RESOLUÇÃO Nº 511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

ANEXO
CÓDIGO PROCESSUAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física - Sistema
CONFEF/CREFs têm a responsabilidade institucional de apurar toda denúncia de fato que
aponte irregularidades ocorridas e/ou cometidas pelo responsável pela Pessoa Jurídica e
julgar, por deliberação própria, toda Pessoa Jurídica neles registrada.
Art. 2º - A denúncia de qualquer interessado deverá ser apresentada mediante
documento escrito e assinado pelo Denunciante, contendo:
I - Nome e qualificação do Denunciante;
II - Nome e qualificação do Denunciado ou a indicação de elementos que levem
à certeza da autoria;
III - Descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data, período e hora, se
for o caso, nome de pessoas, Profissionais e instituições envolvidas;
IV - Prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria;
V - Indicação dos meios de prova que pretende produzir para o alegado,
incluindo rol de testemunhas, sendo vedados os que a lei considera ilegais.
§ 1º - A falta dos elementos descritos nos incisos IV e V deste artigo não é
impeditivo ao recebimento da denúncia, sendo objeto do mérito.
§ 2º - Será garantido o anonimato a preservação da identidade do Denunciante
de acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3° - Após a identificação de que a denúncia se refere a irregularidade
cometida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica, o Presidente do CREF a remeterá à
respectiva à Câmara de Julgamento para adoção dos procedimentos previstos neste
Código.
§ 1º - O Presidente do Conselho poderá arquivar a denúncia, por meio de
decisão fundamentada, caso identifique que as circunstâncias descritas não demonstram
quaisquer indícios de irregularidade.
§ 2º - Decidindo o Presidente do Conselho pelo arquivamento da denúncia, o
Denunciante deverá ser notificado do teor da decisão.
§ 3º - Da decisão do Presidente do CREF que determinar o arquivamento da
denúncia ou representação caberá interposição de Recurso Hierárquico pelo Denunciante
ao Plenário do respectivo Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada
do aviso de recebimento (AR) aos autos.
§ 4º - No caso de provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, o
Presidente do CREF adotará os procedimentos previstos neste Código.
§ 5º - Sendo improvido o recurso interposto pelo Denunciante, a denúncia será
arquivada.
Art. 4º - Recebida a denúncia, a Câmara, com base nos elementos acostados à
mesma, poderá:
I - instaurar o Procedimento de Sindicância - PS;
II - instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica
- PAR/PJ;
III - promover, quando possível, o Procedimento de Conciliação - PC sem
julgamento do mérito.
§ 1º - No caso de instauração do PAR/PJ, a decisão da Câmara conterá a
descrição dos fatos ocorridos, o nome da Pessoa Jurídica envolvida e a indicação da(s)
irregularidade(s), que entenda ter sido cometida, bem como a indicação do relator.
§ 2° - No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseje alguma
obrigação de fazer, a denúncia será sobrestada, ficando suspensa a decisão de abertura ou
não do Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR/PJ até o cumprimento do
acordado:
I - Uma vez cumprida a obrigação, dar-se-á o arquivamento definitivo da
denúncia;
II - No caso de descumprimento do acordo a Câmara promoverá a abertura do
respectivo PAR/PJ.
CAPÍTULO II
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 5º - O Presidente da Câmara procederá à instauração do PAR/PJ.
§ 1º - Será designado um membro da Câmara para a condução do PAR/PJ.
§ 2º - O Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica
ocorrerá em uma única sessão de instrução e julgamento.
Art. 6º - Instaurado o PAR/PJ, será a documentação remetida ao setor
administrativo competente a fim de que sejam autuadas, numeradas e rubricadas as
folhas, por funcionário do CREF, designado especificamente para esta função, atribuindo-se
a cada processo um número de ordem que o caracterizará.
Art. 7º - O PAR/PJ correrá em caráter sigiloso até o trânsito em julgado da
decisão, sendo certo que o dever de sigilo se estende aos membros da Câmara, aos
Conselheiros e aos funcionários que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.
Parágrafo único - Os funcionários dos CREFs e do CONFEF, obrigados ao sigilo
processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero
expediente sem caráter decisório.
Art. 8º - Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus
procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças,
mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
Parágrafo Único - É vedado às partes e seus Procuradores legalmente
constituídos fazer carga dos autos.
Art. 9º - Torna-se suficiente, para todos os efeitos, mediante comprovação nos
autos, a citação, documentos, cartas, telegramas, mensagem eletrônica, entre outros
recebidos no endereço do Denunciado, utilizando-se para esse fim, os dados cadastrais
constantes nos arquivos do Conselho.
§ 1º - Todos os atos processuais poderão ser encaminhados por meios
eletrônicos.
§ 2º - Em caso de citação e intimação por meios eletrônicos (e-mail e/ou
WhatsApp) serão considerados válidos após 07 (sete) dias úteis do envio da notificação,
mesmo sem a confirmação de leitura.
Art. 10 - Todos os atos processuais em primeira instância deverão ser
praticados na Sede do Conselho, salvo quando o próprio CREF deliberar em outro local,
justificando a decisão, podendo ser presencial ou por videoconferência.
Seção I
Da Fluência dos Prazos
Art. 11 - Os prazos anotados neste Código contar-se-ão em dias úteis, iniciando-
se no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data:
I - da juntada do comprovante de recebimento (AR) e/ou confirmação de
recebimento do meio eletrônico aos autos;
II - da intimação pessoal dos atos processuais;
III - da data de publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo Único - Caindo o vencimento do prazo em feriado ou nos dias de
sábado ou domingo, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subsequente.
Art. 12 - Os prazos deste Código são contínuos e ininterruptos.
Parágrafo único - Havendo mais de um Denunciante ou mais de um
Denunciado, o prazo será contado individualmente para cada um, a partir da certidão de
juntada aos autos da respectiva citação, intimação ou notificação.
Seção II
Das Sessões
Art. 13 - Todas as sessões, audiências e reuniões realizadas durante a instrução
e julgamento dos PAR/PJ, poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma
síncrona.
Parágrafo único - Nos casos descritos no caput deste artigo, os atos serão
reduzidos a termo e lidos pelo Presidente do mesmo. Havendo concordância, será por ele
assinado e em seguida inserido nos autos.
Seção III
Dos Pareceres exarados pelos Relatores
Art. 14 - Os Pareceres a serem exarados pelos Relatores nos autos dos PAR/PJ,
deverão conter os seguintes requisitos:
I - Relatório, que conterá o número do processo, o nome das partes, a
descrição dos fatos, a respectiva decisão e as razões constantes das peças de defesa;
II - Fundamentação, que conterá a análise dos fatos e das razões expostas na
peça de defesa;
III - Voto, que conterá as razões de convencimento quanto à decisão,
determinando-se seus termos, indicando os dispositivos pertinentes.
Seção IV
Dos votos
Art. 15 - O Presidente da sessão não proferirá voto, salvo nos casos em que o
julgamento depender de quórum qualificado para apuração do resultado.
Art. 16 - Nenhum Membro presente na sessão poderá abster-se de votar, salvo
por motivo de suspeição ou impedimento, que deverá ser declarada em ato contínuo
imediatamente após o início da Sessão.
Art. 17 - Nenhum Membro presente na sessão poderá alterar o voto depois de
proclamada a conclusão da votação pelo Presidente da mesma.
Art. 18 - Em caso de empate, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao
Denunciado.
Seção V
Das Atas
Art. 19 - Encerradas as sessões, serão lavradas as respectivas atas contendo,
obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e do encerramento da sessão;
II - local onde foi realizada a sessão;
III - número do processo e nome das partes;
IV - nome do Presidente da sessão e do Secretário da mesma;
V - nome do Conselheiro Relator;
VI - nome dos Conselheiros presentes;
VII - nome dos Conselheiros impedidos de votar, por motivo de suspeição ou
impedimento;
VIII - voto do Relator;
IX - nome dos Conselheiros que não compareceram, com ou sem justificativas
prévias;
X - resultado da votação, indicando o voto de cada Conselheiro, e o mais que ocorrer.
Art. 20 - As atas serão lavradas em folhas separadas, após aprovação do órgão
durante a sessão, rubricadas e assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e demais
presentes.
§ 1º - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.
§ 2º - O Conselho deverá instruir o processo com cópia autenticada da ata de
julgamento.
CAPÍTULO III
Seção I
Da Sindicância
Art. 21 - A sindicância será instaurada:
I - de ofício pelo CREF;
II- mediante denúncia escrita, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos
e, quando possível:
a) a qualificação do Denunciado, com a indicação das provas documentais, além
de identificação do Denunciante, devendo acompanhar cópias de identidade, CPF,
comprovante de endereço, incluindo todos os meios eletrônicos disponíveis para
contato;
b) identificação da Pessoa Jurídica, devendo acompanhar cópias de CNPJ,
estatuto social ou contrato social, comprovante de endereço, incluindo todos os meios
eletrônicos disponíveis para contato.
