foi julgado
o processo, respeitando os limites da legislação em vigor.
Art. 114 - As sanções impostas processar-se-ão na forma estabelecida nas
respectivas decisões, sendo procedidos os apontamentos no prontuário da Pessoa Jurídica
punida, bem como divulgado na página eletrônica, na Revista e ou jornal do respectivo
CREF, respeitando os limites legais da legislação em vigor.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 115 - São sanções aplicáveis à Pessoa Jurídica, nos termos do art. 5º-H da
Lei Federal nº 9.696/1998:
I - advertência escrita;
II - aplicação de multa;
III - censura pública;
IV - suspensão do certificado de registro;
V - cancelamento do registro e divulgação do fato nos meios de comunicação
oficiais do Sistema CONFEF/CREFs.
§ 1º - O valor da multa será calculado com base no valor da anuidade paga pela
Pessoa Jurídica.
§ 2º - O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será equivalente ao
valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades, na forma da Lei e da normatização exarada pelo
CONFEF.
Art. 116 - As sanções às irregularidades cometidas pelo responsável legal da
Pessoa Jurídica serão aplicadas conforme o previsto na Lei nº 9.696/1998 e na decisão
exarada pelo Sistema CONFEF/CREFs, observadas as demais normas publicadas pelo
CONFEF.
Art. 117 - Àquele que litigar de má-fé como Denunciante, Denunciado ou
interveniente em qualquer etapa do andamento do processo, será aplicada multa de até 5
(cinco) anuidades.
Parágrafo único - Será feita remessa de denúncia ao Ministério Público.
Art. 118 - Considera-se litigante de má-fé aquele que comprovadamente, como
no Código de Processo Civil Brasileiro vigente:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Seção Única
Da Execução das Sanções
Art. 119 - A decisão será executada pelo CREF da área de jurisdição de registro
da Pessoa Jurídica no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, a partir da certificação do trânsito
em julgado pelo mesmo.
§ 1º - Quando houver interposição de Recurso Especial, a certificação do
trânsito em julgado será emitida pelo CONFEF.
§ 2º - O cumprimento deste prazo não prejudica o disposto no art. 141 deste
Código.
Art. 120 - A execução da sanção será processada nos estritos termos da
decisão, devendo ser anotada nos registros da Pessoa Jurídica sendo o representante legal
da mesma comunicado oficialmente.
CAPÍTULO XI
DA PRESCRIÇÃO
Seção I
Das Regras da Prescrição da Pretensão Punitiva
Art. 121 - A pretensão de punição da Pessoa Jurídica com a aplicação de sanção
prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato que a
ensejou.
Parágrafo único - Após o conhecimento efetivo do fato pelo CREF o prazo
prescricional será interrompido:
I - pelo conhecimento expresso ou pela citação do Denunciado, inclusive por
meio de edital;
II - pelo protocolo da defesa prévia;
III - por decisão condenatória recorrível.
Art. 122 - A sindicância ou PAR/PJ paralisado há mais de 3 (três) anos,
pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da
parte interessada, sem prejuízo de imputação de responsabilidade a quem deu causa ao
excesso do prazo.
Art. 123 - Deferida medida judicial de suspensão da apuração de irregularidade,
em qualquer fase, o prazo prescricional fica suspenso enquanto perdurar seus efeitos,
quando então voltará a fluir.
Seção II
Da Prescrição da Pretensão Executória
Art. 124 - A execução da sanção aplicada prescreverá em 05 (cinco) anos, tendo
como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, de acordo com
o disposto neste Código.
CAPÍTULO XII
DAS NULIDADES
Art. 125 - Nenhum ato será declarado nulo se dele não resultar algum prejuízo
para as partes.
Art. 126 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por suspeição, requerida em petição nos autos, que será apreciada pela
Câmara, quando do primeiro contato com estes ou do conhecimento comprovado do fato;
II - inobservância dos procedimentos estabelecidos para a citação das partes
e/ou testemunhas;
III - por falta de cumprimento das formalidades legais.
Art. 127 - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em
que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único - A nulidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo ou
fase do processo.
Art. 128 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa
ou para a qual tenha concorrido, de qualquer forma referente no tocante à formalidade
cuja observância só à parte contrária interesse.
Art. 129 - As nulidades considerar-se-ão sanadas:
I - se não forem arguidas em tempo oportuno;
II - se, praticado por outra forma legal, o ato atingir suas finalidades;
III - se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos.
Art. 130 - Os atos cuja nulidade não tenha sido sanada na forma do artigo
anterior serão renovados ou retificados.
Parágrafo único - Declarada a nulidade de um ato, serão considerados nulos
todos os atos dele derivados.
CAPÍTULO XIII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 131 - A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a decisão que der procedência à denúncia for contrária ao texto
expresso em Resolução editada para este fim ou à evidência dos autos;
II - quando a decisão que der procedência à denúncia se fundar em
depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência da
Pessoa Jurídica condenada ou de circunstância que determine ou autorize o abrandamento
da sanção imposta pela decisão.
Art. 132 - A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo.
§ 1º - Não será admissível a reiteração de pedido, salvo se fundado em novas
provas.
§ 2º - A revisão da decisão transitada em julgado será admitida quando forem
apresentadas novas provas que possam inocentar a Pessoa Jurídica condenada ou ficar
demonstrada que a condenação foi baseada em prova falsa.
§ 3º - O pedido de revisão deve ser instruído com todos os elementos de prova
necessários ao deslinde do feito.
