PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de
maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº
9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no
âmbito da cobrança e recuperação de créditos da
União, das autarquias e fundações públicas federais, as
medidas que enumera, e dá outras providências".
A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, tendo
em vista o disposto no art. 11 da Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de
2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00407.014747/2023-77, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto na Portaria
Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, para disciplinar, no âmbito da cobrança
e recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais, as seguintes
medidas:
I - dispensa de inscrição em dívida ativa;
II - ajuizamento seletivo de ações;
III - dispensa ou a prática de atos processuais;
IV - acompanhamento dos processos suspensos e arquivados;
V - adoção de providências em relação a créditos prescritos; e
VI - estabelecimento de programas permanentes de acompanhamento de devedores.
Art. 2º A Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
da Procuradoria Geral Federal estabelecerá:
I - rotinas de consultas periódicas às bases de dados cadastrais, patrimoniais
e econômico-fiscais a elas disponibilizadas; e
II - procedimentos para a implementação das medidas previstas no art. 1º
desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 3º Fica dispensada a inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral
Federal nas seguintes hipóteses:
I - a constituição do crédito versar sobre as hipóteses definidas na Portaria
AGU nº 488, de 27 de julho de 2016;
II - o crédito, individualmente, não atingir o valor mínimo de R$ 100,00
(cem reais); ou
III - o valor consolidado dos créditos, relativos a um mesmo devedor, for
igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Para fins de apuração do valor consolidado previsto no inciso III, serão
considerados apenas os créditos pendentes de inscrição no âmbito de cada órgão ou
entidade responsável pela cobrança.
§ 2º Serão devolvidos às autarquias e fundações públicas credoras pela
Procuradoria-Geral Federal os processos de constituição créditos:
I - que não atendam aos critérios do caput;
II - cujo valor não atenda ao critério estabelecido no art. 7º desta Portaria
Normativa e que tenham encaminhamento em desacordo com a Portaria PGF nº 323,
de 7 de maio de 2018, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 8º do Decreto nº 9.194,
de 07 de novembro de 2017; ou
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
III - que estejam em desacordo com as orientações e atos normativos da
Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União, ressalvadas as hipóteses
onde houver controvérsia jurídica instaurada.
§ 3º O disposto no §2º não será aplicado aos processos de constituição de
créditos remetidos à Procuradoria-Geral Federal em data anterior à vigência desta Portaria.
§ 4º O valor referido no inciso II do caput será apurado na data de vencimento do
documento de cobrança emitido, tendo como referência a constituição definitiva do crédito.
Art. 4º Poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas extrajudiciais de
cobrança, em conformidade com o § 4º do art.3º da Portaria Normativa AGU nº 90, de 2023:
I - a comunicação da inscrição da dívida aos órgãos de proteção ao
crédito;
II - a averbação da Certidão em Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens
e direitos sujeitos a arresto ou penhora;
III - o protesto extrajudicial da Certidão em Dívida Ativa; e
IV - o parcelamento extrajudicial de ofício.
CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA
Seção I
Do ajuizamento seletivo de ações de cobrança
Art. 5º O ajuizamento de ações de cobrança para recuperação de créditos das
autarquias e fundações públicas federais fica condicionado à localização de indícios de bens,
direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, úteis à satisfação integral ou
parcial do crédito a ser executado.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos:
I - cujos devedores sejam pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público;
II - cuja soma do valor total devido pelo devedor ou corresponsável às autarquias
e fundações públicas federais seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou
III - cujo valor da ação, isoladamente considerado, seja superior a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
§ 2º O não ajuizamento de ação nos termos deste artigo, sem prejuízo do disposto
no art. 7º, fica condicionado:
I - à disponibilização à Procuradoria-Geral Federal dos dados estruturados
dos créditos e de sistema informatizado de consulta, automatizado e atualizado, para
o levantamento periódico acerca da existência de bens e direitos, ou atividade
econômica do devedor, bem como a sua capacidade de pagamento; e
II - à adoção de medida extrajudicial de cobrança.
Art. 6º Poderá ser dispensado o ajuizamento nas hipóteses dos incisos II e
III do §1º do art. 5º, observadas as seguintes condições:
I - não existam bens, direitos ou atividade econômica registrados nos
sistemas em relação aos responsáveis;
II - sejam adotadas outras medidas específicas para a localização de bens ou
ocultação do patrimônio; e
III - em outras ações judiciais já tenham sido esgotadas as medidas de localização
e constrição de bens e direitos, sem qualquer resultado.
Parágrafo único. Os créditos não ajuizados em decorrência da aplicação deste
artigo terão acompanhamento prioritário, devendo ser adotadas medidas para avaliação
constante da capacidade econômica do devedor que indique a possibilidade de ajuizamento
de ação de cobrança.
Seção II
Da dispensa de ajuizamento
Art. 7º Fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança
dos créditos referidos nesta Portaria Normativa nos casos em que o valor total
atualizado dos créditos, exigíveis e pendentes de ajuizamento, por autarquia ou
fundação pública federal credora, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for
igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores
não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA OU PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 8º O Procurador Federal poderá deixar de praticar atos processuais no âmbito
da cobrança de créditos nas seguintes hipóteses:
I - o limite de valor atualizado e consolidado dos créditos ajuizados e
relativos a um devedor, por autarquia ou fundação pública federal credora, for inferior
ao estabelecido no caput do art. 7º desta Portaria Normativa; ou
II - a capacidade econômica do devedor indicar a irrecuperabilidade do
crédito ou a sua difícil possibilidade de recuperação, atendendo a critérios de
racionalidade, economicidade e eficiência, observados os critérios previstos no art. 5º,
§ 1º e art. 6º desta Portaria Normativa.
§ 1º Os atos processuais que poderão ser dispensados nos termos do caput são:
I - a interposição de recursos; e
II - a formalização de atos de impulso, tais como a citação, a penhora ou demais
atos relativos a constrição de bens e direitos.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Procurador Federal poderá
ainda:
I - desistir de recursos; e
II - requerer ou concordar com a suspensão ou o arquivamento, sem baixa na
distribuição, das ações de cobrança, do cumprimento de sentença e das execuções de títulos
judiciais ou extrajudiciais ou de execuções fiscais, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, e do art. 921, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil
à satisfação do crédito da União e de suas autarquias e fundações públicas.
§ 3º O Procurador Federal responsável pela demanda fica dispensado de interpor
recurso em face de decisão interlocutória que verse sobre questão não preclusiva cujo:
I - interesse recursal se mostre prejudicado diante das circunstâncias fáticas; ou
II - resultado possa ser obtido por outro meio ou em outra
oportunidade.
Art. 9º A Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos
estabelecerá as orientações para a aplicação do disposto neste Capítulo.
Seção II
Do redirecionamento da cobrança
Art. 10. No curso da execução fiscal, constatada a dissolução irregular da pessoa
jurídica devedora, o Procurador Federal deverá requerer:
I - o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa jurídica ou física
que detenha poderes de administração, gestão ou gerência à época da dissolução
irregular, a fim de que, na condição de corresponsável, passe a figurar como
executado; e
II - a citação do corresponsável e, não havendo a garantia da execução, a penhora de
ativos financeiros, na forma do art. 854 da Lei nº13.105, de 2015(Código de Processo Civil).
§ 1º O redirecionamento não deverá ser requerido caso se verifique a prescrição
da pretensão de redirecionamento.
§ 2ºAs hipóteses de dispensa de redirecionamento serão estabelecidas pela
Subprocurado ria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos;
§3ºAs medidas constritivas em face do empresário individual deverão
abranger, independentemente de redirecionamento:
I - o nome pessoal e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e
II - o nome empresarial e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ).
Art. 11. Na impossibilidade de cobrança em face do devedor principal ou
corresponsável na fase extrajudicial, o órgão responsável deverá devolver o processo
administrativo de constituição de crédito à entidade credora, a fim de que realize procedimento
para apurar eventual responsabilidade de terceiros.
Seção III
Da suspensão ou arquivamento de processos
Art. 12. O Procurador Federal deverá observar, relativamente à suspensão prevista
no art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, que:
I - a suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, tem início automaticamente, na data
em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de
bens penhoráveis, independentemente de manifestação que requeira ou pronunciamento
judicial que a declare; e
II - o arquivamento do processo tem início, automaticamente, com o
término do prazo de 1 (um) ano de suspensão.
Art. 13. O Procurador Federal, caso não reconheça a suspensão ou arquivamento do
processo nos termos do art. 12, deverá apresentar manifestação judicial conclusiva sobre:
I - a nulidade processual, com a demonstração do prejuízo; ou
II - o impulso efetivo à execução fiscal.