§ 1º - A denúncia deverá ser dirigida ao Presidente do CREF, devidamente
assinada pelo Denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente
constituído, de forma analógica ou digital.
§ 2º - Também será aceito o envio de denúncia fotografada ou digitalizada,
previamente assinada, de forma analógica ou digital, sendo indispensável o envio anexo de
documento de identificação oficial com foto, no qual conste o mesmo padrão de
assinatura.
§ 3º - Se o Denunciante não cumprir o disposto nos parágrafos anteriores, a
Presidência do CREF levará a denúncia, com despacho fundamentado, para apreciação da
Câmara, onde será sugerido o arquivamento ou a instauração de sindicância de ofício, para
apurar os fatos nela contidos, cabendo a Presidência do CREF a decisão quanto à medida
a ser adotada.
Art. 22 - Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o
Conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato que será levado à Câmara
para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.
§ 1º - A sindicância deverá ser instaurada por Portaria da Presidência do CREF
e terá a finalidade meramente investigativa, sem a necessidade de garantia da ampla
defesa e do contraditório.
§ 2º - Será admitida a manifestação preliminar escrita do Denunciado e, quando
imprescindíveis à verificação dos indícios de autoria e materialidade da infração ética,
outros documentos.
§ 3º - Não serão permitidos outros atos de instrução mais complexos, tais como
solicitação de parecer de Câmara Técnica ou oitiva de testemunha nesse momento
processual.
Art. 23 - Determinada a instauração de sindicância, a Presidência do CREF
enviará os autos à Câmara, que nomeará um Membro para apresentar relatório conclusivo
que deverá conter:
I - identificação das partes, quando possível;
II - síntese dos fatos e circunstâncias em que ocorreram;
III - indicação da correlação entre os fatos apurados e a eventual irregularidade
cometida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica;
IV - conclusão indicando a existência ou inexistência de indícios de
irregularidade cometida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica.
§ 1º - Na parte conclusiva, o relatório deve apontar os indícios da materialidade
e da autoria dos fatos apurados.
§ 2º - A sindicância tramitará no CREF do local da ocorrência do fato por até 90
(noventa) dias, podendo, por motivo justificado, devidamente autorizado pela Presidência
do CREF, esse prazo ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período.
§ 3º - O prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo não inclui a
tramitação da sindicância no CONFEF.
Art. 24 - O relatório conclusivo da sindicância, devidamente fundamentado,
será levado à apreciação da Câmara, em sessão, com uma ou mais das seguintes
proposições:
I - conciliação, quando pertinente;
II - termo de ajustamento de conduta (TAC), quando pertinente;
III - arquivamento: se indicar a inexistência de indícios de materialidade e/ou
autoria de irregularidade cometida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica;
IV - instauração de PED: se indicar a existência de indícios de materialidade e
autoria de irregularidade cometida pelo responsável legal da Pessoa Jurídica. Nesse caso,
os autos serão encaminhados à Presidência do CREF a quem competirá lavrar Portaria de
instauração de PAR/PJ.
§ 1º - Qualquer membro da Câmara que não se sentir apto a se manifestar,
poderá pedir vistas dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º - O relatório conclusivo da sindicância que determinar a instauração de
PAR/PJ na forma do inciso IV do caput deste artigo, acompanhará o mandado de citação
do Denunciado e a intimação do Denunciante, se houver.
§ 3º - Em caso de divergência ao relatório do sindicante, o voto divergente
deverá ser formalizado e juntado aos autos.
Art. 25 - Quando a sindicância for arquivada, a parte Denunciante, no prazo de
10 (dez) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante da ciência da respectiva
intimação, poderá apresentar recurso dirigido ao Presidente do CREF, que o remeterá ao
CONFEF.
§ 1º - O Denunciado será intimado para, querendo, apresentar contrarrazões no
mesmo prazo.
§ 2º - Na hipótese de haver arquivamento em relação a um ou mais
Denunciados e instauração de PAR/PJ em relação a outro(s), caberá recurso na forma do
caput, com cópia integral dos autos, o qual será remetido ao CONFEF que, por uma de suas
Câmaras, deliberará apenas na parte em que houve o arquivamento.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo segundo deste artigo, os autos principais
ficarão suspensos por no máximo 06 (seis) meses aguardando o julgamento do recurso no
CONFEF. Ultrapassado esse prazo, os autos deverão voltar à tramitação regular.
§ 4º - Se no relatório conclusivo da Sindicância não forem constatados indícios
de irregularidade relativo à denúncia, a parte Denunciante deverá ser comunicada do
arquivamento e da possibilidade recursal.
