RESOLUÇÃO Nº 511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 511, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Código de Processo de
Responsabilização da Pessoa Jurídica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência de editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
determina ao CONFEF apreciar e julgar os recursos de penalidades aplicadas pelos CREFs
aos Profissionais de Educação Física e às Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 5º do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade
exercer função normativa superior no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º do Regimento Interno do
CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que o CONFEF tem por finalidade
exarar atos necessários ao desenvolvimento do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXVIII do art. 15 do Regimento Interno
do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que designa ao CONFEF apreciar e julgar os
recursos de penalidades aplicadas pelos CREFs aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
10 de Novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Código Processual de Responsabilização da Pessoa Jurídica
que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado pelo Sistema
CONFEF/CREFs no julgamento dos processos administrativos de Responsabilização da
Pessoa Jurídica.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI