PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Nº 130 - Dar anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
para autorizar a coleta de dados e materiais científicos no Brasil, com participação de
pesquisadores estrangeiros, em áreas localizadas na faixa de fronteira, nos municípios de
Alegrete e São Lourenço do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, referente ao projeto
"Sistemática e Evolução de Baccharis L. seção Caulopterae DC. s.s. (Asteraceae: Astereae)
Taxonomia, Evolução e Biogeografia de Baccharis L. sect. Caulopterae s.s", em parceria
com a instituição estrangeira Laboratorio de Botánica, Facultad de Agronomía, Universidad
de la República, do Uruguai; de acordo com a instrução do Processo CNPq nº
01300.004143/2023-73, objeto do NUP PR nº 00001.007010/2023-61; com os Pareceres
Ad hoc favoráveis, expedidos pelo CNPq; com o Ofício nº 18.574/2023/CGCIN/DCOI; e com
a Nota - AP nº 193/2023-MF.
Nº 131 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº
85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao
Projeto de Assentamento Santa Helena II, localizado na faixa de fronteira, no município de
Mirassol D'Oeste, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo INCRA
nº 54000.030470/2022-41, objeto do NUP PR nº 00001.009081/2023-06; com os Pareceres
nº 14.214/2023/UA(MT)-CÁCERES/SR(MT)/INCRA e nº 00077/2023/NPA-ADM/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 64.520/2023/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 194/2023-MF.
Nº 132 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Ronaldo Carlos Picoloto para
realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Alto Alegre, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48080.884179/2021-69; com a Análise nº 8.178/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 151.261/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
34.488/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 195/2023-MF.
Nº 133 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Tapera, incidente na faixa de
fronteira, no município de Miranda, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de
Aygides Marques; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.031479/2023-
76; com o parecer favorável de 17 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício
nº 898/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 196/2023-MF.
Nº 134 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Rancho do Couro, incidente na
faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, de
interesse da empresa Agropecuária Cerro Azul S/A., CNPJ nº 03.477.007/0001-97; de
acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.042901/2022-38; com o parecer
favorável de 4 de outubro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
1.142/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 197/2023-MF.
Nº 135 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Porto Velho, incidente na faixa
de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima, de interesse de José
Queiroz da Silva; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.031914/2023-62;
com o parecer favorável de 25 de setembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício
nº 1.097/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 198/2023-
MF.
Nº 136 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Euzadir Pereira da Silva para
realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48080.884220/2022-88; com a Análise nº 8.017/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 149.364/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
33.992/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 199/2023-MF.
Nº 137 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Soraia Spricigo para realizar
pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de
São Miguel do Iguaçu, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM
nº 48069.826169/2023-29; com a Análise nº 8.094/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o
Despacho nº 149.770/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
34.079/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 200/2023-MF.
Nº 138 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Kleiton Diego Evangelista Rodrigues
para lavrar minérios, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, em 1 (uma) área
incidente na faixa de fronteira, no município de Amajari, no estado de Roraima; de acordo
com a instrução do Processo ANM nº 48080.884061/2022-11; com a Análise nº
5.879/2022/DGTDM/SRG-ANM/DIRC, com o Parecer nº 170/2022/DICOA/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 151.058/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
34.419/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 201/2023-MF.
Nº 139 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064,
de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de
Assentamento Rosário, localizado na faixa de fronteira, no município de Romelândia, no estado
de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.116882/2022-77,
objeto do NUP PR nº 00001.009585/2023-18; com os Pareceres nº 00058/2023/NPA-ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU e nº 6.352/2023/SR(SC)D3/SR(SC)D/SR(SC)/INCRA, expedidos pelo INCRA;
com o Ofício nº 68.355/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº
203/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo
12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre
os processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA