RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Normativa - ANS nº 500, de 30
de março de 2022 e seu Anexo, que estabelecem
normas para a geração, transmissão e controle de
dados cadastrais de beneficiários do Sistema de
Informações de Beneficiários da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o
formato XML (Extensible Markup Language) como
padrão para a troca de informações entre as
operadoras e o SIB/ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em
vista do que dispõe os arts. 4º, incisos XV, XXIV e XXXVII, e 10, inciso II, ambos da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000; art. 24, inciso III, e 42, inciso IV, todos da Resolução
Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião ordinária realizada em 6 de
novembro de 2023, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução Normativa altera a Resolução Normativa ANS0 nº
500, de 30 de março de 2022 e seu Anexo, que estabelecem normas para a geração,
transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de
Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o
formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações
entre as operadoras e o SIB/ANS.
Art. 2º Os parágrafos 3º e 4º do art. 5º, o inciso V do art. 23 e o parágrafo
1º do art. 24, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§3º As operadoras que solicitarem cancelamento do seu registro na ANS ficam
desobrigadas da atualização mensal dos dados para o SIB/ANS a partir da referida
solicitação, desde que atendam ao disposto no art. 23, inciso II, da Resolução Normativa
nº 543, de 02 de setembro de 2022.
§4º Não se aplica o disposto no §3º se a ANS constatar que as informações
prestadas pelas operadoras nos termos do art. 23, inciso II, da Resolução Normativa nº
543, de 02 de setembro de 2022, são inverídicas." (NR)
"Art. 23. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - disponibilizará um arquivo CNX especial para conhecimento da operadora
adquirente, com os dados cadastrais de beneficiários transferidos em decorrência do
processo de transferência de carteira.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 24. .................................................................................................................
§1° Nos casos mencionados no caput, será gravada na base de dados das
operadoras na ANS a data informada pela operadora na declaração de inexistência de
beneficiários, de que trata o artigo 23, inciso II, da Resolução Normativa nº 543, de 02 de
setembro de 2022, que corresponda à data efetiva do cancelamento dos beneficiários.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 3º O Anexo I da RN nº 500, de 30 de março de 2022 passa a vigorar com
alteração do item "I. Dados de identificação pessoal", excluindo-se os itens "l) número do
Registro de Identidade Civil - RIC"; "m) número da cédula de alistamento eleitoral - Título
de Eleitor"; "n) número da carteira de identidade do beneficiário"; "o) órgão emissor da
carteira de identidade do beneficiário"; e "p) código do país emissor da carteira de
identidade do beneficiário", conforme Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de dezembro de 2023.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente