RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a destinação de recursos para reembolso de
valores, a título de compensação por impactos
socioambientais irreversíveis em terra indígena, à
Transnorte Energia S.A. concessionária de
transmissão de energia elétrica responsável pela
construção, operação e manutenção do Linhão de
Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº
003/2012-Aneel.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E
DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em
vista o disposto na deliberação da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro
de 2023, e o que consta dos Processos nº 48340.002250/2023-54 e 48360.000428/2023-
94, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação, nos termos do Anexo I desta resolução, de
recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos
socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária
de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção
do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.
§1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos
requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 2022 e
nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.
§2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Vice-Presidente do Comitê