Art. 14. Reconhecida a suspensão ou o arquivamento do processo pelo Procurador
Federal, a execução fiscal terá prosseguimento quando localizados bens, direitos ou atividade
econômica úteis à satisfação, total ou parcial, do crédito exequendo.
Parágrafo único. O Procurador Federal fica dispensado de requerer a
penhora, avaliação e expropriação de bens, direitos ou atividade econômica do devedor
ou corresponsável que não sejam úteis à satisfação, total ou parcial, do crédito
exequendo.
Art. 15. O disposto nesta Seção se aplica, no que couber, à suspensão e ao
arquivamento de execuções fundadas em títulos extrajudiciais e em cumprimento de sentenças,
regulados pelo art. 921, inciso III, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).
Seção IV
Do acompanhamento da suspensão ou arquivamento de processos
Art. 16. Suspensas ou arquivadas as ações de cobrança ou as execuções fiscais,
nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, ou do art. 921, inciso III, da Lei nº 13.105, de
2015(Código de Processo Civil), serão adotadas providências complementares voltadas a:
I - localização de bens, direitos ou atividade econômica que indiquem a
possibilidade de recuperação do crédito; e
II - controle do prazo prescricional.
Parágrafo único. Fica dispensada a adoção das providências complementares
previstas no inciso I, do caput, para as ações judiciais que se enquadrem nos limites
previstos no art. 7º desta Portaria Normativa.
CAPÍTULO V
DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM PROCESSOS PRESCRITOS
Art. 17. Em caso de ocorrência da prescrição, o Procurador Federal
oficiante, mediante manifestação fundamentada, deverá:
I - deixar de inscrever em dívida ativa;
II - deixar de adotar medidas de cobrança extrajudicial;
III - deixar de ajuizar a ação cabível;
IV - desistir das ações propostas; e
V - abster-se de interpor recursos ou desistir dos recursos interpostos.
Parágrafo único. A manifestação a que se refere o caput poderá ser
dispensada ou realizada de forma automatizada quando ferramenta eletrônica de
controle dos créditos indicar a ocorrência da prescrição, observadas as orientações da
Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos.
Art. 18. A prescrição dos créditos que não atingirem o limite previsto no art. 7º
desta Portaria Normativa e estiverem retidos sem ajuizamento pelos critérios desta Portaria
Normativa, poderá ser declarada de forma simplificada, nos termos de procedimentos
aprovados pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO DE DEVEDORES
Art. 19. Cabe à Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos:
I - desenvolver os programas estratégicos de cobrança e recuperação de créditos
previstos nesta norma e os respectivos planos de ação, monitorando a sua execução e o
cumprimento das metas estipuladas;
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
II - estabelecer os processos de trabalho relativos à cobrança, buscando a
padronização de procedimentos, a especialização da equipe responsável pela execução
de tarefas e a racionalização de atividades; e
III - definir o cronograma de implantação dos programas de cobrança
previstos nesta Portaria Normativa, por etapa, com base nas ferramentas de tecnologia
e informações disponíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, relacionadas ao
devedor ou corresponsável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Nos casos de créditos sujeitos a inscrição em dívida ativa das autarquias e
fundações públicas federais, a apuração dos limites de valores consolidados previstos nesta
Portaria Normativa será feita por sistema de inscrição em dívida, considerado individualmente.
Art. 21. O órgão responsável pelas atividades de cobrança extrajudicial
adotará medidas gerenciais e operacionais que estabeleçam ordem de prioridade,
observando os seguintes critérios, na seguinte ordem:
I - iminência de prescrição;
II - créditos monitorados pelo Serviço de Cobrança de Grandes
Devedores;
III - créditos de acompanhamento prioritário, nos termos dos atos da Advocacia-
Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal;
IV - relevância de valor; e
V - multiplicidade de dívidas.
Art. 22. Poderão ser ajuizados créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e
pendentes de ajuizamento, devidos por um mesmo devedor, com valor consolidado
atualizado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do previsto no
art. 7º, enquanto não for possível operacionalizar medidas extrajudiciais de
cobrança.
Art. 23. As autarquias e fundações públicas federais deverão ser orientadas
pelas suas respectivas Procuradorias Federais a não remeter à Procuradoria-Geral
Federal os créditos:
I - extintos, ressalvadas as hipóteses de dúvida jurídica, em que poderão ser
encaminhados para análise e manifestação conclusiva;
II - com a exigibilidade suspensa; e
III - cuja inscrição em dívida ativa esteja dispensada, na forma do art. 3º
desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Cabe à autarquia e fundação pública federal credora o
reconhecimento da prescrição de créditos que estejam sob sua responsabilidade.
