PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.936752/2022-75
Interessado: GOLDENPLUS - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
(CNPJ nº 17.472.278/0001-64)
Extrato da Decisão nº 219, de 09 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 529.549,41 (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais
e quarenta e um centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento
por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº
2/2006; e Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929410/2021-18
Interessado: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ nº 44.734.671/0001-51)
Extrato da Decisão nº 220, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência
de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.
Processo Administrativo nº 25351.921320/2021-89
Interessado: GENÉSIO A. MENDES E CIA LTDA (CNPJ nº 82.873.068/0007-35)
Extrato da Decisão nº 221, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência
de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.
Processo Administrativo nº 25351.922814/2021-81
Interessado: ASTRA FARMA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº
10.571.984/0001-14)
Extrato da Decisão nº 222, de 10 de novembro de 2023:A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da ausência
de infração por parte da empresa, tendo em vista a regularidade do preço praticado.
Processo Administrativo nº 25351.926073/2022-98
Interessado: SHUEROFF E TOLEDO LTDA (CNPJ nº 05.064.165/0001-40)
Extrato da Decisão nº 223, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela Absolvição em razão da verificação
de "bis in idem", visto que os fatos já foram apurados junto ao Processo Administrativo nº
25351.150445/2018-18, nos termos da Decisão nº 297, de 28 de outubro de 2021.
Processo Administrativo nº 25351.935526/2020-13
Interessado: DROGALESSA LTDA (CNPJ nº 18.541.730/0001-65)
Extrato da Decisão nº 224, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três
centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PMVG, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006;
e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905197/2023-11
Interessado: EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI (CNPJ: 15.439.366/0001-39)
Extrato da Decisão nº 225, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.951,37 ( mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e
sete centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909068/2023-00
Interessado: ONCOLOG MEDICAMENTOS ESPECIAIS (CNPJ nº 30.974.186/0002-21)
Extrato da Decisão nº 226, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 850,63 (oitocentos e cinquenta reais e sessenta e três
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902962/2023-41
Interessado: ABM HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 22.554.493/0001-44)
Extrato da Decisão nº 227, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 155.878,84 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta
e oito reais e oitenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em
desalinhamento com as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, e, mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea
"a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900387/2023-41
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ nº 06.626.253/0756-74)
Extrato da Decisão nº 228, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.701,26 ( mil setecentos e um reais e vinte e seis centavos),
ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c
Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923624/2021-81
Interessado: HOSPVIDA LTDA. - EPP (CNPJ nº 12.057.503/0001-82)
Extrato da Decisão nº 229, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.701,26 ( mil setecentos e um reais e vinte e seis centavos)
ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c
Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº
2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904893/2023-18
Interessado: MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 94.389.400/0001-84)
Extrato da Decisão nº 230, de 10 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 16.485,81 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais
e oitenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º
e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa
CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.920520/2023-86
Interessado: CAVALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº
32.743.242/0001-61)
Extrato da Decisão nº 231, de 13 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 16.639,06 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e nove reais e seis
centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alíneas "a" e, "d" da Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.920493/2023-41
Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 06.065.614/0001-38)
Extrato da Decisão nº 232, de 14 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.268,34 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e
quatro centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior
ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto art. 5°, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso II, alínea "d" e Inciso I, alínea "a"
da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.941367/2019-44
Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ nº 06.065.614/0001-38)
Extrato da Decisão nº 233, de 14 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 498.725,36 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e
vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), em decorrência da oferta de medicamentos
por preço superior ao PMGV, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926601/2020-47
Interessado: MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA (CNPJ nº
17.812.882/0001-92)
Extrato da Decisão nº 234, de 14 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 46.414,51 (quarenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais
e cinquenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em desalinhamento
com as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e,
mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED
nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921293/2021-44
Interessado: QUANTUM EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA-EPP (atualmente BALME
EMPREENDIMENTOS LTDA) (CNPJ nº 10.631.897/0001-05)
Extrato da Decisão nº 235, de 14 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 151.998,03 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa
e oito reais e três centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento à Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, em desalinhamento
com as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e,
mais recentemente, com o previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED
nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911468/2023-77
Interessado: DROGARIA GENÉRICA LTDA (CNPJ nº 03.658.904/0001-05)
Extrato da Decisão nº 237 de 17 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.798,45 ( mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos),
ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº
3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915119/2022-43
Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA (CNPJ nº 08.674.752/0001-40)
Extrato da Decisão nº 238, de 20 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 19.946,22 (dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e
vinte e dois centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por
preço superior ao permitido para vendas destinadas a distribuidores de medicamentos,
em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003 e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.919501/2023-15
Interessado:PANVEL-DIMEDS/ADISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOS((CNPJnº92.665.611/0059-93)
Extrato da Decisão nº 239, de 21 de novembro de 2023: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$25.110,78 (vinte e cinco mil, cento e dez reais e setenta e oito
centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003 e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.