§ 5º - Na hipótese de serem encontradas outras questões pertinentes ao
Denunciado, não relacionadas à denúncia apresentada, caberá à Câmara decidir pelo envio
de cópia das peças dos autos, onde se vislumbrou indícios de irregularidade, à Presidência
do CREF para abertura de nova Sindicância, que tramitará de ofício.
§ 6º - Quando houver instauração de PAR/PJ, não será cabível recurso da parte
Denunciante quanto aos artigos capitulados.
§ 7º - Quando houver instauração de PAR/PJ, não será cabível recurso da parte
Denunciada.
Seção II
Da Conciliação
Art. 26 - A conciliação entre as partes dependerá de proposta fundamentada do
sindicante ou de outro membro da Câmara, com aprovação da mesma.
§ 1º - Após a aprovação do relatório conclusivo, não será mais cabível a
proposta de conciliação.
§ 2º - É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação.
§ 3º - Proposta e aceita a conciliação pelas partes, após sua homologação pela
Câmara, não caberá qualquer recurso.
§ 4º - Proposta e aceita a conciliação pelas partes, após sua homologação pela
Câmara do CREF, não caberá qualquer recurso.
§ 5º - No caso da conciliação não obter êxito, o PAR/PJ prosseguirá em seus
termos.
Seção III
Do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Art. 27 - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o ato jurídico pelo qual
a Pessoa Jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou
pode ofender interesse individual ou coletivo, assume, perante órgão público legitimado, o
compromisso de eliminar a ofensa ou o risco, por meio da adequação de seu
comportamento às exigências, mediante formalização de termo.
Parágrafo único - O TAC depende de proposta do sindicante ou de outro
membro da Câmara, após a apresentação de seu relatório conclusivo, e será firmado após
aprovação pela Câmara de sindicância.
Art. 28 - O TAC é sigiloso e será assinado pelo Membro Relator, Presidente da
Câmara e Presidente do CREF e pelo Denunciado, tendo como embasamento legal a Lei nº
7.347/1985 e este Código.
Parágrafo único - O CREF figurará no TAC como compromitente e o Denunciado
como compromissário.
Art. 29 - São cláusulas obrigatórias do TAC, dentre outras:
I - objeto: descreve as irregularidades cometidas pelo responsável legal da
Pessoa Jurídica;
II - cláusula de comportamento: impõe ao responsável legal da Pessoa Jurídica
portar-se de acordo com o determinado no TAC;
II - cláusula de suspensão da sindicância: fixa o prazo de suspensão da
sindicância, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, com atenção aos prazos
prescricionais estabelecidos neste Código;
IV - cláusula de fiscalização: define como será feita a fiscalização do TAC e como
deverá o responsável legal da Pessoa Jurídica compromissário demonstrar o cumprimento
das metas e obrigações assumidas.
Parágrafo único - Na audiência realizada por videoconferência as cláusulas do
TAC poderão ser reduzidas a termo e lidas pelo Conselheiro Presidente do ato. Havendo a
concordância do compromissário será assinado pelo Membro Relator, Presidente da
Câmara e Presidente do CREF e em seguida inserido nos autos.
Art. 30 - O TAC não pode ser firmado nos autos da sindicância que tenha no
polo ativo a figura do Denunciante.
Art. 31 - Competirá ao Presidente do CREF, em despacho fundamentado,
declarar o cumprimento dos termos contidos no TAC, arquivando os autos.
Parágrafo único - O descumprimento dos termos e condições contidas no TAC,
implicará a instauração imediata de PAR/PJ, reconhecido pela Câmara, nos termos
propostos previamente no relatório conclusivo da sindicância.
Art. 32 - O responsável legal da Pessoa Jurídica que aderir a um TAC ficará
impedido de firmar outro, sobre qualquer assunto, pelo período de 5 (cinco) anos, a partir
da data em que foi firmado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO EM ESPÉCIE
Seção I
Da Instrução do Processo
Art. 33 - Determinada a instauração do processo e cumpridos os requisitos
estabelecidos neste Código, será ele remetido ao Presidente da Câmara, que adotará as
seguintes providências:
I - sorteará um Relator, dentre seus Membros;
II - determinará a citação do Denunciado para apresentação de defesa prévia.
Subseção I
Da Citação
Art. 34 - Citação é o ato pelo qual o Denunciado é convocado para integrar a
relação processual, dando-lhe ciência da instauração de PAR/PJ e imputando-lhe a prática
de infração ética, bem como lhe oferecendo a oportunidade para se defender.