Art. 24. A autorização prevista nos incisos II e III do arts. 4º e 5º da Portaria Normativa
AGU nº 90, de 2023, não se aplica aos créditos que sejam objeto das seguintes ações:
I - de improbidade administrativa; e
II - regressivas decorrentes de violência contra a mulher.
Art. 25. A Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos
instituirá projeto piloto, com duração de até três meses e abrangência,
preferencialmente, circunscrita a um Tribunal Regional Federal, para a adoção das
medidas previstas nesta Portaria Normativa.
§ 1º A Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos
estabelecerá cronograma para a adoção das medidas previstas nesta Portaria Normativa, que
deverá ser concluído em prazo máximo de um ano, contado da aprovação dos resultados do
projeto piloto previsto no caput.
§ 2º O projeto piloto e o cronograma de que trata este artigo deverão estabelecer
critérios para aplicação somente do art. 7º e do inciso I do art. 8º desta Portaria Normativa,
caso não seja possível a implementação simultânea do disposto no inciso II do art. 8º.
§ 3º Enquanto não iniciada a execução do projeto piloto e do cronograma
previsto no § 1º e quando o saldo atualizado da ação de cobrança for igual ou inferior
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas
decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$
1.000,00 (mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil
à satisfação do crédito de autarquias e fundações públicas federais, fica autorizada:
I - a dispensa da interposição de recursos e a sua desistência; e
II - a dispensa da formalização de atos de impulso, tais como a citação, a
penhora ou demais atos relativos a constrição de bens e direitos.
Art. 26. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - a Portaria PGF nº 916, de 31 de outubro de 2011;
II - o art.15 da Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013;
III - o art.1º da Portaria PGF nº 468, de 11 de junho de 2014;
IV - o art.9º da Portaria PGF nº 688, de 28 de setembro de 2016;
V - a Portaria PGF nº 276, de 19 de março de 2019; e
VI - a Portaria Normativa PGF nº 13, de 10 de março de 2022.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral Federal.
Art. 28. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no art. 25.
ADRIANA MAIA VENTURINI
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no
art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº
8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU
nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 125 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo
ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o
Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas ao requerimento de Luziani Taiani Gomes Waldelm para realizar pesquisa de
minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Clevelândia e
Honório Serpa, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM nº
48069.826159/2022-11; com a Análise nº 8.535/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com a Nota
Técnica SEI nº 6.199/2023-SEOUT-PR/GER-PR, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
35.909/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 183/2023-MF.
Nº 126 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto
nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas
competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações
acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao
requerimento de Christian Ferreira Bigaton para realizar pesquisa de minérios em 5 (cinco) áreas
distintas, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Jardim, Bela Vista e Bonito, no estado
de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.868076/2022-
71, nº 48079.868078/2022-61, nº 48079.868132/2022-78, nº 48079.868135/2022-10 e nº
48079.868136/2022-56; com os Pareceres nº 27, nº 28 e nº 29/2023/SEOUT-MS/GER-MS, nº
118/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC, com a Análise nº 1.144/2023/SEOUT-MS/GER-MS e com os
Despachos nº 151.613, nº 151.798, nº 151.799, nº 151.800 e nº 151.801/DIGTM/ANM/2023,
expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.591/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº
185/2023-MF.
Nº 127 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Andrea Fernandes Marconcin para
realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município
de São Jorge D'Oeste, no estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM
nº 48069.826109/2023-14; com o Parecer nº 113/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o
Despacho nº 149.691/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
34.059/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 187/2023-MF.
Nº 128 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Iony Joaquim dos Santos para lavrar
minério, sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira, em 1 (uma) área incidente na
faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul; de
acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868030/2022-52; com o Parecer nº
116/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e com o Despacho nº 151.234/DIGTM/ANM/2023,
expedidos pela ANM; com o Ofício nº 34.475/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº
189/2023-MF.
Nº 129 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Ronaldo Moreira Matos Trajano
para realizar pesquisa de minérios em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no
município de Caracaraí, no estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo
ANM nº 48080.884235/2022-46; com a Análise nº 8.185/2023/DIGTM/SOT-ANM/DIRC e
com o Despacho nº 151.551/DIGTM/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº
34.553/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 192/2023-MF.