PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no art. 10, parágrafo único,
da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949 e no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de
novembro de 2021, e considerando o disposto no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades
do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e
observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição",
resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no
DOU de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º Esta Portaria entre em vigor em 1º de março de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.004576/2019-39 217675026 Polo Imoveis Ltda GO
. 2 46235.000123/2019-14 217029442 Arcelormittal Bioflorestas Ltda. MG
. 3 14152.002085/2021-74 220341982 Limp Truck Lavagem, Pintura e
Polimentos em Geral Eirel
MG
. 4 14152.078384/2020-07 218793529 Varginha Mineracao e Loteamentos
Ltda.
MG
. 5 14152.078385/2020-43 218793502 Varginha Mineracao e Loteamentos
Ltda.
MG
. 6 46222.007097/2019-96 218635257 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 7 46222.007098/2019-31 218635311 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 8 46222.007099/2019-85 218635290 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 9 46222.007100/2019-71 218635273 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 10 46222.007101/2019-16 218635265 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 11 46224.002622/2019-67 217872417 ESAC Empresa de Saneamento
Ambiental de Concessoes Ltda
PB
. 12 46224.002623/2019-10 217873235 ESAC Empresa de Saneamento
Ambiental de Concessoes Ltda
PB
. 13 46213.008521/2018-48 214648656 Cidade Alta Transportes e Turismo
Ltda
PE
. 14 46213.015451/2018-84 215479645 Embrasa-Embalagens Micronduladas
do Brasil S/A
PE
. 15 46213.009140/2018-86 214694607 Fortpel Comercio de Descartaveis
Ltda
PE
. 16 46213.008583/2018-50 214641694 Fundacao Bradesco PE
. 17 46213.004027/2016-42 208969128 Fundacao Professor Martiniano
Fernandes - Imip Hospital
PE
. 18 46213.011419/2018-20 215039378 Totality Transportes Ltda PE
. 19 46213.008056/2018-45 214573419 Vale Verde Empreendimentos
Agricolas Ltda Em Recuperacao
Judicial
PE
. 20 46215.006228/2018-26 214480763 Companhia Estadual de Habitacao do
RJ CEHAB RJ
RJ
. 21 14152.077417/2020-93 219790833 Rasatronic Eletronica Industrial Ltda RS
. 22 14152.017411/2020-67 219203369 TLSV Engenharia Ltda RS
. 23 46219.007070/2019-52 217403948 Bar Lanchonete Restaurante e
Danceteria Bela Vigo
SP
. 24 46219.007071/2019-05 217403956 Bar Lanchonete Restaurante e
Danceteria Bela Vigo
SP
. 25 46219.007072/2019-41 217404014 Bar Lanchonete Restaurante e
Danceteria Bela Vigo
SP
. 26 46472.000166/2018-16 213777207 Construtora Ribeiro Barbosa e Barbosa
Gurgel Ltda
SP
. 27 46254.003675/2019-48 218863632 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 28 46254.003676/2019-92 218853394 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 29 46254.003677/2019-37 218853840 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 30 46219.012227/2018-81 215406451 Toil Restaurante Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.018250/2020-41 201828049 Amex Consultoria Empresarial e
Servicos Ltda
CE
. 2 46208.003344/2019-63 201402297 Auto Viacao Jatai Ltda GO
. 3 47747.004360/2019-39 201496364 Instituto Marilia Alves Ltda MG
. 4 46222.007102/2019-61 201584891 Cosmo Ferreira de Oliveira PA
. 5 46219.007069/2019-28 201417600 Bar Lanchonete Restaurante e
Danceteria Bela Vigo
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46782.000649/2018-17 214851541 Banco Santander (Brasil) S.A. BA
. 2 46208.011744/2018-61 215803400 Estado de Goias GO
. 3 46215.052905/2007-25 15069729 Atento Brasil S/A RJ
. 4 46215.023573/2012-39 20537620 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ
. 5 46219.001132/2018-31 213839776 Seculus da Amazonia Industria e
Comercio S.A
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.078796/2020-39 219798591 Colégio Olimpo S/A DF
. 2 46207.007005/2019-66 218245319 Ambiental Urbanizacao e Servicos
Eireli
ES
. 3 46207.006718/2019-11 218137958 Cofervil Industria e Comercio de Ferros
Vitoria Ltda
ES
. 4 46207.006720/2019-81 218137915 Cofervil Industria e Comercio de Ferros
Vitoria Ltda
ES
. 5 14152.009616/2020-79 219125830 Ilha Paes e Doces Ltda ES
. 6 14152.013556/2021-70 220456691 Irene Quinupe Dias ES
. 7 14152.123238/2020-35 220243018 Sind. dos Portuarios Avulsos de
Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs.