§ 1º - O Denunciado será citado seguindo a ordem abaixo elencada:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V - por edital, devidamente publicado nos termos especificados neste Código e
afixado na Sede do Conselho.
§ 2º - A citação postal se efetivará com a entrega da carta em um dos
endereços constantes nos arquivos do Conselho ou no indicado pelo Denunciante. A carta
de citação será encaminhada a cada um deles sucessivamente, e o Denunciado será
considerado citado com o retorno do Aviso de Recebimento (AR) efetivado e certificado
formalmente nos autos, tendo início o prazo de apresentação de defesa no dia útil
subsequente à certificação.
§ 3º - A citação por meio eletrônico oficial será considerada cumprida se
houver confirmação da correspondência eletrônica, por meio de resposta do Denunciado,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis de seu envio, devendo ser certificado formalmente o ato
no processo e o eventual prazo terá início no dia útil subsequente à certificação.
§ 4º - A citação por termo nos autos será efetivada após o preenchimento de
formulário específico, a ser assinado pelo Denunciado ou seu Procurador devidamente
constituído, em que a parte certificará o conhecimento de todo o teor do processo,
iniciando-se o prazo para a apresentação da defesa prévia, no dia útil subsequente.
§ 5º - No instrumento de citação deverá conter obrigatoriamente:
I - o nome completo do denunciado;
II - o endereço residencial ou profissional do Denunciado ou endereço indicado
pelo Denunciante;
III - o resumo dos fatos considerados irregulares, bem como a menção do prazo
de 10 (dez) dias úteis e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia;
IV - cópia da denúncia e da decisão do Presidente da Câmara que determinou
a instauração do processo, e demais documentos que a Câmara entender relevantes.
§ 6º - Caso a defesa do Denunciado seja oferecida em momento anterior à
juntada do aviso de recebimento da carta de citação e/ou meio eletrônico oficial nos
autos, considerar-se-á já devidamente citado o Denunciado para todos os efeitos, ficando,
inclusive, dispensado o procedimento referido no § 2º e § 3º deste artigo.
§ 7º - Frustrada a entrega da citação de que trata o caput deste artigo, será a
mesma realizada através de edital, a ser publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial da União
e uma vez em jornal de grande circulação no Estado da jurisdição do registro do
Denunciado, devendo a cópia da citação ser afixada na sede do CREF onde estiver
registrado e na Seccional da jurisdição de seu domicílio, para que apresente defesa escrita
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à
publicação, bem como deverão ser certificadas formalmente no processo.
Subseção II
Da Defesa Prévia
Art. 35 - A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros
meios de defesa constantes deste Código e da regulamentação do Sistema
CONFEF/CREFs.
Parágrafo único - A não apresentação da defesa prévia, no prazo de 10 (dez)
dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente a citação, não obsta o seguimento do
processo disciplinar.
Art. 36 - Na defesa prévia, o Denunciado poderá arguir preliminares processuais
e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, e deverá
indicar o rol de testemunhas, já devidamente qualificadas, relatando nome, profissão,
telefone, endereços eletrônico e residencial completos.
§ 1º - O Denunciado poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas,
responsabilizando-se também pelo comparecimento espontâneo destas,
independentemente de intimação.
§ 2º - Caso alguma testemunha resida fora da área de jurisdição do CREF onde
ocorreu o fato, o Denunciado poderá requerer a respectiva oitiva, por carta precatória,
através da Câmara do CREF de jurisdição onde a mesma resida, ou realizá-la por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma
síncrona.
§ 3º - Ao Denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vistas dos
autos na Secretaria do CREF, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais.
§ 4º - A defesa prévia deve vir aos autos acompanhada de procuração, quando
subscrita por advogado, que conterá obrigatoriamente seu telefone fixo e/ou móvel, bem
como os seus endereços eletrônico e não eletrônico para fins de futuras intimações.
§ 5º - Será permitida qualquer manifestação das partes através de meio
eletrônico, devidamente cadastrado e quando houver fundado receio da sua autenticidade,
o documento original poderá ser solicitado.
Art. 37 - Apresentada a defesa ou expirado o prazo, o Presidente da Câmara
designará data e horário para a Audiência de Instrução, para a qual deverão ser intimadas
as partes pelos mesmos procedimentos previstos neste Código, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo Único - O depoimento pessoal do Denunciante será facultativo e,
exceto quando intimado pela Câmara, sua ausência não implicará em nulidade do
procedimento previsto neste Código.
Subseção IV
Das Testemunhas
Art. 38 - São consideradas testemunhas incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;