Art. 133 - A revisão poderá ser requerida pelo próprio Denunciado ou por
Procurador legalmente constituído.
Art. 134 - As revisões serão processadas e julgadas, administrativamente, pelo
órgão superior àquele que proferiu a decisão que é seu objeto.
§ 1º - O pedido será dirigido ao Presidente do respectivo CREF, que o
encaminhará à instância superior para prévia análise de admissibilidade, conforme esta
Resolução.
§ 2º - Configurada a admissibilidade, será nomeado Relator para
fundamentação e voto, e, posterior aprovação pelo Plenário.
§ 3º - O pedido de revisão não tem efeito suspensivo.
Art. 135 - Julgando procedente a revisão, o Conselho poderá alterar a
classificação da irregularidade, absolver o Denunciado, modificar a sanção ou anular o
processo, restabelecendo-se, no que couber, os direitos da Pessoa Jurídica, concernente ao
registro no Sistema CONFEF/CREFs.
Parágrafo Único - A sanção imposta pela decisão revista jamais será agravada
pela decisão da revisão do processo.
CAPÍTULO XIV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 136 - Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas
funções na sindicância ou no PAR/PJ que:
I - interveio como advogado de uma das partes, atuou como participante em
parecer de Câmara, de relatório de fiscalização ou prestou depoimento como
testemunha;
II - tenha cônjuge, companheiro(a), qualquer parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, que esteja postulando como defensor
público, dativo ou advogado;
III - seja parte seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV - seja membro de direção da Pessoa Jurídica que tiver interesse direto na
sindicância ou no PAR/PJ;
V - esteja litigando, judicial ou administrativamente, contra os interesses de
uma das partes ou respectivo cônjuge, companheiro(a), parente, consanguíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
VI - solicite a sua substituição após ter sido nomeado Relator.
§ 1º - Na hipótese do inciso II, o impedimento só se verifica quando o defensor
público, dativo ou o advogado já atuava na sindicância ou no processo antes do início das
funções do Conselheiro como Relator.
§ 2º - É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar
impedimento do Relator.
§ 3º - O(A) Conselheiro(a) que incorrer em impedimento deve comunicar o fato
ao Presidente do Conselho, em qualquer fase do processo, abstendo-se de atuar e praticar
quaisquer outros atos.
Art. 137 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade dos Membros da
Câmara, do Plenário do CREF e do CONFEF, no caso de:
I - ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes ou de seus
advogados ou defensores dativos;
II - ser empregador do Denunciante;
III - receber, antes ou depois de iniciada a Sindicância ou PAR/PJ, e a qualquer
título, auxílios ou contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas ligadas
ao Denunciante ou Denunciado;
IV - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge
ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau;
IV - prestar conselhos ou orientações ao Denunciante ou Denunciado acerca do
objeto da causa;
VI - possuir notório interesse no julgamento em favor do Denunciante ou do
Denunciado.
Parágrafo único - Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação
do arguido.
Art. 138 - O impedimento ou a suspeição poderão ser declarados de ofício,
podendo a parte também suscitá-lo, a qualquer tempo mediante a apresentação de
provas, em qualquer fase processual, desde que o faça na primeira oportunidade após ter
tomado conhecimento do fato.
Art. 139 - A suspeição poderá ser alegada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
a contar do conhecimento do fato em petição específica, na qual indicará, com clareza, o
fundamento da recusa, podendo instrui-la com documentos em que se fundar a alegação
e com rol de testemunhas, se for o caso.
§ 1º - Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o
conselheiro Relator comunicará imediatamente à Presidência do Conselho, que nomeará
substituto, caso contrário, apresentará por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas
razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver.
§ 2º - Na hipótese do não reconhecimento do impedimento ou da suspeição, a
sindicância ou o PAR/PJ tramitarão regularmente, devendo esta matéria ser apreciada pela
Câmara, Plenário do CREF e Plenário do CONFEF, em preliminar de julgamento.
§ 3º - Se a suspeição e/ou impedimento forem arguidos no recurso ou de
forma oral na sessão de julgamento, serão apreciados como matéria preliminar antes da
análise do mérito.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 140 - Os CREFs poderão editar Normas Complementares a este Código,
para melhor exequibilidade, desde que não se contraponham ou ampliem àquelas contidas
neste Código.
Art. 141 - Nos PAR/PJ e Sindicâncias em curso será observado o disposto no
inciso XL do art. 5ª da Constituição Federal e no art. 2º do Decreto-Lei nº 2.848/1940.
Parágrafo único - Fica determinado o cumprimento do caput deste artigo no
prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Resolução.
Art. 142 - Revogam-se todas as Resoluções, Portarias, Enunciados
Administrativos, Notas Técnicas, Comunicados ou Atos Internos do CONFEF e dos CREFs,
publicados anteriormente à vigência desta Resolução, que versem sobre regras
procedimentais e processuais de responsabilização de Pessoa Jurídica.
Art. 143 - As normas procedimentais para apreciação do relatório conclusivo da
sindicância, julgamento de PAR/PJ, bem como para os atos de instrução e respectivos
recursos serão as definidas neste Código Processual e nos demais atos normativos
específicos do CONFEF.
Art. 144 - Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
processos e procedimentos administrativos em que figure como partes ou interessados:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência;
III - pessoa com doença grave, com base em laudo médico específico, mesmo
que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Art. 145 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação, passando a
produzir os seus efeitos legais de imediato.