Com Vínculo Empregadicio nos Portos
do Estado do ES
ES
. 8 14152.123242/2020-01 220243051 Sind. dos Portuarios Avulsos de
Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs.
Com Vínculo Empregadicio nos Portos
do Estado do ES
ES
. 9 14152.111027/2020-50 220120901 Mecanica Industrial Nunes Eireli MG
. 10 14152.042049/2021-43 220737959 RPR Clinica Odontologica Ltda MG
. 11 14152.088245/2020-83 219893080 DMI - Diagnostico Medico Por Imagem
Ltda
PI
. 12 14152.012925/2021-15 220450382 Mariano & Souza Ltda PI
. 13 46472.002069/2016-98 209160314 Eletropaulo Metropolitana Eletricidade
de Sao Paulo S.A
SP
. 14 46472.001346/2019-98 217513948 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 15 46472.001347/2019-32 217513913 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 16 46472.001348/2019-87 217513905 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 17 46472.001349/2019-21 217513972 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 18 46472.001350/2019-56 217513964 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 19 46472.001351/2019-09 217513930 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP
. 20 46256.002643/2019-13 218516827 J M Criação de Organismos para
Controle Ecologico Ltda Me
SP
. 21 46472.001149/2019-79 217299377 RXS Servicos Auxiliares de Portaria e
Limpeza Ltda
SP
. 22 46736.002310/2015-50 206708700 Satelite Assessoria Empresarial Ltda -
Me
SP
. 23 14152.010739/2021-33 220428522 Solar Moveis Eireli SP
. 24 46472.000155/2018-28 213769603 SSP 2 Desenho da Paisagem Ltda -
Epp
SP
. 25 46264.000003/2016-19 208696628 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 26 46264.000005/2016-16 208696733 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.013785/2020-26 201.781.981 Colégio Olimpo Ltda. DF
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46269.002753/2019-28 218003510 Small Pneus Comércio Eireli SP
. 2 46269.002756/2019-61 218003552 Small Pneus Comércio Eireli SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.011655/2018-26 215240766 Congonhas Minerios S.A. RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46318.000879/2017-73 211503193 B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me PR
. 2 46318.000880/2017-06 211503177 B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me PR
. 3 46293.000722/2017-73 211307203 J C Lazarin da Silva Comunicao e
Eventos - Me
PR
. 4 46212.003252/2017-52 211362123 J Vargas Colchoes PR
. 5 46212.000381/2017-99 211121878 Jabismar Jose Dutra - Me PR
. 6 46212.025429/2016-91 211041947 Lamigraf do Brasil Industria e
Comercio de Papeis Decor
PR
. 7 46212.023927/2016-07 210906502 Luigi - Gastronomia Ltda - Epp PR
. 8 46212.022420/2016-28 210750642 Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 9 46212.022421/2016-72 210750651 Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 10 46212.022422/2016-17 210750669 Nichele Equipamentos Agropecuarios
Ltda - Me
PR
. 11 46293.000237/2017-08 211144436 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR
. 12 46293.000238/2017-44 211144452 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR
. 13 46293.000239/2017-99 211144461 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR
. 14 46293.000240/2017-13 211144479 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR
. 15 46212.003137/2017-88 211325856 Sandra A Goncalves Ramos - Me PR
. 16 46212.024108/2016-79 210942541 Sodexo Do Brasil Comercial S.A. PR
. 17 46212.023820/2016-51 210900130 Valdomiro Verenka PR
. 18 46220.004127/2016-80 209755067 A J C Confeccao Ltda - Me SC
. 19 46220.004128/2016-24 209755148 A J C Confeccao Ltda - Me SC
. 20 46220.004129/2016-79 209755181 A J C Confeccao Ltda - Me SC
. 21 46220.008093/2016-01 210765909 Aciprasc Controle Sanitario Ltda - Me SC
. 22 46220.006992/2016-61 210531525 Afm Retifica De Motores Ltda - Me SC
. 23 46220.006991/2016-16 210531584 Alecio Salvador Machado - Me SC
. 24 46220.008101/2016-19 210765984 Alessandra Fischer Michel - Me SC
. 25 46220.002257/2015-05 206554249 Alessandro Guerra Simari - Me SC
. 26 46305.000402/2015-75 206231369 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC
. 27 46305.000413/2015-55 206231318 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC
. 28 46305.000415/2015-44 206231342 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC
. 29 46304.002399/2016-15 210295937 Amplexo Do Brasil Editoracao Grafica
Ltda - Me
SC
. 30 46220.006344/2016-12 210465603 Andre Kanis - Me SC
. 31 46220.007203/2014-47 205118038 Andrea Vaz Miranda - Me SC
. 32 46220.002108/2015-38 206438451 Anibor Prochnow E Cia Ltda - Me SC
. 33 46220.002939/2015-18 206858442 Aririu Comercio De Telhas E
Transportes Ltda - Me
SC
. 34 47620.002679/2016-11 209127171 Arquilau Niggemann Do Amaral SC
. 35 46220.007386/2014-09 205111769 Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 36 46220.007387/2014-45 205111629 Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 37 46220.007388/2014-90 205111262 Asg Wall Comercio De Materiais De
Construcao Ltda - Epp
SC
. 38 46220.005710/2015-27 207929505 Casa Da Criacao Confeccoes Ltda -
Me
SC
. 39 46220.004616/2015-51 207658544 Castilho & Cia Ltda - Me SC
. 40 46220.004617/2015-03 207658579 Castilho & Cia Ltda - Me SC
. 41 46220.000548/2016-31 208795553 Elis Cristina Balbinot - Me SC
. 42 46220.000549/2016-86 208795537 Elis Cristina Balbinot - Me SC
. 43 46220.000550/2016-19 208795529 Elis Cristina Balbinot - Me SC
. 44 46303.001474/2015-50 207988935 Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 45 46303.001546/2015-69 207988927 Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 46 46303.001547/2015-11 207988901 Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 47 46304.003395/2016-54 210880783 Ergon Comercio De Equipamentos
Para Embalagens Eireli -
SC
. 48 46269.003291/2016-13 210193654 Alex Bispo Dos Santos Restaurante SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 62 (0689657), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.112807/2022-48 de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Monte Belo/MG,
CNPJ: 21.377.460/0001-03, e Processos de Impugnação nº 19964.113029/2022-12,
19980.115413/2022-43 e 19980.115219/2022-68 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Campos Gerais, CNPJ: 19.103.993/0001-55, nos termos do art. 15, inciso IV, da
Portaria nº 3.472/2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Agricultores Familiares de
Alfenas e Região - SIAFAR, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.109517/2022-17 -
SC22057 , CNPJ: 44.765.602/0001-05, para representar a categoria profissional dos
Agricultores Familiares, Silvicultores, Aquicultores e Extrativistas Artesanais, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou
inferior a até dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
intermunicipal e base territorial nos municípios de Alfenas, Alterosa, Areado, Boa Esperança,
Campo Do Meio, Carmo Do Rio Claro, Conceição Da Aparecida, Coqueiral, Divisa Nova, Elói
Mendes, Fama, Paraguaçu, Poço Fundo, Santana Da Vargem, São João Da Mata e Serrania no
Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 60 (0688023), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.100504/2023-65 de interesse do SINDEPOL -
Sindicato dos Delegados da Polícia Federal, CNPJ nº 37.992.567/0001-00; e a Impugnação nº
19980.103308/2023-42 de interesse do APCF/SINDICAL - Sindicato Nacional dos Peritos
Criminais Federais (impugnante 2), CNPJ nº 10.656.095/0001-50, nos termos do art. 15, inciso
II, da Portaria nº 3.472/2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores da Policia
Federal no Estado do Tocantins - SINPF/TO (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.119147/2022-26 - SC22364, CNPJ: 06.037.448/0001-66, para representar a
Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de
Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e
Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento
dePolíciaFederal,ativoseinativos,noEstadodeTocantins,nostermosdoartigo19,IncisoIIda
PortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023.ParafinsdeanotaçãonoCadastroNacionalde
Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1)
SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (impugnante 1), CNPJ nº
37.992.567/0001-00, processo nº 19980.117996/2022-47; excluindo a Categoria de Delegado
de Polícia Federal; no Estado de Tocantins; 2) APCF/SINDICAL - Sindicato Nacional dos Peritos
Criminais Federais (Impugnante 2) , CNPJ: 10.656.095/0001-50, processo 46206.002413/2009-
60; excluindo a Categoria de Perito Criminal Federal, do Estado de Tocantins; 3) SINTSEP-TO -
Sindicato dos Trabalhadores no Serv Publico Federal TO, CNPJ: 26.751.651/0001-07, processo
24000.001098/91-55, excluindo a Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal,
composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia
Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ativos e inativos, do Estado de
Tocantins; 4) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos
Integrantes da Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal,
Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista
Policial Federal, e dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal, ativos e inativos, do Estado de Tocantins; 5) SINPECPF - Sindicato Nacional dos
Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, CNPJ: 07.636.968/0001-58, processo
46000.019296/2005-56, excluindo a Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal,
composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia
Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ativos e inativos, do Estado de
Tocantins, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b)
NOTIFICAR o 1) SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (impugnante 1), CNPJ nº
37.992.567/0001-00, processo nº 19980.117996/2022-47; 2) APCF/SINDICAL - Sindicato
Nacional dos Peritos Criminais Federais (Impugnante 2) , CNPJ: 10.656.095/0001-50, processo
46206.002413/2009-60; 3) SINTSEP-TO - Sindicato dos Trabalhadores no Serv Publico Federal
TO, CNPJ: 26.751.651/0001-07, processo 24000.001098/91-55; 4) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo
24000.004348/89-11; 5) SINPECPF - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de
Cargos da Polícia Federal, CNPJ: 07.636.968/0001-58, processo 46000.019296/2005-56, para
que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com
sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e
§ 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 61 (0689123), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINTRANOMA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes
e Derivados e nas Indústrias de Rações Balanceadas de Nova Marilândia - MATO GROSSO -
BRASIL (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.119742/2022-61 -
SC22387, CNPJ: 29.113.102/0001-03; e do SINTIAAL - Sindicato dos Tralhadores nas Indústrias
de Alimentação, de Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e
Região no Estado do Mato Grosso - MT, CNPJ: 00.203.020/0001-60, Impugnação
14021.100683/2023-65; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 67 (0736917), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINTRAF ITAPIÚNA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Agricultura Familiar de Itapiúna/Ceará (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.119309/2022-26 - SC22309, CNPJ: 08.888.615/0001-08; e do STRI - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itapiúna, CNPJ 05.243.019/0001-82, Carta Sindical L073 P075 A1972,
Impugnação nº 19964.102860/2023-11; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubrode2023,comreferênciaaoProcessodePedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023, Lei nº 9.784/1999 e
Análise Técnica 57 (0679690), resolve: INDEFERIR o requerimento nº 19980.137566/2023-22,
interposto pela FEPROP - Federação dos Propagandistas e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 27.219.338/0001-95 (0679137), visto o prazo
decadencial de cinco anos, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuiçõeslegais,ecomfundamentonaPortariaMTEnº3.472,de2023,Leinº9.784/1999eAnálise
Técnica 66 (0733638), resolve: INDEFERIR o requerimento nº 10162.101984/2023-41 interposto pelo
SINCOJAT-SINDICATODOSEMPREGADOSNOCOMERCIOEMGERALDEJATAI,CNPJ01.032.074/0001-
72, visto o prazo decadencial de cinco anos, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 de 1999.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO